descentralização política
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Acórdão nº 1.0000.22.023739-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO ABSTRATA - MULTA - CABIMENTO.A política de descentralização da saúde pública, que distribui competências específicas aos entes federados, não pode...
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Acórdão nº 1.0000.22.023739-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO ABSTRATA - MULTA - CABIMENTO.A política de descentralização da saúde pública, que distribui competências específicas aos entes federados, não pode...
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Acórdão nº 1.0352.16.002607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISPENDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Constatado que a ação que ensejaria a...
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Acórdão nº 1.0000.19.162536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO NORTEADO PELO PRINCÍPIO ATIVO OU GENÉRICO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever
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Acórdão nº 1.0352.16.002607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISPENDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Constatado que a ação que ensejaria a...
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DECRETO Nº 2487, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Autarquias e Fundações Como Agencias Executivas, Estabelece Criterios e Procedimentos para a Elaboração, Acompanhamento e Avaliação Dos Contratos de Gestão e Dos Planos Estrategicos de Reestruturação e de Desenvolvimento Institucional das Entidades Qualificadas e da Outras Provi...
... relação a outras entidades e, sempre que cabível, a descentralização de atividades que possam ser melhor executadas por outras esferas de no; ... III - a política, os objetivos e as metas de terceirização de atividades mediante ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A descentralização das unidades do federalismo; 3.2 Unidade e descentralidade do federalismo ... de maior expressão na atualidade e que dominará a pauta política e jurídica dos próximos anos, a envolver a reforma do pacto federativo e ...
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Descentralização e participação social: o novo desenho das políticas sociais
Este texto aponta elementos para uma problematização da democracia direta, materializada em processos de descentralização e de participação da sociedade civil nos espaços de deliberações das políticas públicas, em um contexto de reformas das políticas sociais, iniciadas na década de 1990. Toma como objeto de análise a Política Nacional do Idoso e as experiências dos conselhos de direito da pessoa
... Toma como objeto de análise a Política Nacional do Idoso e as experiências dos conselhos de direito da pessoa idosa. Conclui-se que, apesar dos espaços de participação serem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069029-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SEARA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. Para conferir efetividade à sua política de atendimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou o critério da descentralização, em que cada esfera de governo tem a obrigação precípua de zelar pelo...
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Acórdão nº 1.0000.22.069029-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SEARA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. Para conferir efetividade à sua política de atendimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou o critério da descentralização, em que cada esfera de governo tem a obrigação precípua de zelar pelo...
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Acórdão nº 1.0378.18.000392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PONDERA - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - NÃO PREENCHIMENTO.A política de descentralização da saúde pública, que distribui competências específicas aos entes federados, não pode ser invocada com a finalidade de...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente ... originalmente unitário, revela a opção pela descentralização política como ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão nº 1.0000.22.056780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RITALINA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.056780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RITALINA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0145.18.033740-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INSUMOS INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - INSULINA NÃO INCORPORADA - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Acórdão nº 1.0145.18.033740-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INSUMOS INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - INSULINA NÃO INCORPORADA - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... ípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059338420174058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805933-84.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: MARIA REGINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL...
... a ilegitimidade passiva do ente federal em razão da descentralização administrativa do sistema público de saúde. No mérito, atenta para a nutenção da política pública de saúde, em prol do acesso igualitário e universal aos ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política" tributária adotada pela União, teria contribuído para que as administra\xC3" ... -se com temas centrais do nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia financeira e a cooperação, e indiretamente com a partilha ...
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Organização do estado brasileiro
... do poder estatal, ou seja, a maneira como estabeleceu a descentralização do poder entre as diversas entidades territoriais que compõem a ... ário pode, eventualmente, apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre condicionada à expressa ...
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Organização administrativa
... quanto a suas funções e a seu papel diante da comunidade política. Apesar dessas diferenças, ao longo do tempo, muitos deles se agigantaram ... i. Pela “centralização” ou “descentralização política” , unem-se ou se dividem as competências entre as esferas ...
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Direito Administrativo
... car ainda: instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, inclusive, do ... por sua vez, tem como característica principal, a descentralização política. Esta é a forma adotada no Brasil. Inclusive, não é demais ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... IV - descentralização político-administrativa; ... V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de ...