desconto de duplicatas
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Acórdão Nº 1302-006.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... DOS RECURSO DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. DESCONTO DE DUPLICATAS E CRÉDITOS DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.No acórdão recorrido a DRJ já havia rejeitado o argumento do sujeito passivo que os depósitos em suas contas bancárias corresponderiam a operações de desconto de títulos de crédito de terceiros por ela realizados (descontos de duplicatas e cheques pós-datados de terceiras empresas) por falta de apresentação de documentos para...
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Hipóteses de cabimento
... , ou, ainda, de emissão maliciosa e fraudulenta (como ocorre no desconto de duplicatas que não correspondem à venda e compra real) ... Seria ...