Desconcentração
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 1º Os Estados, na implementação das ações emergenciais previstas neste artigo, deverão estimular a desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos estabelecidos em regulamentação estadual, contemplando em especial os Municípios que não realizarem ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... V – os chamamentos públicos realizados pelos consórcios observarão os princípios da desconcentração e da democratização dos recursos entre os Municípios consorciados, garantida a oferta, a cada integrante, de percentual proporcional ao recurso ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... II - consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País, de forma a considerar as especificidades de cada região; ... III - estimular ganhos de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... VII – desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei; ... VIII – estímulo à participação e ao controle social das políticas ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; ... V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ...
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Desconcentração na produção nacional de nafta e gás
O maior custo de produção do setor químico brasileiro é o valor da nafta e do gás natural. A razão é o monopólio de fato da Petrobras na fabricação desses dois produtos. A nafta brasileira custa mais que o dobro da europeia, enquanto o gás por aqui é...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... atribuída aos órgãos que a compõe, por meio da desconcentração ... administrativa. Nessa perspectiva, corolário da teoria do órgão é a teoria da ...
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Acórdão nº 2011/0023711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desconcentração empresarial, não é certo que a concentração ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... éricos cresceu significativamente no período referido, fortalecendo a indústria farmacêutica de capital nacional e promovendo desconcentração relativa aos grandes centros de São Paulo e Rio de Janeiro ... Palavras-chave: Desenvolvimento, indústria farmacêutica, política de ... -
Análise das relações intergovernamentais entre estados e municípios através da construção de uma tipologia de municípios: O caso da Lei Robin Hood em Minas Gerais
... a melhoria da qualidade de vida da população mineira através da descentralização da distribuição da cota-parte do ICMS, da desconcentração da renda, da alocação de recursos locais em áreas sociais, do aumento da arrecadação, da eficiência do gasto público local e da criação de ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235700-03.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O Regional consignou que a oitiva de testemunhas era desnecessária, pois -o preposto da demandada confessou a inexistência de dispositivo de segurança no equipamento operado pelo autor, caracterizada ficou a culpa patronal, conforme anotado anteriormente - a qual não poderia ser elidida por outros elementos a serem...
... excludente de culpa exclusiva (ou fato exclusivo) da vítima para afastar a condenação, visto que, consoante anotado, se eventual desconcentração acometeu o obreiro no momento do acidente, esse descuido nasceu das condições de labor ofertadas pela entidade patronal". No que concerne ao valor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões menos desenvolvidas; ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade infantil; ... ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde; ... melhoria das ...
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O planejamento do setor elétrico brasileiro sob a égide do plano decenal de expansão de energia (pde 2029)
O Brasil segue como grande protagonista na produção e no consumo de energia na América Latina. Na busca de um modelo moderno, arrojado e estruturado em políticas energéticas foi elaborado pela Administração Pública Federal o Plano Decenal de Expansão de Energia (2019–2029), além de ter sido criada a Empresa de Pesquisa Energética (2004). O objetivo desse trabalho é refletir sobre o Plano e os...
... dentro das proposições para o desenvolvimento e modernização do setor, coincidindo com a busca de um modelo de melhor gestão e desconcentração de competências na área de licenciamento ambiental, com deslocamento para os âmbitos dos Estados-membros. Aponta-se, assim, uma análise resumida ... -
Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... ária relativa a ato de improbidade administrativa cometido por agente a quem foi delegada competência estendida via decreto de desconcentração" administrativa. Lançouse mão de pesquisa bibliográfica (doutrina) e documental (jurisprudência) como método para elucidar essa questão, que est\xC3" ... -
Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... incluído o juízo sobre a melhor forma de disciplinar a atuação dos órgãos ... e agentes do Poder Executivo (concentração/desconcentração ... administrativa) ... 4. As normas impugnadas referem-se, na maior parte, ao ensino ... superior. A Constituição Federal, a partir da Emenda n ...
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Acórdão Nº 0021121-27.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. O não pagamento de parcelas rescisórias causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral, passível de indenização. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO . A situação verificada no caso concreto ultrapassa a mera relação comercial (contrato de facçã
... A situação verificada no caso concreto ultrapassa a mera relação comercial (contrato de facção), tratando-se de verdadeira desconcentração das atividades da contratante, pelo que responde esta, na condição de tomadora dos serviços da reclamante, subsidiariamente, pelas obrigações ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de Cultura nos Municípios integrantes; e V - os chamamentos públicos realizados pelos consórcios observarão os princípios da desconcentração e da democratização dos recursos entre os Municípios consorciados, garantida a oferta, a cada integrante, de percentual proporcional ao recurso ...
- Economia brasileira reduz concentração, mas 8 cidades ainda representam 25% do PIB, diz IBGE
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.045122-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA. DESCONCENTRAÇÃO DO ESTADO. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONCENTRAÇÃO DO ESTADO. DETRAN/MG. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENTE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.045122-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA. DESCONCENTRAÇÃO DO ESTADO. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONCENTRAÇÃO DO ESTADO. DETRAN/MG. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENTE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.075699-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ATO LESIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Câmara Municipal não é pessoa jurídica de direito público - é órgão do Município, produto da desconcentração...
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Acórdão nº 1.0000.23.075699-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ATO LESIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Câmara Municipal não é pessoa jurídica de direito público - é órgão do Município, produto da desconcentração...