desconto de duplicatas

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AVAL. RESPONSABILIDADE. VIGÊNCIA DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. 4.º DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM PEDIDO FEITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não são conflitantes, nem contraditórias, as conclusões de que, não ocorrendo prequestionamento dos preceitos legais ditos...

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA. ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O "borderô de desconto bancário" que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os...

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• Valor Econômico

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS DE DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, E, POR CONSEGUINTE, CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VINTE E SEIS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES AO LONGO DOS ANOS. CHEQUE ESPECIAL, CONTA GARANTIDA E CESSÃO FIDUCIÁRIA/DESCONTO DE DUPLICATAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, IMPÕE-SE CONCEDER À AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM EFEITOS "EX NUNC". PRESCRIÇÃO. AS AÇÕES REVISIONAIS DE

DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DESCONTO DE DUPLICATAS – PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR – INTERESSE PROCESSUAL – Parte autora que possui interesse processual em promover demanda em face do banco apelante, pois se tratando de endosso translativo, relativo a operação de desconto de duplicatas, o banco endossatário tem o dever de apreciar a regularidade das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. AUSENCIA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A petição inicial da ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita hábil a comprovação da existência do crédito. Ausência de documentos aptos a demonstrar a evolução do débito. Extinção do processo nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. AUSENCIA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A petição inicial da ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita hábil a comprovação da existência do crédito. Ausência de documentos aptos a demonstrar a evolução do débito. Extinção do processo nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

PROCESSO Nº: 0817515-56.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ALVARES VASCONCELOS ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REQUISITOS DA CDA. PRESCRIÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS TIDOS COMO CONGÊNERES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. 1) Não se reconhece a nulidade do título por infringência ao art. 202 do Código Tributário Nacional ou art. 2º, §&#x

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805987-03.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTE MINAS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS EIRELI ME - ME ADVOGADO: RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. BORDERÔS DE DESCONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Não demonstrada a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central no tocante à desconto de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO/DESCONTO DE DUPLICATAS" VINCULADA AO "CONTRATO-MÃE DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ilegitimidade "ad causam" – Inocorrência - Transferência dos títulos para a instituição financeira que se aperfeiçoou por contrato de desconto – Duplicatas sem lastro – Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos acertado – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0021359-66.2011.8.26.0019; Relator (a): Roque Antonio Mesquita

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS (DUPLICATAS). PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. ARGUMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.NÃO CABIMENTO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE QUE O CREDOR DEVERIA EXIGIR A OBRIGAÇÃO JUNTO AOS SACADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEMAIS RAZÕES GENÉRICAS. PLEITO DE IMPUGNAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. REGIMENTAL NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RECEBÍVEIS. DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS O PACTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BORDERÔS COMPROVANDO OS TÍTULOS DESCONTADOS E NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AMPLIAÇÃO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PREVISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS BORDERÔS DE DESCONTO E DOS TÍTULOS NEGOCIADOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A EXIGÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. "ENCADEAMENTO NEGOCIAL" E RENEGOCIAÇÃO DE OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE CONSTITUEM OPERAÇÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA ANTE A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO COMERCIAL DE DESCONTO DE TÍTULOS E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. BORDERÔS NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PROVA ESCRITA DA DÍVIDA IMPUTADA A RÉ. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. - A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de