desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho
- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...CAPÍTULO IV. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ARTIGO 133. O ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... falida, admitida, contudo, a desconsideração" da personalidade jurídica. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...III – promover a segurança jurídica;. IV – alcançar marco regulatório trabalhista ...ão implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ao vínculo ..., embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ...“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ... deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...Seção IV. Do Incidente de Desconsideração da. Personalidade Jurídica. Art. 855-A. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ..., com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados;. VI – aperfeiçoamento das ... disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
.... O atual contexto de crise econômica e escassez de trabalho no Brasil, agravada pela pandemia da covid-19, aconselha o estudo das consequências advindas de um e de outro regime, além da reflexão acerca da ...
- Desconsideração da personalidade jurídica: reflexões sobre sua natureza e sua aplicação no direito processual do trabalho
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A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
...direito material e aquele que está condenado deve pagar. ..., as estatísticas da Justiça do Trabalho apontam para uma inadimplência recorrente. A ... sobre a forma como proceder a desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT, ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
...direito material e aquele que está condenado deve pagar. ..., as estatísticas da Justiça do Trabalho apontam para uma inadimplência recorrente. A ... sobre a forma como proceder a desconsideração da per- . (1) Desembargadora Federal do Trabalho ...: Desafios e Possibilidades sonalidade jurídica (art. 855-A da CLT, acrescentado pela Lei n. ... processual da desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000772-31.2019.5.06.0413), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o ..., sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de ... -
Referências
. REFERÊNCIAS . ALVIM, Arruda. Direito privado, vol. 1. São Paulo: Revista dos ...Direitos de personalidade e autonomia privada. 2. ed. rev. São Paulo, . . CALVO, Adriana Carrera. Desconsideração da pessoa jurídica no Direito do Trabalho. ...
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A pessoa jurídica
...Direito só emana da interação social, pois um homem ..., pois tendo a pessoa jurídica personalidade e patrimônio próprios e distintos dos seus ...A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e ... a de maior relevo para o presente trabalho é a sociedade formada com o intuito pessoal ou ...
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Bibliografia
. BIBLIOGRAFIA . BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jur í dica. São Paulo: ... Desconsideração da pessoa jurídica no Direito do Trabalho. Jus Navigandi. Teresina, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-25.2017.5.06.0292), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição da empresa reclamada à recuperação judicial, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução...
...INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. ... ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com ... -
Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa no Direito do Trabalho e o Princípio da Livre Iniciativa
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração,
“Não se planeja e depois se procura fazer com que as circunstâncias se ajustem aos planos. Procura-se fazer com que os planos se ajustem às circunstâncias.” George C. Patton @1. Introdução A complexidade social levou os homens, qu... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 317-76.2018.5.20.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. A decisão do Tribunal Regional alicerça-se na interpretação da legislação infraconstitucional, Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto na...
.... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA ... . . . EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... Doutor em Direito em 2009 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) ...O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2546-02.2013.5.18.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não...
...INCIDENTE DE . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ... . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... -
Sentença nº 1000891-36.2019.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
...desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido do ... do que se observa em outros ramos do Direito, a aplicação da teoria da desconsideração da ...
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Sentença nº 0036300-46.1997.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da(s) reclamada(s), ... do que se observa em outros ramos do Direito, a aplicação da teoria da desconsideração da ...
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Sentença nº 1001487-49.2021.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... Vistos.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo ... do que se observa em outros ramos do Direito, a aplicação da teoria da desconsideração da ...