desconto bancário simples
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, ... da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... a estipulao do valor ou percentual de desconto da dvida, bem como das demais condies de ... o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrnico, por aplicativo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ís que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são ... de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... ) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo ... simples apostila, dispensada a celebração de ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 6º; II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e ... imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ... ção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da Lei nº 13.709, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ... Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à ...
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Acórdão nº 2016/0015511-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das presta
... ESPECIAL. ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. VERBA ... 7/STJ: "A pretensão de simples ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com base no valor da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição ... üente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § ... , além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Acórdão Nº 0000826-58.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... revelam a inexistência de qualquer desconto das parcelas referentes aos contratos de ... , o que poderia ser comprovado através de simples extrato bancário ... 3 ... Considerando que o ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... vocação de circular pela simples tradição manual". (MARTINS, Fran. ... Bastante assemelhada ao desconto bancário, "a operação de factoring ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -...
... o ru na restituio ao autor, de forma simples, das parcelas descontadas em seu benefcio ncirio, atualizadas pelo INPC desde cada desconto at a data da citao, a partir de quando deve ... -
Acórdão Nº 0700272-84.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
... PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA ... FRAUDE. DANOS MORAIS, O SIMPLES DO VALOR ... DESCONTO INDEVIDO E INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033703-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO BANCÁRIO - DÉBITO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO. Incumbe ao autor demonstrar os fatos...
... da CGJ-MG, a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora, razo de 1% (um por ... eles esto: proposta de abertura de conta simples e adeso a produtos e servios, com assinatura da ...