Descentralização governamental
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Os limites da flexibilização no direito do trabalho sob uma perspectiva constitucional
O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise crítica sobre o tema da flexibilização das normas trabalhistas, diante da indefinição legislativa, quanto aos limites e parâmetros do contrato coletivo, no tocante à proteção do trabalho humano no Brasil, analisado sob o aspecto das imposições constitucionais que versam sobre a matéria. Este artigo abordará, inicialmente, o contexto...
... consolidação dessa ciência jurídica perpassou pela descentralização governamental, revolução industrial, iluminismo e nova centralização ... -
Participação, consensualidade, efetividade: no caminho da Administração Concertada
... ãos para exercer o controle político do governo; b) descentralização e transparência do aparato governamental; e c) substituição de valores ...
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Direito Fundamental À Saúde
... 7º, Ix, II e VIII): descentralização , atendimento integral e participação da comunidade ... A ... Descentralização: conceitos, princípios, prática governamental ... Cadernos de Pesquisa , São Paulo, n. 74, p. 5-10, ago. 1990, p ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... de Governo, para auxiliar na consecução da ação governamental junto aos entes federativos e à sociedade, com vistas ao aperfeiçoamento ... e na inclusão social, por meio da unificação e da descentralização de serviços, de programas, de projetos e de benefícios da assistência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101082-85.2017.5.01.0047)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 31.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da
... Baseia-se em conceito moderno de ... descentralização da atividade estatal, em que o atendimento de necessidades sociais é ... efetivado em nível não governamental, por pessoa concessionária ou delegatária ... Objetivando a ... -
DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Nos casos de descentralização" de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentaç\xC3" ... ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque ...
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Ascensão e crise do Sistema de Assistência Social (SUAS) no federalismo brasileiro
Neste artigo, é analisada a trajetória institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a partir de dados da gestão federal desde o seu surgimento até os dias atuais. Para tanto, foram analisadas legislações que versam sobre orçamento e mudanças legislativas na política de assistência social. A análise das evidências obtidas sinaliza que, a partir do governo Temer, houve um processo...
... ção foi marcada pela elaboração de uma agenda governamental favorável a “construções institucionais” que buscavam aumentar a ... Por meio dos Sistemas, combinam-se a descentralização (especialmente na municipalização de serviços), o apoio e a ... -
Acordao N° 1342850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Penal e processual penal. Apuração de fraude à licitação para aquisição de leitos hospitalares. Incompetência da justiça do distrito federal rejeitada. Verba incorporada ao patrimônio do df. Interesse da união não demonstado de plano. Nulidade das cautelares de quebra do sigilo de extrato de ligações telefônicas e de busca e apreensão. Inocorrência. Ordem admitida e denegada. 1. A...
... INOCORRÊNCIA. ORDEM ADMITIDA E ... 1. A descentralização de recursos ocorre em respeito ao sistema federativo de repartição de ... esfera governamental correspondente ... 2. Tratando-se de recurso incorporado ao patrimônio ... -
Project management linked to Food Acquisition Program--simultaneous donation in Minas Gerais State/Gerenciamento de projetos vinculados ao Programa de Aquisicao de Alimentos--doacao simultanea em Minas Gerais/Gestion de proyectos vinculados al programa de Adquisicion de Alimentos--donacion simultanea en el estado de Minas Gerais.
... , privatizacao e valorizacao da esfera publica nao governamental, envolvendo controle fiscal e implementacao de tecnicas gerenciais que ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A descentralização das unidades do federalismo; 3.2 Unidade e descentralidade do federalismo ... opõe-se à hierarquia e à centralização administrativa e governamental. O que se espera é o florescer de um efetivo “pacto federativo” ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... antidemocrático ou autoritário, assim como a sua descentralização nas federações não representa nenhuma garantia de democracia. Como bem ... Embora esse seja um procedimento que possa revelar o arranjo governamental estruturado sobre a divisão dos encargos entre os níveis, a verdade é ...
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Blockchain e DLT como estrutura de governança
... blockchain ) baseava-se em três pilares: a) descentralização da confiança, b) negociação direta entre as partes, sem ... Na seara governamental, portanto, também há perspectiva de otimização de sistemas por meio da ...
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Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o ... FÁRMACO REGISTRADO EM ENTIDADE GOVERNAMENTAL" CONGÊNERE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO COMPROVA\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... descentralização articulada e pactuada da gestão, dos ... recursos e das ações; ... XII ... governamental e as providências para franquear sua ... consulta a quantos dela ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... e a igualdade da assistência à saúde, por meio da descentralização político-administrativa (art. 7º da Lei n. 8.080/1990) ... Há que se ... Além disso, cada esfera governamental deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde, ... -
Organização do estado brasileiro
... do poder estatal, ou seja, a maneira como estabeleceu a descentralização do poder entre as diversas entidades territoriais que compõem a ... propriamente dita, como também a atividade política (governamental) ... Muito embora os órgãos e respectivas funções políticas sejam ...
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Decreto nº 5.796 de 06/06/2006. REGULAMENTA A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.
... § 1o A descentralização dos recursos do FNHIS será realizada a título de transferências ... XVII - um representante de organização não-governamental ... § 1o O Presidente do Conselho Gestor do FNHIS convidará, para ...
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Sentença nº 1001011-49.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , que dá conta que o autor estava a seu serviço. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1000698-54.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... sempre prestou serviços para a 2ª reclamada. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... IX - convenente, o órgão ou a entidade ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - convenente, o órgão ou a ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8o A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ...
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Federalismo ambiental cooperativo e mínimo existencial socioambiental: A multidimensionalidade do bem-estar como fio condutor
Este artigo objetiva analisar a importância da compreensão da multidimensionalidade do bem-estar para uma redefinição do conteúdo normativo da noção de mínimo existencial socioambiental, traçando, a partir dessa redefinição, novos ares de compreensão sobre o federalismo ambiental cooperativo brasileiro. Adotou-se o método dialético de abordagem, a partir de aportes doutrinários. Dessa forma, foi...
... , como acentua Krell 27 , a “diversidade regional e a descentralização das instâncias de decisão” ... Assim, a atuação em nível ... -
Federalismo fiscal no Brasil pós-Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos na primeira metade dos anos de 1990
O objetivo principal deste artigo é investigar a Reforma Tributária promovida pela Constituição Federal de 1988 e suas implicações na primeira metade dos anos de 1990. Apesar da abordagem crítica, que procura analisar os conflitos e as contradições inerentes ao processo social, privilegiou-se a análise governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube a maior...
... governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube ... A descentralização fiscal no Brasil foi fruto do processo de redemocratização, com ...