desconto bancário simples
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Acórdão nº 1.0000.23.006369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...
... ainda o requerido restituio de forma simples, dos valores descontados de benefcio ... -se: APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALRIO - DVIDA PRESCRITA - DANO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...
... ainda o requerido restituio de forma simples, dos valores descontados de benefcio ... -se: APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALRIO - DVIDA PRESCRITA - DANO ... -
Acórdão nº 1002943-02.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADO COM CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -...
... BANCÁRIO COMBINADO COM CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO ... CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE ... - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - ... -
Acórdão nº 71010459204 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊBNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO....
... recurso da autora. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. DANO ... DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0001131-57.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... margem consignável e autorização de desconto em folha de pagamento, firmado entre as partes, ... ção por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado ... CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE ...
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Acórdão Nº 0009689-76.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE ... VIABILIDADE. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA ... ÔNUS DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA DA PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. CONSUMIDORA ANALFABETA. PLENA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO...
... Juzo "a quo", o simples fato do valor da contratao ter sido depositado em ... da instituio financeira, que permitiu o desconto indevido em verbas de carter eminentemente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA DA PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. CONSUMIDORA ANALFABETA. PLENA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO...
... Juzo "a quo", o simples fato do valor da contratao ter sido depositado em ... da instituio financeira, que permitiu o desconto indevido em verbas de carter eminentemente ... -
Acórdão Nº 0006027-04.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... - INTERPOSIÇÃO RECÍPROCA - SERVIÇO BANCÁRIO - MERA CONSIGNAÇÃO DE MARGEM - AUSÊNCIA DE ... pessoa humana, tem-se a configuração de simples aborrecimento e, como tal, não suscetível de ... 373, INCISO II, CPC. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ...
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Acórdão Nº 0050317-38.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.
... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA ... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS S E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO - INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - INVALIDADE DO NEGÓCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO.- Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestaç
... Quanto ao dano moral, tratando-se desconto de quantias indevidas em benefcio previdencirio ... do indbito somente pode ocorrer de forma simples, por ser inaplicvel espcie o disposto no art. 42 ... -
Acórdão Nº 0051386-08.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE
... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR DANOS S E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ ... NÃO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002641-34.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - SERVIÇO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA - ÚNICA ... ão houve perfectibilização do único desconto, tanto que estornado o valor de R$ 34,20 (trinta ... pessoa humana, de modo à se concluir por simples aborrecimento e, como tal, não suscetível de ...
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Acórdão Nº 0701520-80.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-06-2021
... DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. MODALIDADE. DEVOLUÇÃO ... forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data ... empréstimo bancário, é plenamente possível assentar que a autora ...
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Acórdão Nº 0001274-91.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ... AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA ... ção por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515974-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ROUBO NAS PROXIMIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIO. EXTRAVIO DE CARTÃO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA DA PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC....
... descontadas indevidamente de forma simples, bem como condenou a instituio financeira no ... da instituio financeira, que permitiu o desconto indevido em verbas de carter eminentemente ... -
Acórdão Nº 0000103-50.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... CONTRATO BANCÁRIO". CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AUS\xC3" ... DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. CARTÃO NÃO ... RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. TERMO INICIAL DOS ...
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Acórdão Nº 0700626-07.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2020
... DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. MODALIDADE. DEVOLUÇÃO ... ela, que lhe deve ser devolvido na forma simples ... 5. A conduta do banco não enseja, por si ... empréstimo bancário, é plenamente possível assentar que a autora ...
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Acórdão Nº 0801122-38.2015.8.12.0015 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ –
... SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES" - DANO ... MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MAJORADO \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002383-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA PELO INSS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRIVAÇÃO DOS RECURSOS PARA SOBREVIVÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. A realização de empréstimo para...
... ) condenar a parte r a restituir, de forma simples, parte autora, os valores descontados ... Previdncia Social, podero autorizar o desconto no respectivo benefcio dos valores referentes ao ... -
Acórdão Nº 0002226-86.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... margem consignável e autorização de desconto em folha de pagamento, firmado entre as partes, ... ção por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado ... CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE ...
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Acórdão Nº 0004246-35.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... condenar o requerido a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente ... TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO ... ção da contratação de empréstimo bancário, de modo a autorizar o desconto em conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044794420184058100), 01-02-2022
PJE 0804479-44.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA....
... bancários "Cédula de Crédito Bancário - Crédito Consignado Caixa", de números ... ao contrato bancário SINCE/SICOB - DESCONTO DE TÍTULO número 005110490000000000056671, que ... áusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, ... -
Acórdãos nº 1002539-56.2014.8.26.0704 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... de Rossi (Justiça Gratuita) CONTRATO BANCÁRIO Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... ão, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento ...
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Acórdão nº 1.0433.14.030392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTIGO 4º DO CPC/15. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONTRATO...
... E MATERIAL cc CANCELAMENTO DE COBRANA, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E MUDANA DE BANCO em face ... determinada a devoluo de valores de forma simples. Contraminuta recursal colacionada no ...