desclassificação do crime moeda falsa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALEGADA QUESTÃO ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MOEDA FALSA PARA O CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA. QUESTÕES QUE NEM SEQUER CHEGARAM A SER ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO

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MOEDA FALSA. ART. 289 CAPUT E § 1º, DO CP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MOEDA FALSA PARA ESTELIONATO (POR GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO). DESCABIMENTO DA ARGÜIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE COM ATENÇÃO A UM DOS RECORRENTES (MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME). PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP). RECONHECIMENTO DA...

PENAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO, PELA DEFESA, DO CRIME DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMAS. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. I. No caso da cópia das cédulas ter sido feita com boa qualidade, como o presente, é competente a Justiça Federal para apreciar o feito, não sendo pertinente pleitear a desclassificação

EMENTA Agravo Regimental. Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Absolvição. Desclassificação da conduta prevista no art. 289, § 1º, do CP para a conduta descrita no § 2º do mesmo artigo. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ constitucional. Agravo regimental não provido. 1 - Não é o habeas corpus meio idôneo para o reexame aprofundado dos fatos e das...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PRIVILEGIADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de desclassificação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. VERIFICAÇÃO DO DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em...

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, do CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DOLO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. 1. A colocação em circulação de moeda falsa, tendo plena consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal Brasileiro.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0002864-62.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVANDO FERREIRA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, § 1º DO CPB. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃ

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial interposto com espeque na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional tido por malferido,...

PROCESSO Nº: 0803745-35.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATEUS ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...

PROCESSO Nº: 0800844-72.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ NÓBREGA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo de Paiva Gadelha...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a utilização de elementos de prova produzidos na fase do...