desconto bancário simples
164027 resultados para desconto bancário simples
-
Acórdão Nº 0006299-16.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA BACÁRIA DE BENEFICIÁRIA DO INSS. DESCONTOS REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DO BANCO. SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁIOS EM...
... dos juros de mora a partir de cada desconto. Aclaratórios não foram acolhidos (evento 81, ... , que seja: b1) determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte ... ção, com a juntada de extrato bancário dando conta da cobrança dos valores impugnados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034017820194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803401-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
... ou, se fosse o caso, restabelecesse o desconto em folha do valor das mensalidades e ... impugnados nesta demanda em razão da simples administração do SIAPENET, quando cabe à UFC, ... ões sejam realizadas por meio de boleto bancário", a disposição normativa não promoveu inovaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002090-65.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PELA APELANTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE ... CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PENALIDADE POR ... -
Acórdão Nº 0001274-28.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR/APELANTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. CARTÃO NÃO ... CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. REPETIÇÃO DO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... companhia poderá aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou ... depósito de capital em estabelecimento bancário ... Art. 8º A Companhia terá a sua sede na ... mista da União, desde que autorizem o desconto das prestações devidas, desdobráveis pelo ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.100901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO NÃO CONSTATADA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E SMS POR ENVIO - PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1100-21.2008.5.04.0471) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Quanto aos anuênios, o entendimento desta Corte Superior é o de que, quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele adere por força do artigo 468 da...
... 62, II, da CLT, ao empregado ... bancário, tendo em vista que o §2º ... do art. 224 da ... 1834-1835). Nesse contexto , o simples fato de que, como gerente - geral, a " sua ... a observância do teto e autoriza o desconto devido à PREVI incidente sobre as parcelas em ... -
Acórdão nº 1.0352.17.003043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - VIABILIDADE - 13 SALÁRIOS MÍNIMOS. - Nos...
-
Acórdão nº 1.0000.23.006369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...
-
Acórdão nº 1.0000.23.006369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...
-
Acórdão nº 1.0352.19.004597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Para ser válido, o contrato de empréstimo...
-
Acórdão nº 1.0352.19.004597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Para ser válido, o contrato de empréstimo...
-
Acórdão nº 1.0051.18.001049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - RECUSA DE RECEBIMENTO DOS CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO CREDORA POR MOTIVO DE HISTÓRICO DE DEVOLUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A cédula de crédito...
-
Acórdão nº 71010459204 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊBNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO....
... recurso da autora. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. DANO ... DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL ... -
Acórdão nº 1002943-02.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADO COM CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -...
... BANCÁRIO COMBINADO COM CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO ... CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE ... - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - ... -
Acórdão Nº 0001131-57.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE DA OPERAÇÃO. COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E...
... margem consignável e autorização de desconto em folha de pagamento, firmado entre as partes, ... ção por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado ... CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE ... -
Acórdão Nº 0009689-76.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.SUPOSTO DANO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. ATRASO DE SALÁRIO. DESCONTO...
... CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE ... VIABILIDADE. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA ... ÔNUS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA DA PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. CONSUMIDORA ANALFABETA. PLENA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.126088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA DA PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. CONSUMIDORA ANALFABETA. PLENA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO...
-
Acórdão Nº 0006027-04.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO RECÍPROCA - SERVIÇO BANCÁRIO - MERA CONSIGNAÇÃO DE MARGEM - AUSÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO QUE OBSTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Resta incontroversa a inexistência de relação contratual entre as partes, pois que quando da contestação, a parte requerida não logrou êxi
... - INTERPOSIÇÃO RECÍPROCA - SERVIÇO BANCÁRIO - MERA CONSIGNAÇÃO DE MARGEM - AUSÊNCIA DE ... pessoa humana, tem-se a configuração de simples aborrecimento e, como tal, não suscetível de ... 373, INCISO II, CPC. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ... -
Acórdão Nº 0050317-38.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.
... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA ... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS S E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0051386-08.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE
... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR DANOS S E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ ... NÃO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO - INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - INVALIDADE DO NEGÓCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO.- Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestaç
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... Da Prova Pericial ...