Desconto Bancário
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Acórdão nº 2007/0225956-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM FOLHA. O empregado que toma um empréstimo bancário, metendo-se a resgatá-lo mediante desconto" em folha de pagamento, faz um negócio de natureza cível, regulado pelo C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245-60.2011.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. DESCONTO EM FOLHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NAS LISTAS DO SPC E DO SERASA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo a fim de prover o...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - DANO MORAL. DESCONTO EM FOLHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono ... autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... as informações prestadas sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no ... artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. MITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0008721-75.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... o ajuizamento da demanda após o prazo de 5 anos do último desconto, sendo o feito extinto com o exame do mérito com fundamento no artigo ... 1.2 A verificação de que o desconto bancário mais recente ocorreu no ano de 2014, infirma a pretensão autoral ajuizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-06.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - NULIDADE - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido
... HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-57.2010.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO IL. DESCONTO FISCAL ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão Nº 0002203-43.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... o ajuizamento da demanda após o prazo de 5 anos do primeiro desconto, sendo o feito extinto com o exame do mérito com fundamento no artigo ... 1.2 A verificação de que o desconto bancário mais recente ocorreu em fevereiro/2016, infirma a pretensão autoral ...
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Acórdão Nº 0002020-72.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o ajuizamento da demanda após o prazo de 5 anos do primeiro desconto, sendo o feito extinto com o exame do mérito com fundamento no artigo ... 1.2 A verificação de que o desconto bancário mais recente ocorreu em outubro/2015, infirma a pretensão autoral ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DECONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOMORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVOJULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"por...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-78.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ADICONAL NOTURNO. DESCONTO ...
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Acórdão Nº 5007983-87.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS - COBRANÇA DÚPLICE - INOCORRÊNCIA - ORDEM DE SUSPENSÃO - DESCABIMENTOA mera averbação do empréstimo bancário na margem consignável do aposentado, para bloquear temporariamente o limite disponível, mas sem efetivo desconto em folha, não configura cobrança dúplice, além da realizada mediante débito em conta corrente.
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Acórdão Nº 0002361-64.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... DESCONTO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147240-04.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO. DESCONTO SALARIAL ... -
Acórdão Nº 0004326-48.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO BANCÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0002149-43.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO" BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 51465361620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... No ponto, recurso desprovido. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA SALARIAL. A cláusula que ... Ademais, pelo extrato bancário trazido pela instituição financeira não há como saber se trata-se de ...
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Acórdão Nº 0014271-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetivado ... Inconformado com o teor da aludida decisão, o Agravante ... o seu envio através do termo de adesão ou cédula de crédito bancário em que solicita o empréstimo consignado, pode ocorrer liberação de ...
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Acórdão Nº 0001903-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Ponderada a circunstância de que a medida é voltada a evitar desconto não reconhecido pela Agravada, sobressai a necessidade de cumprimento, ao ... CONTRATO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA ...
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Contratos bancários
... , e b) critério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A ... que o contrato de antecipação bancária distingue-se do desconto, pois neste há a transmissão do domínio do título ou documento ...
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Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTEONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontosem conta corrente autorizados para pagamento de prestaçõescontratadas com a instituiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1237-65.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - DESPESA COM DESLOCAMENTO - DESCONTO FISCAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO - AJUDA DE CUSTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a...
... 8ª Turma MEA/msm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - DESPESA COM DESLOCAMENTO ... - DESCONTO FISCAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO - AJUDA DE CUSTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-209140/2005-0062-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCONTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... produto da arrecadação da contribuição sindical (R$ 15,18), desconto do IRRF (R$ 27,22), desconto do ISS (R$ 8.359,64), desconto do IRRF (R$ ... ício de 2012 , referentes às receitas e despesas cujo saldo bancário não conferiu, quais sejam: o produto da arrecadação da contribuição ...