Desconto Bancário
-
Acórdão Nº 0036948-79.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ... BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1015663-25.2016.8.26.0482 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... COBRANÇA BORDERÔ DE TÍTULOS CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO DUPLICATAS MERCANTIS TÍTULOS NÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0114935-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento)...
... PROCESSUAL ... ESTADUAL. ... EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO". DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... LIMITAÇÃO A 30%\xC2" ... sentido de que os empréstimos com desconto em folha de ... -
Acórdãos nº 1014616-54.2017.8.26.0361 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... COBRANÇA – BORDERÔ DE TÍTULOS CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO DUPLICATAS MERCANTIS TÍTULOS NÃO ...
-
Acórdãos nº 0029616-73.2002.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... : LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ AÇÃO DE EXECUÇÃO DESCONTO BANCÁRIO DE TÍTULOS - Prescrição intercorrente ...
-
Acórdão Nº 0180559-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBENCIAIS.
... BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... REQUERIMENTO ... PROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0004340-03.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO " ENC LIM CREDITO " DEVIDO ...
-
Acórdão Nº 0007618-71.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONTO SUPOSTAMENTE HAVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ÔNUS ... confirme tal situação, na medida em que não juntou extrato bancário capaz de demonstrar o suposto desconto indevido ... 3 - Com efeito, ...
-
Processo nº 0054251-70.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO". ... DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO EM FOLHA\xC2" ...
-
Processo nº 0055033-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO". DESCONTO ... DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO EM FOLHA \xC2" ...
-
Processo nº 0025564-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Desconto de Empréstimo Bancário Em Patamar Superior a 30% Dos Ganhos Da Parte Autora. Impossibilidade. Necessidade de Preservação Da Subsistência Do Consumidor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Limitação que Se Impõe. Exclusão Da Multa Fixada Em Face Da Impossibilidade de Cumprimento Pela Parte Ré, que Não Possui Ingerência sobre O...
... Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Desconto ... de empréstimo bancário em patamar superior a 30% dos ... -
Processo nº 0045283-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO ...
-
Acórdão Nº 0171052-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
... Marreiro Lima, recebeu cópia da Cédula de Crédito Bancário ... formalizada entre as partes, conforme assinaturas constantes nas fls ... -
Processo nº 0051155-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO ...
-
Processo nº 0047299-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO ...
-
Acórdão nº 1.0567.13.002226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM ALGUS MESES - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. É prescindível a ratificação de razões recursais de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração aviados pela parte contrária. Em casos de inadimplência em contrato de empréstimo consignado, havendo...
... 2 Considera-se consignao em folha de pagamento o desconto efetuado na remunerao, provento ou penso do servidor pblico ativo ou ... -
Acórdão nº 1.0567.13.002226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM ALGUS MESES - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. É prescindível a ratificação de razões recursais de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração aviados pela parte contrária. Em casos de inadimplência em contrato de empréstimo consignado, havendo...
... 2 Considera-se consignao em folha de pagamento o desconto efetuado na remunerao, provento ou penso do servidor pblico ativo ou ... -
Acórdão Nº 0288021-54.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... CONTRATO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO ... (CONSIGNADO). MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO ... contratuais (Cédula Crédito Bancário – Empréstimo com Desconto em Folha de ... Pagamento), ainda que requerida a produção de provas ...
-
Acórdão nº 1005655-81.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS POR MOTIVO ALHEIO A RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE MARGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A SUPOSTA PERDA DE MARGEM. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12235/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO PROVA REEXAME VEDADO MULTA CONVENCIONAL DESFUNDAMENTAÇÃO DESCONTO POR DANO CULPA NÃO DEMONSTRADA DISSENSO IMPRESTÁVEL AJUDA ALIMENTAÇÃO PRECLUSÃO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABIMENTO. Tendo o E. Regional Paranaense destacado que não existiu demonstração dos requisitos do § 2º do art. 224 da CLT para o período
... RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO PROVA REEXAME ... VEDADO MULTA CONVENCIONAL DESFUNDAMENTAÇÃO DESCONTO ... -
Acórdão nº 0501333-78.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... SENTENÇA ... PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DO ...
-
Acórdão Nº 0006320-25.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO.BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA ... CONTA BANCÁRIO DO AUTOR. SEGURO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0241.17.000199-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE, NA QUAL SÃO CREDITADOS OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE - LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR - POSSIBILIDADE.Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida, quando demonstrada
... descontadas em sua conta corrente ou, quando nada, que sobre o desconto mximo de 30% feito em sua conta, leve-se em considerao, no s o referencial ... -
Acórdão Nº 0806051-60.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ... BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO REALIZADO NA CONTA ... CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ...
-
Acórdão nº 7005961-75.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-07-2020
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO. DESCONTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não há que se falar em conduta ilícita da instituição financeira quando há previsão contratual com relação ao desconto do valor do empréstimo realizado pelo consumidor.
... a presente indenização, haja vista que para a realização de desconto em conta bancária foram observadas as cláusulas contratais às quais o ... abalo moral em decorrência de má prestação do serviço bancário, consistente no desconto antecipado de valores em conta corrente, o que ...