desclassificação do crime

215325 resultados para desclassificação do crime

  • Acórdão nº 2015/0007494-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç&#x

    ... DESCLASSIFICAÇÃO  ... QUALIFICADO.  ... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... de  desclassificação  do  crime  de  latrocínio  tentado  para  o  de  roubo  ...
  • Acórdão nº 2007/0305713-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal

    ... desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa demandaria  ...
  • Acórdão nº 2015/0287973-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE NORMAS. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2012/0275328-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA...

    ... ÇÃO  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  DESCLASSIFICAÇÃO  ...  Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime" de tráfico para o  ... de uso de entorpecentes, pois imprescind\xC3" ...
  • Acórdão nº 2011/0132010-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS NULLITTÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE ...

    ... DESCABIMENTO.  ... QUALIFICADO.  ... DESCLASSIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVISÃO  DE  MATÉRIA  ... crime ...
  • Acórdão Nº 210304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENDIDA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ... DROGAS. INVIABILIDADE ...
  • Acórdão nº 2015/0240190-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

    ... GRAVE.  DESCLASSIFICAÇÃO".  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  ... DEMONSTRADO.  ... CONTRADIÇÃO,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0187301-9 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. RECESSO FORENSE. ÔNUS DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO INOPORTUNA. DESPROVIMENTO. 1. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/90. 2. A oportunidade...

    ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES, BEM COMO APLICAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2015/0095388-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela...

    ... PUNITIVA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PLEITO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0046892-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. DÚVIDA NA TENTATIVA DE DISPARO DE ARMA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para esta Corte Superior de Justiça...

    ... DESCLASSIFICAÇÃO  ... CIRCUNSTANCIADO.  PLEITO  DE  NULIDADE  NO  LAUDO  ...
  • Acórdão nº 2011/0055883-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FALSA IDENTIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO FALSIFICADO. 1....

    ... DESCLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME  DE  USO  DE  DOCUMENTO  ... IDENTIDADE.  ...
  • Acórdão Nº 163973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

    ... EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO ...
  • Acórdão nº 2015/0202573-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERG&#

    ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA COMETIDA  ...
  • Acórdão nº 2015/0091014-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,

    ... ELEITA.  CRIME.  DESCLASSIFICAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0073480-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desclassificação do crime imputado à

    ... desclassificação  da  conduta  da  ré  para  a  figura  ...
  • Acórdão nº 2015/0044404-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INCORRETO E GENÉRICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. As razões trazidas pelo recorrente dizem respeito à desclassificação

    ... desclassificação ...
  • Acórdão nº 2015/0256506-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DO RESULTADO MORTE. DOLO DE MATAR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pret

    ... MORTE.  DOLO  DE  MATAR.  PRETENSÃO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  ... III - No caso em tela, busca-se a desclassificação do crime" imputado ao  ... paciente, latrocínio tentado, para roubo tentado\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0045841-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,

    ... DESCLASSIFICAÇÃO"  PARA  O  TIPO  PREVISTO  NO  ... ART.  28  DA  LEI  DE\xC2" ... desclassificação  do  crime ...
  • Acórdão nº 2014/0142747-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 7/STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Hipótese em que a análise do pedido de...

    ... ESPECIAL.  CRIME  DE  ROUBO.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  ...
  • Acórdão nº 2011/0155890-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO AUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...

    ... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.  ...  O Tribunal coator, ao reconhecer que o paciente cometeu o crime descrito no  ...
  • Acórdão nº 2015/0089345-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO E OFERECIMENTO DE SUBORNO PARA TESTEMUNHO FALSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE DE UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que não houve insurgência sobre a questão do art. 343, parágrafo único, do Código Penal, situação que...

    ... n. 182/STJ ... DESCLASSIFICAÇÃO  ... HOMICÍDIO  ... ,  mantendo  a  pronúncia  do  agravante  pelo  crime  do  ...
  • Acórdão nº 2015/0183683-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,

    ... DESCLASSIFICAÇÃO"  PARA  O  TIPO  PREVISTO  NO  ... ART.  28  DA  LEI  DE\xC2" ... desclassificação  do  crime ...
  • Acórdão nº 2011/0033431-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ELEITA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. FRAÇÃO DE...

    ... DESCLASSIFICAÇÃO  ... 2. A pretendida desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para o  ...
  • Acórdão nº 2015/0091010-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que

    ... (LEI  N.  11.343/2006,  ART.  33).  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  ... crime" de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art.  ... 33) para o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0158884-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/5 MOTIVADA. DUPLA RECIDIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ... RECURSO.  ESTUPRO.  PLEITO  DE  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME  ...

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