Desconto Bancário
-
Acórdão Nº 0008502-32.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A
... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO ... MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0008128-65.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-05-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... RECURSO DA INSTITUIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0009667-17.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ELISIVA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA EM DECLARAÇÃO POR PESSOA NATURAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
... PESSOA NATURAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0001168-30.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... AUSÊNCIA DA PROVA DA ...
-
Acórdão Nº 0010222-13.2015.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIMENTO AOS
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0716575-74.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-09-2022
... MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. DESCONTO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADA. FRAUDE ...
-
Acórdão Nº 0305911-55.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-05-2019
... DESCONTO" BANCÁRIO ... INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇ\xC3" ...
-
Processo nº 0047745-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO ...
-
Processo nº 0006119-29.2015.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ... BANCÁRIO. ... CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO ... OBJETIVA. ... REGULARIDADE DO DESCONTO QUE PERTENCE AO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009034-60.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... AUSÊNCIA DA PROVA DO SAQUE ...
-
Acórdão Nº 0809281-49.2020.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA –
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM ... APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO ... -
Acórdão Nº 0801122-38.2015.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ –
... SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO ... -
Processo nº 0010509-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... BANCÁRIO. ... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ... margem de desconto ...
-
Processo nº 0067761-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2018
... BANCÁRIO. ... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ... DESCONTO" EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL.\xC2" ...
-
Processo nº 0050177-07.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO ...
-
Processo nº 0058527-81.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONSIGNADO ...
-
Acórdão Nº 0305198-12.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ACESSO A CANAIS DE TELEVISÃO. COBRANÇA, VIA DESCONTO BANCÁRIO, DE QUANTIA EM MUITO SUPERIOR A DEVIDA A TÍTULO DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ORIGEM RAZOÁVEL PARA A COBRANÇA. CONTA BANCÁRIA QUE SE FAZ NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA EVIDENTEMENTE INDEVIDA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... SERVIÇO DE ACESSO A CANAIS DE TELEVISÃO. COBRANÇA, VIA DESCONTO BANCÁRIO, DE QUANTIA EM MUITO SUPERIOR A DEVIDA A TÍTULO DE MENSALIDADE ... -
Acórdãos nº 0031009-47.2013.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Abril de 2019
... lastro em negócios mercantis (“frias”), levadas a desconto bancário, a autora sofreu forte abalo, a ponto de ver-se ...
-
Acórdão nº 1.0051.18.001049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - RECUSA DE RECEBIMENTO DOS CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO CREDORA POR MOTIVO DE HISTÓRICO DE DEVOLUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A cédula de crédito...
... do gerente foi incompatvel com a "cdula de crdito bancrio para desconto de ttulos" firmada entre as partes, e que, por conta disso, deixou de ... -
Processo nº 0064609-04.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... BANCÁRIO. ... PARCELA MÍNIMA DE FATURA DE CARTÃO DE ... sua conta e efetuasse o desconto para o pagamento do cartão de crédito. Aduz que ... 26ª ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12198/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... Revista não conhecida, no tópico ... 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. DIFERENÇA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE ... CAIXA ... O bancário que ...
-
Acórdão nº 1.0035.15.009039-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFISSÃO DE DÍVIDA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM SALDO DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TROCA DE CONTA BANCÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.- É válido o desconto de prestações contratadas em conta corrente do devedor, desde que autorizada pelo consumidor.- É razoável que se limite
... 104 do diploma material, o desconto em conta corrente somente vedado mediante a constatao de vcio do ... -
Acórdão Nº 0001501-63.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... que a parte autora tenha realizado a contratação de serviço bancário com cobrança da Tarifa Bradesco na sua conta corrente, (evento 23, autos ... o termo de opção à cesta de serviços com autorização de desconto da tarifa pelo serviço na sua conta-corrente, deveria este trazer provas ...
-
Processo nº 0006862-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Direito Do Consumidor. Desconto De Empréstimo Bancário Em Patamar Superior A 30% Dos Ganhos Da Parte Autora. Impossibilidade. Necessidade De Preservação Da Subsistência Do Consumidor. Exclusão Da Multa Fixada Em Face Da Impossibilidade De Cumprimento Pela Parte Ré, Que Não Possui Ingerência Sobre O Contracheque Da Parte Autora. Aplicação Do Enunciado 144 Da Súmula...
... Desconto ... de empréstimo bancário em patamar superior a 30% dos ... -
Acórdão Nº 0003179-56.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO "ENC. LIMIT. CRÉDITO" DEVIDO ...