descentralização política
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... descentralização das políticas públicas para Estados e municípios, setor privado e ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade infantil; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016517-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BEVACIZUMABE - FORNECIMENTO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FÁRMACO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O
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Acórdão nº 1.0418.19.000585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO ESTADO FIGURAR NO POLO PASSIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - LISTA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE - MULTA...
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Acórdão nº 1.0418.19.000585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO ESTADO FIGURAR NO POLO PASSIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - LISTA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE - MULTA...
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Formas de estado
... ção do Estado está ligada à ideia de organização jurídico-política capaz de estabelecer uma ordem jurídica suprema. Assim é que os ... estas primeiras noções, temos que autonomia remete à descentralização, nota caracterizadora da estrutura interna dos Estados, da organização ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE FONOAUDILOGIA E TERAPIA - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - REGRA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS - PRINCÍPIO DA
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Acórdão nº 1.0313.19.010810-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO -...
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Acórdão nº 1.0313.19.010810-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO -...
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Acórdão nº 1.0439.18.006162-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - DEVER DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA.O excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual "O tratamento médico adequado aos necessitados...
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Acórdão nº 1.0313.16.011183-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINARES - NULIDADE SENTENÇA - VIOLAÇÃO ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - ILEGITIMIDADE MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FALTA INTERESSE DE AGIR - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS- MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA -...
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Acórdão nº 1.0686.18.001792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO FIGURAREM NO POLO PASSIVO - EXAME MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - LISTA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República...
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Acórdão nº 1.0000.21.109448-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIDOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS - PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 1.0017.18.005750-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONSULTA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana.A política de descentralização...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, ... 2. Porque o federalismo é um instrumento de ... descentralização ... fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização" de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Or\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.036439-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - CANABIDIOL - FORNECIMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. A parte necessitada possui o direito de litigar em face de qualquer...
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Acórdão nº 1.0000.22.036439-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - CANABIDIOL - FORNECIMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. A parte necessitada possui o direito de litigar em face de qualquer...
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Acórdão nº 1.0145.18.018098-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO -
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Acórdão nº 1.0145.18.018098-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO -
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Acórdão nº 1.0000.22.026955-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - CANABIDIOL - FORNECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde,...
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Acórdão nº 1.0000.22.026955-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - CANABIDIOL - FORNECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO. O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde,...
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Acórdão nº 1.0000.19.087952-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - EXAME E TRÂNSFERENCIA HOSPITALAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RE 1.140.005/RJ - INDEVIDA.É incontestável a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da
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Acórdão nº 1.0342.19.001779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCI
... Defende ser mero executor da Politica Nacional de Assistncia Farmacutica traada pelo Ministrio da Sade e que a ... -
Acórdão nº 1.0342.19.001779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCI
... Defende ser mero executor da Politica Nacional de Assistncia Farmacutica traada pelo Ministrio da Sade e que a ...