Descentralização governamental
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A Santa Sé é a cúpula governamental da Igreja Católica e, com todas suas peculiaridades, possui ...Essa previsão legal privilegia, ainda, a descentralização do s istema de ensino , prevista na Constituição Federal (“ ...
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A administração pública e sua organização
... em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração ”. . Assim, a prestação do serviço público ... sociedades de economia mista, as entidades de cooperação governamental (serviços sociais autônomos). @@1.6.1. Autarquias. Para parte da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque. orçamentário, nos termos do disposto no ...manutenção da atuação governamental, composto por ações não tratadas nos programas finalísticos, ...
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DECRETO Nº 1044, DE 14 DE JANEIRO DE 1994. Institui o Programa Nacional de Descentralização e Constitui Camara Especial do Conselho de Governo.
...Art. 4° Sem prejuízo do disposto no art. 3°, o Programa compreenderá inicial e preferencialmente as seguintes áreas de atuação governamental:. I - assistência social;. II - saúde;. III - defesa sanitária;. IV - previdência social;. V - educação;. VI - irrigação;. VII - recursos ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... âmbito da proteção administrativa e jurisdicional; descentralização e municipalização do sistema de proteção integral, forte na ... com critérios científicos, pois depende da boa vontade governamental que, nem sempre, utiliza as pesquisas científicas, objetivas e neutras. ...
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Sentença nº 1001606-53.2019.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... sempre prestou serviços para a 2ª reclamada. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1001386-50.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
...érsia sobre a prestação laboral do reclamante. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1000836-26.2020.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
....5.03.0090.Quanto às demais reclamadas (3ª e 5ª), a descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1000956-35.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...ção de serviços sempre para a 2ª reclamada. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1000855-32.2020.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... somente pelo fornecimento e execução de materiais. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1001713-60.2019.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
...C. – período entre 02/06/2017 a 30/09/2019. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1001430-69.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
...érsia sobre a prestação laboral do reclamante. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1001558-26.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
...ços firmado com a 1ª reclamada – fls.401 e ss. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1000186-08.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... subsidiária, ante as demais provas dos autos. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1001037-47.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
...ços para a 2ª ré durante todo o contrato laboral. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1001541-36.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... reclamante prestou serviços para o grupo da Marisa. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1000839-44.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
...64 e ss. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1001728-61.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
...ão laboral da reclamante para a segunda reclamada. A descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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Sentença nº 1001817-84.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
...ósitos de Da responsabilidade da segunda reclamadaA descentralização de serviços pode ser realizada tanto por empresa como por órgão ...
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SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA Nº 070 2022 SEPLAG MTPREV
... . Designa Gestor. Governamental para atuação descentralizada na autarquia Mato Grosso. ...que dispõe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do. Gestor Governamental no âmbito do Poder Executivo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de direito público interno, constituindo apenas uma descentralização administrativa e territorial da União, nos termos do que estabelece o § ... de advogado, de autorização da OAB ou de qualquer órgão governamental, bastando que seja desenvolvida de forma adequada à lei instituidora da ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
...§ 5º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e de ... ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de ...
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DECRETO Nº 7680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
...§ 3° Nos casos de descentralização" de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentaç\xC3"... ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque ...
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DECRETO Nº 7995, DE 02 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2013, e da Outras Providencias.
...§ 3º Nos casos de descentralização" de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentaç\xC3"... ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque ...