Desconto Bancário

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1425860 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2012

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo

  • Acórdão nº 2006/0267260-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Setembro de 2008

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. I.- A juntada de cópia de procuração nos autos de Recurso

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ..., quanto a natureza alimentar do salário, utilizada para vedar o desconto em folha de pagamento, não houve a devida interposição do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87641-34.2007.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, §2º, DA CLT (SÚMULAS 102, 126 E 287/TST). JORNADA DE 40 HORAS - DIVISOR 200. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ALUGUEL DE VEÍCULO (SÚMULA 126/TST). DESCONTO SALARIAL (SÚMULA 342/TST). FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ (SÚMULA 368

    ...GMMGD/ca/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. - ART. 224, §2º, DA CLT (SÚMULAS 102, 126 E ...ALUGUEL DE VEÍCULO (SÚMULA 126/TST). DESCONTO SALARIAL (SÚMULA 342/TST). FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMHCS/rqr RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da ...896, "a", da CLT. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. Restou consignado pelo Tribunal de origem que ...

  • Desafio petrópolis

    ... de corrida terão até o dia 15 de março para se inscrever, com desconto e pagamento por boleto bancário, no valor de R$ 55 por cada integrante. ...

  • É válida previsão de fiança em cessão de crédito que tem FIDC

    ... destacou o relator, reconhece na petição inicial que "se fosse desconto bancário, seria possível o estabelecimento de garantia na cessão de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-47.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR 180. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL - FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 124

    ...ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR 180. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO CIVIL - FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-04.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório e nas reais atribuições da empregada, atestou que a reclamante exercia atividades meramente técnicas no estabelecimento bancário, sem qualquer poder de gestão, mando, fiscalização ou supervisão, não exercendo função de confiança...

    ...1ª TURMA VMF/afn/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. - REVOLVIMENTO DE FATOS E ...Recurso de revista não conhecido. DESCONTO SALARIAL. - SEGURO DE VIDA. Para que seja lícito o desconto salarial a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658400-44.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SÚMULA 199, I, DO TST. PROVIMENTO. Este col. TST já pacificou entendimento de que, além de ser nula a contratação de serviço suplementar por ocasião da admissão do bancário, a pré-contratação de horas extras não se configura em momento posterior à referida admissão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE...

    ...ção de serviço suplementar por ocasião da admissão do bancário, a pré-contratação de horas extras não se configura em momento ...ILICITUDE DO DESCONTO PROMOVIDO PELO EMPREGADOR. O "caput" do artigo 462 da CLT veda qualquer ...

  • Acórdão nº 100139 de 2ª Turma, 01 de Abril de 1985

    CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. RECURSO PROCESSUAL CONSIDERADO INCABIVEL: INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ COMO ACOIMAR-SE DE INCONSTITUCIONAL, COM VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SEGUNDO A QUAL HAVERIA DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO, DE DETERMINADO PERCENTUAL DO SALARIO DO BANCARIO. AS CLAUSULAS...

    ...PREQUESTIONAMENTO. TB0401,CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DESCONTO ASSISTENCIAL. Publicação. DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 ...

  • Acórdão nº 100139 de 2ª Turma, 01 de Abril de 1985

    CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. RECURSO PROCESSUAL CONSIDERADO INCABIVEL: INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ COMO ACOIMAR-SE DE INCONSTITUCIONAL, COM VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SEGUNDO A QUAL HAVERIA DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO, DE DETERMINADO PERCENTUAL DO SALARIO DO BANCARIO. AS CLAUSULAS...

    ...PREQUESTIONAMENTO. TB0401,CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DESCONTO ASSISTENCIAL. Publicação. DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, e divergência jurisprudencial). Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu amplamente as matérias sobre as quais a parte alega a existência de omissão. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO...

    ...Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. - DIFERENÇAS DE CAIXA (violação ao artigo 462 da CLT e divergência ...HORAS EXTRAS. - DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS. - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO O SÁBADO BANCÁRIO COMO REPOUSO SEMANAL ...

  • Acórdão nº 2003/0028335-0 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Abril de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE PRETENDIAM A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES DO RECORRENTE. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 334, DO CPC....

    ...SUBTRAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES DO RECORRENTE. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS. NÃO INSCRIÇÃO EM ..., de forma sucinta, o seguinte: o autor, ao conferir um extrato bancário, verificou a existência de cheques emitidos e descontados de sua ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    ...    § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas na alínea b do inciso I e nos incisos II, III, IV, e ...ão ser objeto de parcelamento nos termos desta Lei, mediante o desconto de até vinte por cento a ser efetuado sobre a importância das faturas ...

  • Acórdão nº 2004/0118462-9 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PEDIDO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. 1. Esta Corte tem admitido o manejo de agravo, com vistas ao destrancamento de recurso especial, desde que presentes os requisitos essenciais à

    ... de que a cláusula que prevê, em contratos de empréstimo, o desconto em folha de pagamento, não configura a penhora vedada pelo art. 649, IV, ... - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1 - São ...

  • Decisão da Presidência nº 728071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2013

    ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-81.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIVISOR 150. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, item II, 12

    ... CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ...DIVISOR 150. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-3142/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO. Em relação aos centros urbanos, há o entendimento jurisprudencial consolidado, nesta Casa, quanto ao prazo necessário para o desconto do cheque, mormente se efetuado o pagamento na sexta-feira ou em véspera de feriado, ante a prática, comum no comércio, de efetuar descontos sobre o valor nominal dos cheques. A...

    ...PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO. Em relação aos centros urbanos, há o entendimento jurisprudencial olidado, nesta Casa, quanto ao prazo necessário para o desconto do cheque, mormente se efetuado o pagamento na sexta-feira ou em véspera ...

  • Retrospectiva 2019: Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 1)

    ...ções Cambiárias : ensaio” (Brasília Jurídica, 1999); “Desconto bancário” (Forense, 1980) e “Do contrato consigo mesmo” (Revista de ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139640-85.2005.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Constatada possível violação do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...

    ...Recurso de Revista conhecido e provido. VALES TRANSPORTES. DESCONTO. A decisão que consigna que a gratificação de função não integra o ...Recurso de Revista não conhecido. SÁBADO DO BANCÁRIO. INCLUSÃO NO RSR. PREVISÃO EM CCT. A existência de convenção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104700-80.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1) UNICIDADE CONTRATUAL. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3) ADICIONAL DE PRICULOSIDADE. 4) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...

    ...1) UNICIDADE CONTRATUAL. BANCÁRIO. - ENQUADRAMENTO. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3) ADICIONAL DE ...Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4) DESCONTO" FISCAL - FORMA DE CÁLCULO. - SÚMULA 368, II/TST. O Pleno do TST, na sess\xC3"...

  • História do Direito do Trabalho no Brasil

    ...10.748, de 22.10.2003); 4) a autorização para desconto em folha de pagamento de valores de empréstimo bancário, financiamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3520/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência do TST, a configuração do exercício de função de...

    ...HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. Segundo a jurisprudência do TST, a ...Aplicação da Súmula 296/TST. DESCONTO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. O desconto do imposto de renda, ...

  • Decisões Monocráticas nº 728071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2013

    ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ...