Desconto Bancário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 318-53.2020.5.17.0011)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES, DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA BOLETO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a
... ALTERAÇÃO NA FORMA DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES, DE DESCONTO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO PARA BOLETO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. - O desconto relativo a empréstimo/financiamento em conta salário deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, de forma a não causar prejuízos a sua...
... contraiu vrios dbitos cuja forma de pagamento se d por meio do desconto em conta corrente. Defende que tem o direito de cobrar pelas operaes de ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. - O desconto relativo a empréstimo/financiamento em conta salário deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, de forma a não causar prejuízos a sua...
... contraiu vrios dbitos cuja forma de pagamento se d por meio do desconto em conta corrente. Defende que tem o direito de cobrar pelas operaes de ... -
Acórdão nº 1.0035.16.016400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO- DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE / SALÁRIO- POSSIBILIDADE - LIMITE FIXADO EM 30% DOS VENCIMENTOS -É válida a concessão do desconto automático em conta corrente ou conta salário, decorrente de contrato de bancário, desde que se...
... -se o agravante contra a deciso, alegando ser indevido o desconto realizado em sua conta salrio. Requereu a concesso de efeito suspensivo ... -
Decisão Monocrática N° 07053456520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
... PRESTAES DE MTUO FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPTESES DISTINTAS. APLICAO, POR ... -
Decisão Monocrática N° 07049991720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
... pessoais sejam cobradas atravs de boletos bancrios e no mais com desconto em conta corrente; 4.4 - Obrigar os rus a se absterem de negativar os ... -
Acórdão nº 1.0309.17.000253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência
... de execuo de ttulo extrajudicial fundada no contrato bancrio para desconto de ttulos n. 050.611.949 (fls. 11/15, ordem 10). O contrato foi firmado ... -
Acórdão nº 0563876-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR ... BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA ... CORRENTE. SEGUROS NÃO CONTRATADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254940-35.2005.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. COMISSÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos...
... BANCÁRIO ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. COMISSÃO. DANO ... INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... Recurso de revista que não ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM CONTA CORRENTE, NA QUAL O CONTRATANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITE DE 30%, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003, APLICADA POR ANALOGIA - OBSERVÂNCIA DESSE PATAMAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -- RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR E DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
... desta Corte entende pela "validade da clusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestaes do contrato de emprstimo, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM CONTA CORRENTE, NA QUAL O CONTRATANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITE DE 30%, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003, APLICADA POR ANALOGIA - OBSERVÂNCIA DESSE PATAMAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -- RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR E DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
... desta Corte entende pela "validade da clusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestaes do contrato de emprstimo, ... -
Acórdão Nº 0002619-89.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... e que o Município de Colinas do Tocantins -TO efetuou o desconto das parcelas do empréstimo no contracheque destes servidores ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.022859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA. Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo, com disponibilização do numerário, não há abusividade no desconto em benefício previdenciário, e tampouco espaço para indenização por danos morais.
... DE DBITO - INDENIZAO POR DANOS MORAIS - RESTITUIO EM DOBRO - DESCONTO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - CONTRATAO DEMONSTRADA - DVIDA EXIGVEL - ATO ... -
Acórdão nº 1.0512.17.007233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO. O desconto relativo a empréstimo/financiamento em conta corrente deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, de forma a não causar prejuízos a sua sobrevivência e dos seus familiares, mas também garantir o cumprimento...
... havendo o inadimplemento e encontrado valor em conta, foi feito o desconto. Defende no haver danos morais, uma vez que ocorreu cumprimento do ... -
Acórdão nº 2005/0037456-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ILEGITIMIDADE DA UIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DESCONTO EM FOLHA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VERBETES SUMULARES ...
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Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO" A ... TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO\xC2" ... como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009695420124058201), 11-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...
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Acórdão Nº 0000967-92.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de pagamento referente ao crédito e a Cédula de Crédito Bancário n° 010014596999, no intuito comprovar a validade da avença. ... Ao ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0704283-96.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-05-2017
... CONSUMIDOR ... EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SALDO ... INSUFICIENTE NA DATA DO ... nas datas corretas, período em que o saldo bancário do apelado era suficiente ao desconto ... Apontou também que a conduta ...
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Acórdão Nº 0000439-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... o 0010015513472, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a cada desconto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada desconto realizado após a ... ão dos descontos das parcelas referente ao suposto contrato bancário é medida razoável e proporcional, até que se possa elucidar o ocorrido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE CREDITADO PROVENTO SALARIAL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários...
... especialmente no presente caso, onde est cabalmente comprovado o desconto acima do limite legal, com a constrio pela via administrativa da remunerao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019118-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE CREDITADO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos...
... impugnado pela autora no emprstimo consignado, mas sim de desconto em conta corrente, no havendo previso legal para limitao dos descontos ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Se não há embasamento material, os descontos realizados no benefício previdenciário auferido pela parte autora, estes são ilícitos e devem ser cancelados. Se não há a demonstração de...
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Acórdão Nº 0304094-63.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO E DE LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LIDE QUE DISCUTE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA DIÁRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO ... RECURSAL DE VALIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APOSENTADO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que...
... bancrio, o estabelecimento (eventual) de clusula que autoriza o desconto de prestaes em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma ...