desclassificação do crime
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Acórdão nº 2006/0227192-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA ... -probatória, como, no caso, na pretensão à desclassificação do crime de estelionato tentado para o de falsidade ideológica (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2005/0120879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA POR ESTELIONATO. ADITAMENTO. PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MENOS GRAVE. EMENDATIO LIBELLI. DEFESA DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA ... bem de que tinha a posse em razão do cargo, levando à desclassificação do crime para o de estelionato, e não tendo sido alterada, com o ...
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Acórdão nº 2005/0071267-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO PARA O SIMPLES. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA PENDENTE ...
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Acórdão Nº 208539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... DESOBEDIÊNCIA. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... de desclassificação do crime imputado ao paciente é incompatível com a ... via estreita do habeas ...
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Acórdão Nº 230218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso pessoal. Inviabilidade. Sentença condenatória. Dedicação do réu à atividade criminosa. Ausência de ilegalidade ou teratologia nas decisões das instâncias antecedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
... Penal e processo penal ... Desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso ... pessoal ... -
Acórdão Nº 232932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME IMPUTADO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE ... FATOS E ...
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Súmula nº 337 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIA ESTADUAL. cabvel a suspenso ...
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Acórdão nº 2002/0165623-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO. EXAME ...
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Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA – ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DO ... CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (LEI Nº 7.492/86, ART. 4º, “CAPUT”) ... EM ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO ... FRAUDULENTA PARA O DE GESTÃO TEMERÁRIA (LEI Nº ...
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Acórdão Nº 199759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Tráfico de drogas ... Pretendida absolvição ou desclassificação do crime. Reexame de fatos e ... provas. Inviabilidade em sede de habeas ...
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Acórdão Nº 58342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso pessoal. Inviabilidade. Sentença condenatória. Dedicação do réu à atividade criminosa. Ausência de ilegalidade ou teratologia nas decisões das instâncias antecedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
... Penal e processo penal ... Desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso ... pessoal ... -
Acórdão Nº 233074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PRATICADO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Quanto à pretensão de desclassificação do crime praticado pelo paciente, impende consignar que esse pedido implica o revolvimento do conjunto fático-probatóri
... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PRATICADO ... NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Nº 0000077-80.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... , exps a venda o equipamento de Kite Surf, que sabia ser produto de crime, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito. Momento contnuo, foi dado ...
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Acórdão Nº 238737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA ... PORTE DE DROGAS. NECESSÁRIO REEXAME DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121204 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ... § 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1279802 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida...
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Acórdão nº 2009/0103932-2 de T6 - SEXTA TURMA
... no § 4º do dispositivo em comento, pleiteada a desclassificação do crime de homicídio para outro de competência do juiz singular, como ...
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Acórdão Nº 227205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a...
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO ... DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE PORTE DE ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 129943 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... Precedente ... DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CONCUSSÃO PARA O DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0068285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a ... excluindo, como exclui, a imposição da pena correspondente ao fato-crime ... 2. Em casos tais, não se há de anular a denúncia e, tampouco, ...
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Acórdão nº 2006/0153945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 9.455/97. SUBSUNÇÃO DO ... IMPROCEDÊNCIA ... 1. A questão referente à desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de tortura com o resultado ...
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Acórdão nº 2007/0118137-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIA IMPRÓPRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO ... aprofundada das provas para se concluir pela desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso próprio ... 2. É uníssono ...
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Acórdão nº 2007/0009851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA, NO CASO, APROFUNDADO REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ...