desconto bancário simples
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Acórdão nº 1.0035.16.003355-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. 1- Em ação que se discute a autenticidade de firma lançada em contrato bancário, contestada sua lisura,...
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Acórdão nº 1.0035.16.003355-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. 1- Em ação que se discute a autenticidade de firma lançada em contrato bancário, contestada sua lisura,...
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Acórdão Nº 5001246-21.2020.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ? ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES ?INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) ?...
... , qual seja, de empréstimo "puro e simples", com a devolução em dobro dos valores ... ção de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo ... , em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do ... -
Acórdão Nº 5043044-26.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO ? ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES ?INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) ?
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Acórdão nº 1.0453.17.004203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ANALFABETO. SIMPLES APOSIÇÃO DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O contrato firmado entre analfabeto e instituição financeira no qual é aposta apenas a
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Acórdão nº 1.0453.17.004203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ANALFABETO. SIMPLES APOSIÇÃO DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O contrato firmado entre analfabeto e instituição financeira no qual é aposta apenas a
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Acórdão nº 1.0453.17.004481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ANALFABETO. SIMPLES APOSIÇÃO DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O contrato firmado entre analfabeto e instituição financeira no qual é aposta apenas a
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Acórdão nº 1.0453.17.004481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ANALFABETO. SIMPLES APOSIÇÃO DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O contrato firmado entre analfabeto e instituição financeira no qual é aposta apenas a
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Acórdão nº 1.0522.17.001396-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DO AUTOR - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃ
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Acórdão nº 1.0522.17.001396-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DO AUTOR - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃ
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Acórdão nº 1.0570.19.000342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA.- Para ser válido, o contrato de empréstimo...
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Acordao N° 1336334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Características próprias do empréstimo consignado. Crédito único, depositado em conta bancária. Desconto de parcelas sucessivas iguais em folha de pagamento. Vencimento imediato do débito e submissão aos encargos rotativos de cartão de crédito. Onerosidade excessiva. Constatação. Revisão do ajuste. Imperatividade.
... BANCÁRIO. CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO ... DESCONTO ... DE PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS EM FOLHA DE ... PETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ÍNDICE DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 5005021-89.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO - INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) - PREFACIAL AFASTADA
... ), com a devida compensação, na forma simples, dos valores descontados indevidamente pela ... ção de margem para a inserção de seu desconto" na folha de pagamento, nos termos da fundamentaç\xC3" ... , em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do ... -
Acórdão Nº 5003525-35.2020.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO ? INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) ? PREFACIAL AFASTADA
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Acórdão Nº 5011998-17.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO - INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) - PREFACIAL AFASTADA
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Processo nº 0023653-71.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Pelação Cível. Relação de Consumo. Indenizatória. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Responsabilidade Solidária Dos Integrantes Da Cadeia de Consumo, Nos Termos Do Art. 7º, § Único, 14, 18, 25, § 1º, e 34, Todos Da Lei 8.078/90. Boleto Bancário. Pagamento Do Valor Integral, Sem a Aplicação Do Desconto Concedido. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Não Configurado....
... BANCÁRIO. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL, ... EM A APLICAÇÃO DO DESCONTO CONCEDIDO. ... TRADUZ EM SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE ... -
Processo nº 0022017-29.2014.8.19.0036 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Demanda Monitória. Inadimplemento Do Réu Com Relação À Quitação de Parcelas de Cédula de Crédito Bancário, que Deveriam Ter Sido Pagas por Intermédio de Desconto Em Folha de Pagamento - Crédito Consignado. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Demandado. Alegação de Cerceamento de Defesa. Dívida Assumidamente Não Quitada - por Falta de Margem Consignável. Expedição de...
... BANCÁRIO. ORIGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Acórdão Nº 5010055-14.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO - INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) - PREFACIAL AFASTADA
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Acórdão Nº 0300553-61.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A EXORDIAL QUE DEMONSTRA O EFETIVO DESCONTO EM FOLHA. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO.RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO
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Acórdão Nº 5004067-34.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? RECLAMO DA AUTORA. DECADÊNCIA ? INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL ? PREFACIAL AFASTADA ? RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE DE NATUREZA CONTINUADA ? TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À...
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Acórdão Nº 5010873-81.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INTENTO DA PARTE RÉ, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DO LAPSO DE TRÊS ANOS COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, OU DO ART. 178, AMBOS...
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Acórdão Nº 5001280-58.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO DE TRÊS ANOS COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, OU ART. 178 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL -...
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Acórdão Nº 5005230-75.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO - INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) - PREFACIAL AFASTADA - RELAÇÃO OBRIGACIONAL...
... Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, nos autos da denominada ação declaratória de ... ção de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo ... pelo INPC, sejam compensados, na forma simples, com os valores descontados indevidamente pelo ... -
Acórdão Nº 5005131-41.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO - INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) - PREFACIAL AFASTADA
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Acórdão Nº 5004334-92.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO - INTENTO DA PARTE RÉ - PREFACIAL AFASTADA - RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO...