Desconto Bancário
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Acórdão nº 1.0000.20.566495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%.- Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta corrente, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar o limite de 30%, de forma a garantir a...
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Acórdão nº 0001009-08.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
... LAPSO ... TEMPORAL. 5 ANOS. REJEITADA ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA ... IDOSA E ...
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Acórdão Nº 0162409-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA SOMENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU DESCONTADOS EM FOLHA. NÃO CABIMENTO EM CASO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DEBITADO NA CONTA DO CORRENTISTA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDADO AO JULGADOR CONHECER
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO A 30% ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070322-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Admite-se como válido o desconto de empréstimo bancário consignado ao benefício previdenciário percebido pela parte devedora em conta corrente, mas não...
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Acórdão nº 1.0000.18.137924-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.18.137924-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da...
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Acórdãos nº 0009016-86.2003.8.26.0320 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE EXECUÇÃO DESCONTO BANCÁRIO DE TÍTULOS - Prescrição intercorrente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044991-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.1. Havendo retenções superiores à 30% (trinta por cento) dos proventos da demandante, conduta esta manifestamente abusiva, impõe-se a limitação dos descontos que...
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Acórdão nº 0004210-81.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... PRELIMINAR ... ACOLHIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APELANTE ... NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.1. Havendo retenções superiores à 30% (trinta por cento) dos proventos da demandante, conduta esta manifestamente abusiva, impõe-se a limitação dos...
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Acórdão nº 1.0351.06.068767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE CHEQUES - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. Não há falar em revogação da concessão da gratuidade de justiça quando não há elementos que evidenciem alteração da situação econômico-financeira da parte que fez jus a concessão da benesse. Constitui título
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Acórdãos nº 1005730-12.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... réu endossatário, que recebe, em operação de desconto bancário, por endosso translativo, mesmo que de boa-fé, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é
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Acórdão nº 1.0000.23.004406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é
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Acórdão nº 1.0000.19.152723-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo quando o mesmo é...
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Acórdão nº 1.0148.14.002246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - LIMINAR CONCEDIDA EM FEITO APARTADO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMITATIVA - EFICÁCIA EX TUNC - ILÍCITO INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA A revogação da liminar deferida em autos apartados para...
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Acórdão Nº 0011665-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO ... 1. A existência de desconto referente a empréstimo bancário com possibilidade de ser fraudulento em ...
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Processo nº 0040541-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.054223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALORES EM EXCESSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Existe interesse recursal em debater acerca de matéria que a parte não obteve êxito em primeira instância. -É considerada indevida a cobrança judicial de cédula de crédito bancário com desconto em folha de pagamento, sem observar que os...
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Acórdão Nº 0005875-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... RECURSO NEGADO PROVIMENTO ... 1. A existência de desconto referente a empréstimo bancário com possibilidade de ser fraudulento em ...
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Decisão Monocrática N° 07002228020228070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, data...
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Acórdão Nº 0006303-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... , aufere renda de pouca monta, sendo plausível, presumir que o desconto, proveniente de uma obrigação não contratada, tem potencial de causar ... ão dos descontos das parcelas referente ao suposto contrato bancário é medida razoável e proporcional, até que se possa elucidar o ocorrido ...
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Acórdão Nº 0636256-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. VALOR
... BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE ... INSURGÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0006693-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... POSSÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. MULTA POR DESCONTO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 A existência de empréstimo bancário ...
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Acórdão Nº 0000097-45.2018.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... RESPONSABILIDADE ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO NA ... CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA ...