desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... , não há que se falar em desconsideração do período de afastamento por acidente de ...
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Acórdão nº 0023960-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ... ENTRE PESSOA ... DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA ... AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO ... DIREITO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A extensão da ... 2. Vige no ordenamento jurídico brasileiro a diferenciação entre ... a pessoa jurídica e ...
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Acordao N° 1270484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Patrimônio dos sócios. Grupo econômico. Satisfação do débito. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra interlocutória que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor para que o...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO ... DOS S\xC3" ... amparo no direito positivo brasileiro (artigo 2º da Consolidação ... -
Acordao N° 1309700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Participação de empresa em grupo econômico. Necessidade de dilação probatória. Relação de consumo. Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada e necessidade de integralização do capital. Desconsideração da personalidade juridica na fase de conhecimento. Artigo 134 do
... INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA ... que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e ... 6. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao juiz o poder geral de cautela para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... ex-Presidente da República, a desconsideração de qualquer uma de suas particularidades, que ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ... Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista ... Civil); incorpora a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28), ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068363-68.2022.8.19.0000 (Cível), 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS REQUERIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Agravante que pretende sejam adotadas as seguintes medidas atípicas: (i) que o Movimento Democrático Brasileiro seja impedido de contratar material de campanha político-partidár
... BRASILEIRO - PMDB ... RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO DIREITO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... - Agravante que ... -
Acordao N° 1623273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Ação execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sucessão empresarial irregular. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que deferiu o pedido formulado pelo autor para desconsiderar a...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA ... direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu ... livre ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... no Direito Sancionador Tributário brasileiro? ... Nosso interesse sobre o tema da ... – de absolutamente tudo em matéria jurídica, a discussão acerca da cumulação de sanções, ... “punição integral”, com desconsideração do quantum da primeira (que já abarcava e ... antecedentes, a conduta social e a personalidade ...
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Acórdão nº 1.0702.14.075554-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO REALIZADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, REPRESENTADA PELA PESSOA NATURAL DO SÓCIO. PERSONALIDADES CIVIS DISTINTAS ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. - A exceção de pré-executividade somente se dá...
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Acórdão nº 1.0702.14.075554-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO REALIZADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, REPRESENTADA PELA PESSOA NATURAL DO SÓCIO. PERSONALIDADES CIVIS DISTINTAS ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. - A exceção de pré-executividade somente se dá...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... ência de entes que, desprovidos de personalidade jurídica, atuam como centros irradiadores de ... ção é adotado pelo legislador brasileiro na definição legal de empregador, especialmente ... tem desenvolvido a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Invoca-se o ...
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Decisão Monocrática nº 50613031720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. cumprimento de desconsideração da personalidade jurídica. tutela de urgência ... no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, bem como diante da não angularização da ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ser ... DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... Art. 133. O ...
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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a busca por uma forma proporcional, razoável e eficiente de sua aplicação
... na Revista dos Tribunais 410/12, sob o título “Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine)” ... A positivação se deu muito posteriormente no Direito Brasileiro, na seguinte ordem cronológica: Código de Defesa do Consumidor (artigo ...
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Caracterização do direito do trabalho
... no plano jurídico geral (natureza jurídica) e, finalmente, suas relações com outros ramos ... ção singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro (“operário ou ... ública lançou sobre o universo da personalidade do trabalhador no contexto das relações de ... ) 35 , alargamento da margem de desconsideração dos minutos residuais lançados em cartões de ...
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Acordao N° 1243137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Presença dos requisitos. Possibilidade. Análise casuística e fundamentada. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado (vide acórdãos 1217523, 1218391, 1219910, 1221494, 1217464, etc. ). 1. Considerada a proteção do consumidor um dos...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. TEORIA MENOR ... ção, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada ... com a mera ... Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... anos) no ordenamento jurídico brasileiro, disciplinando os institutos da Falência e o da ... de todo ativo e passivo da pessoa jurídica ... Muito embora, pareça que o descumprimento ... 5.4.1. Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Falimentar ...
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Decisão da Presidência nº 32494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE ABUSO DE DIREITO OU DE FRAUDE ... A COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DO ... ém, a plena adequação ao direito brasileiro da teoria da desconsideração, defendendo a sua ...
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Intervenção de terceiros
... é toda a pessoa ou mesmo ente sem personalidade jurídica que não é parte (autor ou réu) em ... ter interesse, ou seja, sua situação de direito material deve ter uma pertinência com a que ... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... cutida no processo. Mas ... ) Capítulo IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – arts. 133 a 137; ...
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Acordao N° 1364075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executada. Pessoa física. Penhora de imóvel de titularidade da empresa individual da qual a executada figura como sócia exclusiva. Pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Natureza. Personalidade jurídica própria e destacada. Empresa. Patrimônio distinto do empresário que figura
... PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE ... NATUREZA. PERSONALIDADE JURÍDICA ... PRÓPRIA E DESTACADA. EMPRESA ... MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA ... forma de personificação societária no direito brasileiro ... representada pela empresa ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... limitação ao desenvolvimento da personalidade e da criatividade; por outro lado, a burocracia ... de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do ... ção de emprego, quer pela desconsideração de existência de poder em ambos os lados do ... ão cumpridas, no ordenamento jurídico brasileiro, mediante ação judicial e em observância do ...
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Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... ão, a concretização de uma situação jurídica. Esta é a amplitude que se deve dar à tutela ... Coletânea mulheres no processo civil brasileiro – negócios processuais Salvador: Juspodivm, ... § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... decisão que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferiu pedido de ... de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF), mecanismo indispensável ...
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Decisão Monocrática N° 07346947920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
MANTIDA. 1. Em que pese o caráter excepcional do instituto, O CDC aplica a Teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações consumeristas. Dessa forma, demonstrado o abuso de direito, a insolvência do devedor ou o obstáculo para a justa indenização do consumidor mostra possível que se atinja o patrimônio pessoal dos sócios (Art. 28, § 5º). 2. A expansão de forma a alcança