Desconto Bancário

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  • Acórdão nº 2005/0181721-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA DE VENCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte tem posição consolidada no sentido de que a cláusula que prevê, em contratos de empréstimo, o desconto em folha de pagamento, não configura a penhora...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-245-60.2011.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. DESCONTO EM FOLHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NAS LISTAS DO SPC E DO SERASA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo a fim de prover o...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - DANO MORAL. DESCONTO EM FOLHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

    ... ser recolhida, dentro de 15 (quinze) dias, a estabelecimento bancário que a transferirá ao Banco Central da República do Brasil, para crédito ...ência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas ...

  • Acórdão nº 2007/0225956-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Novembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM FOLHA. O empregado que toma um empréstimo bancário, comprometendo-se a resgatá-lo mediante desconto em folha de pagamento, faz um negócio de natureza cível, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor; se o empregador, não obstante o desconto, deixa de repassar o respectivo montante à instituição financeira, a ação de reparação de danos...

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM FOLHA. O empregado que toma um empréstimo bancário, metendo-se a resgatá-lo mediante desconto" em folha de pagamento, faz um negócio de natureza cível, regulado pelo C\xC3"...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito ..., não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO VII Da Prova Pericial. ARTIGO 420. A prova ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. MITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-57.2010.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 219, item I, 329, 368 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 363 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque

    ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO IL. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-78.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ADICONAL NOTURNO. DESCONTO SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, 331, item I, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou...

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ADICONAL NOTURNO. DESCONTO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-06.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - NULIDADE - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido

    ...HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147240-04.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-209140/2005-0062-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCONTO. ...

  • DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.

    ... êste notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. Parágrafo único. O recolhimento à ... depósito, na data do balanço, fornecido pelo estabelecimento bancário em que a entidade mantenha conta corrente;. VIII - demonstração especial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1237-65.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - DESPESA COM DESLOCAMENTO - DESCONTO FISCAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO - AJUDA DE CUSTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a...

    ...8ª Turma MEA/msm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - DESPESA COM DESLOCAMENTO. - DESCONTO FISCAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO - AJUDA DE CUSTO. Nega-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-800700-51.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestaçõe

    ...JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O registro constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, no ...Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n.º ...

  • Em vigor Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

    ... infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no ...Dispositivos Fiscais. ARTIGO 41. Estão sujeitos aos descontos de imposto de renda na fonte, nos termos da presente lei, os seguintes ...

  • Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada ...

  • Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

    ...§ 5º Se não houver expediente bancário na data indicada no§ 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o ...ção de energia elétrica poderão acordar a ampliação do desconto de que trata o caput deste artigo em até 40 (quarenta) horas semanais, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254940-35.2005.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. COMISSÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as...

    ...BANCÁRIO ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. COMISSÃO. DANO ...INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não ...

  • Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11828-18.2016.5.03.0068) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. SUPLENTE DE MEMBRO DE DIRETORIA DE CONSELHO DE DELEGADOS REPRESENTANTES. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Diante do delineamento fático e probatório trazido pelo Regional, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, não se cogita em violação dos arts. 8º, III e VI, da CF, 522 e 543, caput e § 1º, da...

    ...Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. DANO MORAL. DESCONTO DOS DIAS DE GREVE. . O Regional, soberano no exame do conjunto ... do valor alegado, mas não o desconto respectivo, e o extrato bancário anexado não permite sua vinculação ao reclamante, além de apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2696/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA GENÉRICA - HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO DESCONTO SEGURO DE VIDA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Para o enquadramento legal do bancário na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT se torna necessário que estejam presentes, concomitantemente, duas condições, a saber: o exercício de funções de direção, gerência,...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. JCJPC/mps. RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA GENÉRICA - HORAS. EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA A - DEVOLUÇÃO DO DESCONTO SEGURO DE VIDA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Para o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12198/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    1. PRESCRIÇÃO. SALÁRIOS. A decisão do Regional não revela violação direta e literal dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Assim ocorre porque esses dispositivos não dispõem sobre o início e o término da contagem do marco prescricional para obtenção de reparação dos salários. Essas normas jurídicas aludem ao direito de ação, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos, até o...

    ...Revista não conhecida, no tópico. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. DIFERENÇA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE. CAIXA . O bancário que ...

  • Acórdão nº 850112 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO PROPORCIONAL. SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3422/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junho de 2001

    RECURSO DE REVISTA. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. DESCONTO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. A natureza jurídica do salário, essencialmente alimentar, indica que as normas de proteção, notadamente o art. 462/CLT, são de ordem pública. Há interesse social que supera mera questão entre as partes. Assim, não produz qualquer efeito cláusula contratual com previsão de desconto de valores a título de...

    ...CFB/jv/su. RECURSO DE REVISTA. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. DESCONTO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. A natureza jurídica do salário, ...ão de desconto de valores a título de diferenças de caixa bancário, independentemente de culpa ou dolo de trabalhador. Trata-se de matéria ...

  • Acórdão nº 2012/0132111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de...