Desconto Bancário
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Acórdão Nº 0008202-70.2016.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5000573-12.2019.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE PAGAMENTO MEDIANTE QUITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCONTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE NÃO AJUSTADO. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA....
... "Malgradoos pagamentos(parciais)noticiados tenham ocorridomediante desconto em conta bancria, inexistem provas nos autos atestando a modificao da ... -
Acórdão Nº 0008803-76.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE ... CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA ... DO PLEITO AUTORAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS ... -
Acórdão Nº 0008057-14.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA
... POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DO ... CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. DESCONTO ... DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ALTERAÇÃO DA ... VERDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07032777920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2021
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
... controla os limites o prprio correntista, torna-se permitido o desconto das parcelas contratadas, ainda que em limite superior margem de 30% ... -
Acórdão Nº 0003526-49.2019.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO
... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA ... CONTRATO BANCÁRIO ... VALIDADE. DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001339-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão dos descontos das parcelas referente ao suposto contrato bancário é medida razoável e proporcional, até que se possa elucidar o ocorrido ... 1. A existência de desconto referente a empréstimo bancário com possibilidade de ser fraudulento em ...
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Acórdãos nº 0147310-66.2007.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... - Nota promissória vinculada a contrato de desconto bancário (borderô de titulo) Responsabilidade pelas ...
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Acórdão nº 1.0024.13.052437-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% ... - É ... -
Acórdão Nº 5000547-87.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004608-93.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE REPASSE POSTERIOR À SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 0322820-89.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017
... Relator: Juiz Yhon Tostes ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO". DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0050089-92.2020.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM AVENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 297/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
... Quanto à alegação de inobservância do limite máximo do desconto em folha de pagamento, é de se ponderar, a princípio, que a própria ... de controvérsia, consignou que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente ... -
Acórdão Nº 5000674-25.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...
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Acórdão Nº 5000733-13.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0009096-18.2013.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II
... INDENIZAÇÃO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... PREVIDENCIÁRIO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ... -
Acórdão Nº 5000398-91.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...
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Acórdão Nº 5000438-73.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...
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Acórdão Nº 5000693-31.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... bancrios livremente pactuados, nos quais haja previso de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salrio". No ...
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Acórdão Nº 5000597-16.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...
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Acórdão Nº 5000434-36.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...
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Acórdão Nº 5000586-84.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...
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Acórdão Nº 0838380-29.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIFERE DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO
... Assunto: CONTRATO BANCÁRIO ... Apelante/Apelado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ... Apelante/Apelado: ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO NO ... PREVIDENCIÁRIO ... ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA ... -
Acórdão Nº 5000691-61.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , sem haver a previso de nenhum tipo de limitao para que ocorra o desconto, fixando-se assim limite para os descontos".Por fim, requereu o provimento ...