desclassificação do crime

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CP. JUIZ. IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. I - O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0022958-23.2009.8.24.0033/50000, de Itajaí Recorrente : Eva Camila de FariaAdvogado : Manoel João Storino Neto (OAB: 14417/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEva Camila de Faria, com fulcro no art. 105, III, "a", da...

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da possível desclassificação do crime previsto no art. 217-A para o

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO EM AMBIENTE PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A RECOMENDAR A RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA DA PENA-BASE SUSCITADA SOMENTE NO AGRAVO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU OHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OPACIENTE DO CRIME DE TRÁFICO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICOPARA O CRIME DE PORTE ILEGAL PARA CONSUMO E QUE SEJA DECLARADA AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DENOVOS...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do...

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. MATÉRIA DE PROVA. 3. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. CRIME COMETIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR CONDENADO. CAUSA DE AUMENTO. CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Enquanto reclama profundo exame do

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ILICITUDE DE PROVAS. TESTEMUNHAS ESTRANGEIRAS. INTÉRPRETE NOMEADO EM SEDE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RÉU PRIMÁRIO. PENA...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, C/C § 3º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO. I - A via

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II, 224 E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. MATÉRIAS AVENTADAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. As matérias aventadas no presente writ não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de...

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO, AMBOS NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CO-RÉU OBTEVE MENOR APENAMENTO. JULGAMENTO EM OUTRA SESSÃO PLENÁRIA. CONSELHOS DE SENTENÇA DIVERSOS. OUVIDA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO...

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DE CAMINHÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. PLEITO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode confundir o delito de posse irregular de arma de fogo com o de porte irregular de arma de fogo. 2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 1. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A FORMA TENTADA....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PATAMAR CONCEDIDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A análise da alegação de desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo próprio demandaria o revolvimento de matéria...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida...

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME POR DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. 1. A Corte Estadual, ao julgar o recurso em sentido estrito, fundamentou o seu não provimento com base no conjunto probatório dos autos. 2. É inexequível, na via eleita, a análise dos argumentos apresentados pela defesa, de desclassificação do crime de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. POLUIÇÃO. CAPITULAÇÃOLEGAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ART. 54 DALEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. Eventual equívoco na definição jurídica da conduta não tornainepta a inicial acusatória, notadamente porque acusado se defendedo fato narrado na denúncia, e não

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DETRÁFICO. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. DILAÇÃOPROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA. DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUSANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.1. Esta Corte Superior de Justiça e o...

PENAL – HABEAS CORPUS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE LESÕES CORPORAIS OCORRIDA NO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9099/95. NULIDADE . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 1-Havendo no julgamento do apelo do Ministério Público desclassificação do crime pelo qual o paciente foi...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA GUARDA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES...