Desconhecimento da Lei
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre a ilicitude do fato ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 21 ... O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço ...
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Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...
... COMPORTAMENTO ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO ... DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO COMPROVADA. ... RÉU MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ... CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0211761-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. No tocante ao pleito de atenuação da reprimenda, com base no ... desconhecimento da lei, não bastassem os fundamentos exarados pelo Tribunal ...
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Suprema Corte dos EUA decide se policiais podem alegar desconhecimento da lei
EUA decidem se policiais podem alegar desconhecimento da lei
De volta a seus afazeres, após o recesso entre os anos judiciais, a Suprema Corte dos EUA fez nesta segunda-feira (6/10) a primeira audiência de um processo no qual decidirá sobre uma questão curiosa: um policial tem o direito de desconhecer a lei... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... desconhecimento ... da lei é irrelevante penal, para fins de tipicidade (CP, art. 21). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre a ilicitude do fato ... Art. 21 - O desconhecimento da lei e inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-Ia de um sexto a um terço ...
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Acórdão nº 2009/0212089-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR OFICIAL MILITAR. PRAZO ... DE 30 DIAS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO ... DE DESCONHECIMENTO" DA LEI. NÃO CABIMENTO. ... ARTIGO 3º DA LICC-LINDB. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A Lei n. 8.443/2007, do Estado \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0049142-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1152849 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....
... Ao subscrever quotas de capital, o acionista precisa conhecer as particularidades das ações que adquire, não podendo arguir o desconhecimento dos termos da lei ... 6. O acordo de acionistas não pode predeterminar o voto sobre as declarações de verdade, aquele que é meramente ... -
Acórdão nº 2016/0148793-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. RECORRENTE JAPONÊS. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO ... DA LÍNGUA PORTUGUESA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0040676-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. CITAÇÃO POR EDITAL. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-s
... FALSA. CITAÇÃO POR EDITAL. RECORRENTE EM ... LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE ... DESCONHECIMENTO ... PROCESSO. ... PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ... APLICAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... -
Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010963-80.2014.5.06.0391), 14-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Caso em que o depósito recursal foi efetuado em valor inferior ao devido, descabendo a reclamada extrair vantagem de equívoco do juízo, já que não é lícito às partes alegar desconhecimento da lei. Recurso patronal não conhecido.
... valor inferior ao devido, descabendo a reclamada extrair vantagem de equívoco do juízo, já que não é lícito às partes alegar desconhecimento" da lei. Recurso patronal não conhecido ... RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O deferimento do pedido de indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0364485-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO ... PRISIONAL. FUGA E DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO ... PACIENTE. ... APLICAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... RELATIONEM. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083202020184058109), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808320-20.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO RICARDO MESQUITA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA...
... Alternativamente, requer o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. II, do CP, desconhecimento da lei, reduzindo a pena aplicada ao acusado (id. 4050000.22052022) ... 5. No parecer 20791/2020, o Ministério Público Federal, preliminarmente, ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003798120204058001), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800379-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima -12ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... 14, I, da Lei 9.605/98, dado o seu baixo grau de instrução, ou a atenuante do art. 65, II, do CP (desconhecimento da lei) ou a causa de diminuição do art. 21 CP ... Alternativamente, pela redução ou mesmo exclusão do valor fixado a título de reparação ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. PREJUÍZO AO ERÁRIODEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações e ContratosAdministrativos somente se concretiza com a constatação de que oagente atuou com a finalidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8812/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... Trabalho em juízo de admissibilidade, porquanto a ninguém é dado o desconhecimento da lei (art. 3º da LICC). Recurso de revista não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista Nº ...
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Acórdão Nº 0000541-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO DE ABSOLVIÇÃO POR ... ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (DESCONHECIMENTO DA ... LEI) – IMPROCEDÊNCIA – DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL – ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO ...
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Acórdão nº 2008/0236678-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE A QUO. I - Acórdão que mantém sentença pelo direito de estudante à colação de grau independentemente de haver prestado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, baseando-se,...
... a de que é dever do aluno verificar se foi selecionado para participar da prova, em obediência à Lei, da qual não pode ele alegar desconhecimento; e c) a de que inexistiu comprovação de que o estudante diligenciara administrativamente, para justificar sua ausência na prova, consoante exige a ... -
Acórdão Nº 0000056-11.2016.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... 21 do Código Penal prescreve que "o desconhecimento da lei é inescusável". Guilherme de Souza Nucci leciona que "o desconhecimento da lei não pode servir de desculpa para a prática de crimes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015082520194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801508-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIDIA CRISTINA DE MOURA PINTO E SOUZA ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... 22, §§ 2º e 5º, da Lei nº 8.460/1992), restou afastada a boa-fé da servidora que não poderia alegar o desconhecimento" da lei (art. 3º, LINDB) para se escusar do dever de restituir ao erário as verbas recebidas ilicitamente.\" ... Insubsistentes, portanto, as asserç\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...