desclassificacao trafico usuario

49739 resultados para desclassificacao trafico usuario

  • Acórdão nº 2015/0229866-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO

    ...TRÁFICO".  ABSOLVIÇÃO  POR . INSUFICIÊNCIA  DE \xC2"...USUÁRIO  DE . DROGAS. . NECESSIDADE . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0031071-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...TRÁFICODIÇÃO . DE . MERO . USUÁRIO. . DESCLASSIFICAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0318480-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...TRÁFICOUSUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0318284-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...TRÁFICOOVAS. . CONDIÇÃO  DE  MERO  USUÁRIO.  DESCLASSIFICAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2007/0179617-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FORNECIMENTO GRATUITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, I, DA LEP E SÚMULA 611/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O fornecimento de droga, ainda que...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. O GRATUITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI ...
  • Acórdão nº HC 124996 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A conduta do agente enquadra-se perfeitamente ao tipo penal imposto. Qualquer entendimento contrário, no sentido de ser reconhecida a qualidade de usuário do...

  • Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021

    PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTA DE MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. RÉU PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES.ÍNDICE DE AUMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É inadmissível a pretensão de desclassificação do delito do art.33, caput, da Lei n. 11.3

  • Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca daautoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante,considerando especialmente a forma de apreensão das drogas e...

  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. REVOLVIMENTO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS...

    ...DE . RECURSO . PRÓPRIO.  TRÁFICO"  DE  DROGAS  E  ASSOCIAÇÃO  PARA . O\xC2"...USUÁRIO...
  • Acórdão Nº 0000066-24.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. USUÁRIO. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. 1. Não havendo qualquer comprovação nos autos da condição de usuário, não deve ser reformada a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de entorpecente

    ... . . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO". PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. USU\xC3"... comprovação nos autos da condição de usuário, não deve ser reformada a sentença que condenou ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ... ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS . TRÁFICO DE . ECORRENTE  É  MERO . USUÁRIO...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O...

    ...ÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  TRÁFICO . ORRENTE  É  MERO . USUÁRIO...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUSCITADA ILICITUDE DA PROVA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33

    ... INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE . ...usuário,  por . ...
  • Acórdão Nº 0003523-85.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (USUÁRIO). INVIABILIDADE. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. 1. Não havendo qualquer comprovação nos autos da condição de usuário, deve o autor, que fora surpreendido na posse de 5 (cinco) porções de MACONHA e 1 (um) in- vólucro com...

    ... a conduta descrita quanto ao crime de tráfico" de drogas para a tipificada no artigo 28 da Lei n\xC2"... princípio destaco que a condição de usuário declinada pelo apelante não encontra amparo nas ...
  • Acórdão Nº 0003996-04.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-11-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A FIGURA DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO EFICAZ. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO FIRMADO NA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. QUANTIDADE

    ...PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DE. ICO. PARA. A. FIGURA. DE. USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. E. AUTORIA. ...
  • Acórdão nº 2016/0093336-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ...DE . RECURSO . ORDINÁRIO.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E  CORRUPÇÃO  DE . ...USUÁRIO...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECORRENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO E CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA....

    ...ASSOCIAÇÃO . PARA . O . TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. . DESCLASSIFICAÇÃO. . ...usuário"  de . entorpecente,  entendo  que  o  \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0087878-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. VALORAÇÃO ...

    ... INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE . ...ção da conduta de traficante para usuário, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO...

    ...ORDINÁRIO. . IMPOSSIBILIDADE. . TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. . ...usuário  e  não  traficante,  em  remédio . ...
  • Acórdão nº 2016/0191545-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, ...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . TRÁFICO . DE . DROGAS. . DESCLASSIFICAÇÃO. . ... e concluir que o paciente é usuário. ...
  • Acórdão nº 2016/0310920-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....

    ...ORDINÁRIO. . IMPOSSIBILIDADE. . TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. . ...usuário  e  não  traficante,  em  remédio . ...
  • Acórdão nº 2016/0262028-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A tese de que o paciente deve ser enquadrado como usu&#

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO . ...  deve  ser  enquadrado  como  usuário", . conduta  prevista  no  art.  28  da\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. Além disso, a via eleita não comporta o reexame...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . TRÁFICO . DE . DROGAS. . DESCLASSIFICAÇÃO. . ... e concluir que o paciente é usuário. ...
  • Acórdão nº 2016/0158150-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ...

    ...IMPOSSIBILIDADE. . TRÁFICO" . DE . ENTORPECENTES. . ASSOCIAÇÃO  PARA \xC2"...usuário...

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