desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
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Decisão Monocrática N° 07346315420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
MANTIDA. 1. Em que pese o caráter excepcional do instituto, O CDC aplica a Teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações consumeristas. Dessa forma, demonstrado o abuso de direito, a insolvência do devedor ou o obstáculo para a justa indenização do consumidor mostra possível que se atinja o patrimônio pessoal dos sócios (Art. 28, § 5º). 2. A expansão de forma a alcança
... do incidente de desconsiderao da personalidade jurdica da executada LPS BRASILIA CONSULTORIA DE ... ; c) Que no h provas de abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ... nico e artigo 1032, do Cdigo Civil Brasileiro, que define de forma clara o termo inicial para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... a resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela empresa ora ... Demais disso, argumentou que o direito societário brasileiro apenas regulamentaria ... -
Acórdão nº 2.0000.00.240193-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 1998
... ÃO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - ... - O ordenamento jurídico brasileiro, mesmo antes do advento do novo Código Civil, ... de interesse de agir, porquanto o direito à restituição das parcelas pagas somente ...
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Efetividade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem
Conrado Pilli Desconsideração da pessoa jurídica na arbitragem
... Muito embora presente no ordenamento jurídico Brasileiro desde 1939 (Artigos 1.031 a 1.046 do Decreto-Lei 1.608/1939) e ... aqueles relativos à utilização do procedimento no âmbito do Direito Societário, acompanhando as introduções trazidas pela Lei 13.105/2015, ... -
Acordao N° 1348575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não esgotamento das diligencias para buscar bens da devedora. Executada sequer foi citada. Impossibilidade da desconsideração. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em execução
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... NÃO ESGOTAMENTO ... amparo no direito positivo brasileiro (artigo 2º da Consolidação das Leis ... -
Acordao Nº 116953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 50, do Código Civil, deve ser aplicado com cautela, exigindo a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda de Macap - Dra. Alade ... o pedido de desconsiderao de personalidade jurdica da empresa FACILITA CRDITO ... em outras pessoas jurdicas.No direito brasileiro a boa-f se presume; a m-f, no entanto, deve ser ... -
Acordao Nº 116953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 50, do Código Civil, deve ser aplicado com cautela, exigindo a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda de Macap - Dra. Alade ... o pedido de desconsiderao de personalidade jurdica da empresa FACILITA CRDITO ... em outras pessoas jurdicas.No direito brasileiro a boa-f se presume; a m-f, no entanto, deve ser ... -
Acordao Nº 116953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 50, do Código Civil, deve ser aplicado com cautela, exigindo a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda de Macap - Dra. Alade ... o pedido de desconsiderao de personalidade jurdica da empresa FACILITA CRDITO ... em outras pessoas jurdicas.No direito brasileiro a boa-f se presume; a m-f, no entanto, deve ser ... -
Acordao Nº 116953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 50, do Código Civil, deve ser aplicado com cautela, exigindo a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda de Macap - Dra. Alade ... o pedido de desconsiderao de personalidade jurdica da empresa FACILITA CRDITO ... em outras pessoas jurdicas.No direito brasileiro a boa-f se presume; a m-f, no entanto, deve ser ... -
Acordao Nº 116953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 50, do Código Civil, deve ser aplicado com cautela, exigindo a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
... Juza de Direito da 4 Vara Cvel e de Fazenda de Macap - Dra. Alade ... o pedido de desconsiderao de personalidade jurdica da empresa FACILITA CRDITO ... em outras pessoas jurdicas.No direito brasileiro a boa-f se presume; a m-f, no entanto, deve ser ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... O sistema jurídico brasileiro é dotado de normas procedimentais que permitem efetivar a constrição prévia ao contraditório desde que essa providência se faça necessária ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... Carlos Santiago Nino, a dogmática jurídica impõe ao intérprete pressupor que o conjunto ... Brasileiro a empresa pública, mesmo com este nome, e que ... converter-se o acidental – sua personalidade de Direito privado – em essencial , e o ... a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade societária ... Há ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... 1 A doutrina veio aparecer no Direito inglês apenas no início do século XVII, quando se afirmou que a pessoa jurídica criada por Carta Real possuía capacidade igual ... na observação da atribuição da personalidade jurídica, de acordo com a atividade para a qual ... incorporar-se no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão Nº 0407112019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2019
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDIRETA ... instituto adquiriu relevo substancial no Direito brasileiro, sobretudo pela sua utilidade na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ... a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a intervenção de ...
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Acórdão Nº 2201-009.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... previdenciárias ... A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ... com prazo para interposição de defesa, direito esse amplamente utilizado, ao apresentar defesa ... JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", ... publicada na Revista da PGFN Ano I, Número ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002004-39.2021.8.19.9000 (Cível), 28-01-2022
DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIEGO SANTOS DE SOUZA contra ato do 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITEROI Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ADONIRAN CURSO E TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI (IBLI- INSTITUTO BRASILEIRO DE LINGUA INTERNACIONAL) sem a...
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Personalidade jurídica das sociedades
... 1.1 REQUISITOS MATERIAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL nº 1.386.576 – SC ... DIREITO EMPRESARIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , introduziram no ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente: (a) a necessidade de ...
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A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
El artículo presenta las Teorías de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica existentes en el Derecho Brasileño. Son destacados los principales aspectos y fundamentos de la existencia de la persona jurídica y consecuente separación de personalidad y patrimonio entre ella y sus socios. Objetiva se presentaron las Teorías, mayor y menor de la Desconsideración de la Personalidad Jurídica y...
... das Neves Gonçalves 2 Resumo: O artigo apresenta as Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica existentes no Direito Brasileiro. São destacados os principais aspectos e fundamentos da existência da pessoa jurídica e consequente separação de personalidade e patrimônio ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil brasileiro ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... VI – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for ...
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Acordao N° 1648536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Emenda à inicial. Irdr 20. Código de defesa do consumidor. Incidência. Dissolução parcial da sociedade. Desnecessidade. Exclusão de litisconsórcio passivo. Teoria da asserção. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Recurso provido. 1. ?definida a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do código de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA ... TEORIA DA ... ASSERÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE ... ão, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade passiva ad ... causam deve ser ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
... comuns ou de interesse social, ao mesmo passo que aconselham e estimulam a sua agregação e polarização de suas atividades, sugerem ao direito equiparar à própria pessoa humana certos agrupamentos de indivíduos e certas destinações patrimoniais e lhe aconselham atribuir personalidade e ...
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Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal não poderá ... físicas, e lei confere ainda personalidade jurídica, distinta dos seus membros, a certos ... da lei do CADE (no que tange à desconsideração" da personalidade jurídica) e da Lei anticorrupç\xC3" ...
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Desconsideração inversa combate abusos no uso da pessoa jurídica, diz STJ
Desconsideração inversa combate abusos no uso da pessoa jurídica
... a desconsideração inversa da personalidade jurídica (que afasta a autonomia patrimonial da sociedade) para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens ... Diz o ... já tem previsão legal no ordenamento brasileiro: ao tratar do incidente da desconsideração da ... -
Direito Empresarial
... Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, ... Gabarito “D” ... 1.2. Desconsideração da personalidade jurídica ... (OAB/Exame ... unipessoal, denominada no direito brasileiro de subsidiária integral ... (C) Na ...