desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
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Acórdão Nº 0020117-46.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... jurídica é plenamente admitida pelo direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ...
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Acórdão Nº 0009700-78.2001.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... jurídica é plenamente admitida pelo direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art ... O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ...
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Execução por quantia certa
... no processo comum — reflexos no direito judiciário do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, ... óbvio que os bens, não tendo personalidade, não podem contrair obrigações ou por si ... Consoante o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, a responsabilidade atinge ... da personalidade jurídica no direito brasileiro ... São Paulo: LTr, 1998. p. 85 e 100) ... 624 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração" da personalidade jurídica. 10. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0160500-14.2008.5.06.0181), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. I. Na justiça laboral, se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Precedentes. II. Não há que se cogitar a aplicação do art. 133 do NCPC e da Lei 13.467/17, que alterou...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. I. Na ... á respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da Lei de ntrodução às Normas do Direito Brasileiro), consagrando o princípio da irretroatividade, ... -
Decisão Monocrática nº 0011964-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2012
... empresa, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento do ... ção da pessoa jurídica no direito" brasileiro, verbis: ... \"A teoria da desconsidera\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5052267-66.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Julio de 2012
... origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, verbis: ... "A teoria da esconsideração da personalidade jurídica teve origem em processo de ... Of Lords em 1.897, o pedido de desconsideração, acolhido em primeiro grau, foi rejeitado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 0000703-72.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ... dos sócios é plenamente admitida pelo Direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... A desconsideração pela administração tributária de atos e ... personalidade que se traduz em ter suas atividades e ...
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Acórdão Nº 0021794-90.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... A personalidade ... jurídica é plenamente admitida pelo direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ...
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Acórdão Nº 0020304-10.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ... dos sócios é plenamente admitida pelo Direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11220-77.2016.5.03.0146)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCLUSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verifica-se dos autos que, com efeito,
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCLUSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO ... A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA ... do grupo italiano Atlantia e do grupo brasileiro Bertin ... Diante de manifesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo ... 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração" da personalidade jurídica. 10. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 10 ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do "periculum ... violenta e sem dúvida de forte personalidade, está associada, aos ... ção constitucional à desconsideração da ocorrência de situações de ...
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Processo nº 0025901-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... desconsideração da ... desconsideração ... personalidade ... jurídica, ... mparo no direito positivo ... jurídico brasileiro, não pode ser aplicada ...
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Decisão Monocrática nº 0011367-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2012
... ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; d) conseqüente ... ção da pessoa jurídica no direito" brasileiro, verbis: ... \"A teoria da desconsidera\xC3" ...
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Acórdãos nº 0526252-37.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... JUNIOR Agravada: PETROFORTE BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA. (MASSA FALIDA) Voto nº 26.709 FALÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ... , desconsideração da personalidade jurídica com pedido de liminar ...
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Decisão Monocrática nº 5001007-92.2012.404.7106 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2013
... , reconheceu a pertinência da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócio ... ção da pessoa jurídica no direito" brasileiro, verbis: ... \"A teoria da desconsidera\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0018463-89.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2010
... empresa, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos ... ção da pessoa jurídica no direito" brasileiro, verbis: ... \"A teoria da desconsidera\xC3" ...