Desconto Bancário
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Acórdão Nº 0001099-15.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ) salientou ter tomado conhecimento sobre a efetivação de desconto em folha de pagamento no valor de R$ 339,42 (trezentos e trinta e nove ... Frise-se que apesar de não constar o número do contrato bancário relacionado, não há indicativo de que envolveria 2 avenças, conforme, ...
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Acórdão nº 1.0443.15.002954-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SALDO DE CHEQUES DESCONTADOS E NÃO LIQUIDADOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - EXCESSO PRATICADO.É regular a execução processada com base na Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos em face do avalista, estando a execução vinculada ao saldo de cheques descontados e não liquidados.
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Acórdão nº 1.0443.15.002954-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SALDO DE CHEQUES DESCONTADOS E NÃO LIQUIDADOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - EXCESSO PRATICADO.É regular a execução processada com base na Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos em face do avalista, estando a execução vinculada ao saldo de cheques descontados e não liquidados.
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Acórdão Nº 0015970-66.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... CONTRATO BANCÁRIO". DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014215-07.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... CONTRATO BANCÁRIO". DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015236-18.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... CONTRATO BANCÁRIO". DESCONTO DE TARIFA. IDOSO. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0459.97.001283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - BORDERÔ - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. . A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência da Lei 10.931/04, razão pela qual válida para lastrear açã
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Acórdão nº 1.0000.17.083710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%.- Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a soma dos descontos em folha referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração...
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Decisão Monocrática N° 07206941120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
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Decisão Monocrática N° 07112513620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
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Decisão Monocrática N° 07071436120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
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Acórdão nº 1.0209.17.001069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA- CONTRATO BANCÁRIO- DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE / SALÁRIO- POSSIBILIDADE - LIMITE FIXADO EM 30% DOS VENCIMENTOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA/ASTREINTE - CABIMENTO - REDUÇÃO - VALOR EXCESSIVO - POSSIBILIDADE. -É válida a concessão do desconto automático em conta corrente ou...
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Acórdão nº 1.0000.20.509660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÚTUO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE. - "A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente". (Informativo de...
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Acórdão nº 1.0701.15.034440-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÚTUO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE. - "A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente". (Informativo de...
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Acórdão nº 1.0701.15.034440-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÚTUO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE. - "A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente". (Informativo de...
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Acórdão Nº 0271001-84.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANTE A PANDEMIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PANDEMIA E COM TAXA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... DESCONTO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA ... PARTE REQUERIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07417864520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
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Decisão Monocrática N° 07218974220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
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Decisão Monocrática N° 07256844520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
- Acórdão Nº 5000426-65.2021.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
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Acórdão nº 1.0133.17.004702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - HIPÓTESES DISTINTAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Magistrado intervir nas contratações realizadas segundo a vontade das partes, utilizando-se de analogia para, "em consonância com o princípio da...
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Acórdão nº 1.0133.17.004702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - HIPÓTESES DISTINTAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Magistrado intervir nas contratações realizadas segundo a vontade das partes, utilizando-se de analogia para, "em consonância com o princípio da...
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Acórdão Nº 0000758-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão dos descontos das parcelas referente ao suposto contrato bancário é medida razoável e proporcional, até que se possa elucidar o ocorrido ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A existência de desconto referente a empréstimo bancário com possibilidade de ser fraudulento em ...
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Acórdão nº 1.0054.17.001806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. - O desconto relativo a empréstimo/financiamento em conta salário deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, de forma a não causar prejuízos a sua...
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Acórdão nº 1.0054.17.001806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. - O desconto relativo a empréstimo/financiamento em conta salário deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, de forma a não causar prejuízos a sua...