desconto bancário simples
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, ... da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de ... estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-73.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto aos acordos de compensação de horários, o Tribunal Regional deixou consignado que a invalidade dos controles de jornada como prova de horário invalida o regime de compensação de jornada. Em relação à devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida e honorários assistenciais, embora a decisão tenha sido contrária...
... Portanto, a simples insatisfação do reclamado com decisão que não ... CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, da análise ... aderiu ao seguro de vida, autorizando o desconto na folha de pagamento. O fato de a reclamante ter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4307/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... O enquadramento do gerente bancário no art. 62, II, da CLT implica verificação de ... de mando e gestão, não bastando a simples nomenclatura do cargo. Sendo assim, inviável ... 403 não contém autorização para o desconto intitulado previ contribuição capec , além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039158120194050000), 20-08-2019
PJE 0803915-81.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à UNIÃO, ora agravante, que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o...
... ídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o desconto em folha do valor das mensalidades e ... , a uma organização sindical; f) a simples supressão da opção de desconto em folha de ... que, agora, passará a ser por boleto bancário, como, de regra, ocorre no comércio jurídico ... -
Contratos bancários
... : diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de ... De fato, a simples uniformidade não é suficiente para se ... antecipação bancária distingue-se do desconto, pois neste há a transmissão do domínio do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.005537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA 'REBUS SIC STANTIBUS'. INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não houve, a...
... que o contrato de carto de crdito com desconto consignado no nada alm de um carto de crdito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11216/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... afirmou que o divisor aplicável ao bancário sujeito a jornada de seis horas é o 180 ... Note-se que a simples menção de dispositivos legais, sem a expressa e ... do modus de efetivação do desconto, se pelo total da condenação ou se pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... ência restaria descaracterizada pela simples ausência dos descontos em folha pelo órgão ... comum avulta evidente a ausência de um desconto no valor de R$ 816,27 (oitocentos e dezesseis ... A Cédula de Crédito Bancário" (CCB) é título de crédito emitido por pessoa f\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ... Art. 25. O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista ... agência, a qualquer estabelecimento bancário acreditado, o juiz mandará recolher, no ...
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Acórdão Nº 0005332-93.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... nº 782284370 de modo a autorizar o desconto em sua conta corrente ... Assim, não havendo ... simples, ante a ausência de prova da má-fé ... No ... APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA. CONTRATAÇÃONÃO REVELADA. ÔNUS DA ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... forem apuradas outras irregularidades, simples ou combinadas, como determinantes da anulação ... recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do seu valor, quando incorporados ou ... á ser recolhida a um estabelecimento bancário, pelo órgão referido, até a solução do ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC.SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL...
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Acórdão Nº 0005493-09.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
... da autora e cobranças por boleto bancário, ultrapassam o mero dissabor.Ademais, evidente a ... a restituição dos valores de forma simples. 3 - Ante o exposto, voto por dar parcial ... DESCONTO INDEVIDO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELOS ...
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Acordao N° 1717166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de reparação material e moral. Fraude. Aplicativo bancário. Contato pelo número da instituição bancária se passando por funcionário. Anydesk. Programa de controle remoto. Empréstimos e pix realizados. Onze transações em dezessete minutos. Falha na prestação do serviço. Ausência de segurança. Transações divergentes às movimentações da autora. Responsabilidade
... MORAL. FRAUDE. APLICATIVO BANCÁRIO. CONTATO PELO NÚMERO DA ... INSTITUIÇÃO ... no item “2”, de forma simples, a ser comprovado pela juntada de todos os ... desconto indevido. 5) CONDENAR a ré a restituir à parte ... -
Acórdão nº 1.0352.19.001887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - NEGÓCIO NULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO SIMPLES. O empréstimo bancário, tendo como contratante pessoa analfabeta, para ser válido, depende de formalização por escritura pública ou, sendo por escrito particular, de...
... de 1% ao ms a partir da data do primeiro desconto indevido, a ser calculado, da mesma forma ... Apelante (ff.132/149 doc nico) alega: "o simples fato da pessoa ser analfabeta no a torna incapaz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃOPRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM
... Condenou o requerido restituio de forma simples, dos valores descontados de benefcio ... indevidamente, desde o primeiro desconto indevido, atualizado com juros e correao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃOPRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM
... Condenou o requerido restituio de forma simples, dos valores descontados de benefcio ... indevidamente, desde o primeiro desconto indevido, atualizado com juros e correao ... -
Processo nº 0033913-42.2015.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... MATERIAIS. ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO". PLEITO DE DEVOLUÇÃO ... EM DOBRO\xC2" ... DESCONTO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE ... QUE SE MANTÉM NA FORMA SIMPLES, ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... para distribuição pública, debêntures simples; ... d) Instruções CVM 554/2014 e 555/2014: ... serem maiores do que o mercado bancário, como forma de cobrir os riscos e efeitos da ... firmam com seus clientes contrato de desconto" de títulos, o que é vedado pelo ordenamento jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0508.12.000470-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CABIMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.- O CDC é aplicável aos
... o ru a restituir parte autora, de forma simples, o montante indevidamente pago, corrigido ... a liminar que determinou a limitao do desconto em folha de pagamento da parte autora a 30% de ... -
Acórdão nº 1.0598.16.002266-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO. MESMO GRUPO ECONOMICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTA SALÁRIO. DESCONTO DE TARIFAS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTO EM CONTA. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E...
... juros de mora de 1% ao ms desde primeiro desconto da anuidade, e restituio em dobro a autora dos ... compreenso de seus direitos e obrigao de simples e fidedigna. Sobre o tema a doutrina ... -
Acórdão nº 1012485-62.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO E TED APRESENTADOS NA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRIDA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. REPETIÇÃO DO...
... CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Relatório e Voto com número 5365952-06.2021.8.09.0064 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... ências e alterado a senha do aplicativo bancário, os golpistas ainda conseguiram ... realizar ... 12: ... Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de ... configura com o simples desconto indevido em conta bancária. Outrossim, ...
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Acórdão nº 1.0453.18.001218-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. II - O desconto feito em benefício previdenciário...
... do requerente deve se dar de forma simples, e no em dobro. Defende que, ao contrrio do ... de 1% ao ms desde a data do primeiro desconto, alm de ressarci-la, a ttulo de indbito, o valor ...