Desconto Bancário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... produto da arrecadação da contribuição sindical (R$ 15,18), desconto do IRRF (R$ 27,22), desconto do ISS (R$ 8.359,64), desconto do IRRF (R$ ... ício de 2012 , referentes às receitas e despesas cujo saldo bancário não conferiu, quais sejam: o produto da arrecadação da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002274-73.2015.5.06.0371), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO EM FACE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO NCPC. HORAS DE ITINERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO. ALOJAMENTO PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. PROVA DE PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO.
... FATO EXTINTIVO DO DIREITO. PROVA DE PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTO SALARIAL.NATUREZA INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0002531-39.2013.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... em exerccio regular de direito diante da existncia de contrato de desconto de ttulos; c) impossibilidade de ser condenada ao pagamento donus da ... -
Acórdão Nº 0302894-93.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.COBRANÇA FUNDADA EM ADIANTAMENTO DE DEPÓSITOS. INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, BORDERÔS E RESPECTIVOS TÍTULOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, BEM COMO DOS DEMAIS...
... que no contrato juntado no h nenhuma referncia contratao de desconto de cheques, sendo que tais argumentos j foram trazidos a baila em ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; ... ço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no Instituto Nacional do ...
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Acórdão Nº 0000925-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Ponderada a circunstância de que a medida é voltada a evitar desconto não reconhecido pela Agravada, sobressai a necessidade de cumprimento, ao ... CONTRATO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0004538-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... da obrigação imposta que, por se tratar de tarifa de serviço bancário tem seu desconto realizado mensalmente na conta da Agravada ... No que ...
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Acórdãos nº 1116493-15.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... Aparecida dos Santos Apelado: Banco do Brasil S/A CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO BANCÁRIO Quanto aos contratos de mútuo om cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em conta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito ... , não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da Prova Pericial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800700-51.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O registro constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, no ... falar em isenção da responsabilidade da reclamante quanto ao desconto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão nº 1.0090.18.000602-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO - 30% DA REMUNERAÇÃO.O desconto substancial da verba de natureza alimentar contida em conta corrente e folha de pagamento de titularidade da contratante, em virtude de deduções irregulares promovidas pela instituição financeira, atrai reparação de danos...
... 2.591. No que tange ao desconto em conta corrente para pagamento de emprstimo bancrio livremente pactuado ... -
Acórdão nº 1.0090.18.000602-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO - 30% DA REMUNERAÇÃO.O desconto substancial da verba de natureza alimentar contida em conta corrente e folha de pagamento de titularidade da contratante, em virtude de deduções irregulares promovidas pela instituição financeira, atrai reparação de danos...
... 2.591. No que tange ao desconto em conta corrente para pagamento de emprstimo bancrio livremente pactuado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033703-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO BANCÁRIO - DÉBITO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO. Incumbe ao autor demonstrar os fatos...
... monetria, conforme ndices da CGJ-MG, a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora, razo de 1% (um por cento) ao ms, a partir da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033703-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO BANCÁRIO - DÉBITO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO. Incumbe ao autor demonstrar os fatos...
... monetria, conforme ndices da CGJ-MG, a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora, razo de 1% (um por cento) ao ms, a partir da ... -
Acórdão Nº 0301129-66.2016.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... CUJOS PAGAMENTOS ERAM EFETIVADOS ATRAVÉS DE DESCONTO BANCÁRIO ... DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, BEM COMO NÃO TER O RÉU ...
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Acórdão nº 1.0441.12.002508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - VALIDADE DO AVAL - CIRCUNSCRIÇÃO AO PERÍODO DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRENTES DE ATRASO - COBRANÇA DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS - DETERMINAÇÃO NECESSÁRIA - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - SUCUMBÊNC
... suas razes recursais, sustentou a validade do aval referente ao desconto de ttulos de Fbio Dias. Em relao aos juros de mora e multa, afirmou que ... -
Acórdão Nº 0301129-66.2016.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... ADQUIRIDO POR AMBOS, CUJOS PAGAMENTOS ERAM EFETIVADOS ATRAVÉS DE DESCONTO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, BEM COMO NÃO TER O RÉU COMPROVADO ...
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Acórdão nº 1.0312.16.000841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.- O prazo prescricional a ser aplicado no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44, da Lei n. 10.931/2004. - Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos, o termo...
... contagem do prazo prescricional nas cdulas de crdito bancrio para desconto de ttulos, deve-se ter como ponto de partida do prazo prescricional a data ... -
Acórdão nº 1.0312.16.000841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.- O prazo prescricional a ser aplicado no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44, da Lei n. 10.931/2004. - Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos, o termo...
... contagem do prazo prescricional nas cdulas de crdito bancrio para desconto de ttulos, deve-se ter como ponto de partida do prazo prescricional a data ... -
Acórdão Nº 0300627-41.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO DESCONTO DE TÍTULOS - VÍCIO INOCORRENTE - PREFACIAL RECHAÇADA ... A ... DO TÍTULO - TESE INSUBSISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA NA MODALIDADE DE DESCONTO DE TÍTULOS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM ...
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Acórdão nº 1.0024.04.393612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA.No contrato bancário de desconto de títulos, a cláusula de responsabilidade solidária dos avalistas não é abusiva, de vez que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265, CC).
... solidrios, de forma que a boa-f e a funo social do contrato de desconto de ttulos firmado (artigo 422, CC) se projetam na relao obrigacional ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - as pessoas físicas cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto; ... recolhimento do imposto será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado no domicílio fiscal do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO QUE SUPERAR O LIMITE DE 30%- É válido o desconto em conta corrente de empréstimo bancário livremente pactuado entre as partes. - É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não...
... Contudo, este desconto admissvel somente quando realizado em percentual razovel, ou seja, quando ... -
Acórdão nº 2012/0132111-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o ...
... desconto na folha de ... prova dos autos ou do contrato bancário" para o provimento do Recurso ... Especial, tratando-se\xC2" ... -
Acórdão Nº 0015176-37.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ORIGINARIAMENTE COM O BANCO CRUZEIRO DO SUL. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO PELO BANCO PAN S/A. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL...
... DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ... DESCONTO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... REPARAÇÃO DE DANOS ...