Desconto Bancário

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  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. MITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-57.2010.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 219, item I, 329, 368 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 363 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque

    ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO IL. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-78.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ADICONAL NOTURNO. DESCONTO SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, 331, item I, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou...

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ADICONAL NOTURNO. DESCONTO ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito ..., não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO VII Da Prova Pericial. ARTIGO 420. A prova ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-06.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - NULIDADE - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido

    ...HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147240-04.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-209140/2005-0062-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCONTO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1237-65.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - DESPESA COM DESLOCAMENTO - DESCONTO FISCAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO - AJUDA DE CUSTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a...

    ...8ª Turma MEA/msm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - DESPESA COM DESLOCAMENTO. - DESCONTO FISCAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO - AJUDA DE CUSTO. Nega-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-800700-51.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestaçõe

    ...JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O registro constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, no ...Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º ...

  • Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

    ...O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono ... autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS. ARTIGO 27. ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o ..., não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. Seção X. Da Prova Pericial. Art. 464. A prova ...

  • Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

    ...§ 5º Se não houver expediente bancário na data indicada no§ 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o ...ção de energia elétrica poderão acordar a ampliação do desconto de que trata o caput deste artigo em até 40 (quarenta) horas semanais, no ...

  • Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254940-35.2005.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. COMISSÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as...

    ...BANCÁRIO ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. COMISSÃO. DANO ...INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11828-18.2016.5.03.0068) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. SUPLENTE DE MEMBRO DE DIRETORIA DE CONSELHO DE DELEGADOS REPRESENTANTES. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Diante do delineamento fático e probatório trazido pelo Regional, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, não se cogita em violação dos arts. 8º, III e VI, da CF, 522 e 543, caput e § 1º, da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2696/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA GENÉRICA - HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO DESCONTO SEGURO DE VIDA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Para o enquadramento legal do bancário na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT se torna necessário que estejam presentes, concomitantemente, duas condições, a saber: o exercício de funções de direção, gerência,...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. JCJPC/mps. RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA GENÉRICA - HORAS. EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA A - DEVOLUÇÃO DO DESCONTO SEGURO DE VIDA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Para o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12198/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    1. PRESCRIÇÃO. SALÁRIOS. A decisão do Regional não revela violação direta e literal dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Assim ocorre porque esses dispositivos não dispõem sobre o início e o término da contagem do marco prescricional para obtenção de reparação dos salários. Essas normas jurídicas aludem ao direito de ação, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos, até o...

    ...Revista não conhecida, no tópico. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. DIFERENÇA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE. CAIXA . O bancário que ...

  • Acórdão nº 850112 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO PROPORCIONAL. SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese...

  • Acórdão nº 2012/0132111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3422/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junho de 2001

    RECURSO DE REVISTA. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. DESCONTO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. A natureza jurídica do salário, essencialmente alimentar, indica que as normas de proteção, notadamente o art. 462/CLT, são de ordem pública. Há interesse social que supera mera questão entre as partes. Assim, não produz qualquer efeito cláusula contratual com previsão de desconto de valores a título de...

    ...CFB/jv/su. RECURSO DE REVISTA. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. DESCONTO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. A natureza jurídica do salário, ...ão de desconto de valores a título de diferenças de caixa bancário, independentemente de culpa ou dolo de trabalhador. Trata-se de matéria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13307/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. A discussão em torno das horas extras constitui matéria fática, não examinável por esta Corte Superior, nos moldes do Enunciado 126/TST. Revista não conhecida. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, a ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas...

    ... indenizatória e, por isso não integra o salário do empregado bancário (OJ. nº 123 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido. DESCONTO SALARIAL EM ...

  • Acórdão nº 2005/0037456-9 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DESCONTO EM FOLHA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VERBETES SUMULARES N.º 5 E 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ILEGITIMIDADE DA UIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DESCONTO EM FOLHA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VERBETES SUMULARES ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12235/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO PROVA REEXAME VEDADO MULTA CONVENCIONAL DESFUNDAMENTAÇÃO DESCONTO POR DANO CULPA NÃO DEMONSTRADA DISSENSO IMPRESTÁVEL AJUDA ALIMENTAÇÃO PRECLUSÃO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABIMENTO. Tendo o E. Regional Paranaense destacado que não existiu demonstração dos requisitos do § 2º do art. 224 da CLT para o período

    ...2ª Turma. JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO PROVA REEXAME. VEDADO MULTA CONVENCIONAL DESFUNDAMENTAÇÃO DESCONTO POR ...

  • Acórdão nº 672495 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. SÚMULA 454 DO STF. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-415/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ANALISADA - FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS. De fato, o v. acórdão embargado deixou de apreciar divergências ofertadas quanto aos temas do intervalo de 10 minutos para descanso e ao reembolso. Suprindo-se, pois, a omissão, há de restar trancada a revista e mantida a decisão agravada porque os arestos...

    ... fático delineado no acórdão regional, que trata de caixa bancário" e, não, de digitador. E, quanto ao reembolso de desconto, os paradigmas n\xC3"...