descentralização política
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000185-67.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000185-67.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000333-78.2021.8.19.9000 (Criminal), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000333-78.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: BIANCA BIZZO BARRETO Juiz Relator: Simone Lopes da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5%...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000761-60.2021.8.19.9000 (Fazendária), 07-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000761-60.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARCOS OLIVEIRA CARDOSO Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000874-14.2021.8.19.9000 (Criminal), 17-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000874-14.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: WISTERLAM FERREIRA DA SILVA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000508-72.2021.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000508-72.2021.8.19.9000 Agravantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: SERGIO DOS SANTOS BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001081-13.2021.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001081-13.2021.8.19.9000 Agravantes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Agravado: ODAIR SANTOS DA MATTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276794-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2022
Recurso Inominado nº. 0276794-75.2020.8.19.0001 Recorrente: Ezimar Tavares Cardoso Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207321-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0207321-02.2020.8.19.0001 Recorrente GILMAR SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DE 14
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293251-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0293251-85.2020.8.19.0001 Recorrente JOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277847-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0277847-91.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS DAVID STOFFEL, MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120555-43.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120555-43.2020.8.19.0001 Recorrente: Ana Paula da Silva Pereira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197763-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 00197763-06.2020.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Bruno Rodrigues Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054784-18.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054784-18.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO RODRIGUES NEVES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000977-21.2021.8.19.9000 (Cível), 18-08-2021
Agravo de Instrumento Nº 0019481-06.2021.8.19.0002 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARILIA ELCI LAGOAS DE REZENDE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO ARTIGO 40, §18, CRFB. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180038-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0180038-04.2020.8.19.0001 Recorrente: MOISES DOS SANTOS BARRETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000810-04.2021.8.19.9000 (Cível), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000810-04.2021.8.19.9000 Agravantes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Agravados: ALLANA MOTHÊ DA SILA E OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292643-87.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0292643-87.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: P. R. B. DA S. MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048347-24.2021.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
Recurso Inominado nº. 0048347-24.2021.8.19.0002 Recorrente: Walter José Felipe Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290122-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290122-72.2020.8.19.0001 Recorrente: GENEZIO GONÇALVES CRUZ NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047060-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
Recurso Inominado nº. 0047060-26.2021.8.19.0002 Recorrente: Sergio Monteiro de Araújo Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0304643-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Recurso Inominado nº. 0304643-22.2020.8.19.0001 Recorrente: Julio Cesar Fontes da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192433-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0192433-28.2020.8.19.0001 Recorrente: Jorge Luís Abrahão Rodrigues Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275612-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0275612-54.2020.8.19.0001 Recorrente AGNALDO BARROS CALHEIROS Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDENCIA MILITAR. DESCONTO SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059278-89.2021.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059278-89.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SILVESTRE BASTOS DE CARVALHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000035-86.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000035-86.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: SEBASTIÃO RODRIGUES NEVES Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL...