Desconto de Títulos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2º O Escrivão Eleitoral ... ) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos ... que, na forma dêste Decreto-lei, devam ser efetuados mediante desconto em fôlha ... ARTIGO 69 ... As repartições pagadoras da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... d) maior retorno econômico; ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... d) venda de títulos, observada a legislação pertinente; ... e) venda de bens produzidos ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... ARTIGO 168 ... , não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da Prova Pericial ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001 ... Títulos Múltiplos e Cautelas ... ARTIGO 25 ... A companhia poderá, ... ção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias ... Parágrafo único. Se o ativo for superior ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição, dos créditos da ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de operações de financiamento habitacional ao beneficiário com desconto concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis construídos com recursos ... títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem ...
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Acórdão nº 2013/0302468-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugna&
... DESCONTO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE ... INCIDÊNCIA ... ABUSIVOS. ... -
Acórdão nº 2011/0052443-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE TÍTULOS E DE CRÉDITO "CARTEIRA B". TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍC
... CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE ... -
Acórdão nº 2010/0125886-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CREDITO BB GIRO RÁPIDO E DE DESCONTO DE TÍTULOS GARANTIDOS POR FIANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESPROVENDO O AGRAVO REGIMENTAL E MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO...
... BB GIRO RÁPIDO E DE DESCONTO DE TÍTULOS ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; ... II - emitir partes ... hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: ... #Incluído pela ... -o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas operações de "report" ... § 6° Os rendimentos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ... a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 935662 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS FIRMADO COM CORRENTISTA - NECESSIDADE DE ENVIO A PROTESTO - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (Ag
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na ... fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... I - encargos ...
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Acórdão nº 2006/0244085-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS E EMPRÉSTIMO. 1. Deixa-se de apreciar o recurso interposto às fls. 884-890, por ter ocorrido a preclusão consumativa, uma vez que fora apresentado após o protocolo do recurso via fac-símile (fls. 877-883). Inviável entender-se que a peça é a apresentação do original do fac-símile, diante da ausência
... REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS E EMPRÉSTIMO ... 1. Deixa-se de apreciar o recurso ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 900092 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS E EMPRÉSTIMO. 1. Deixa-se de apreciar o recurso interposto às fls. 884-890, por ter ocorrido a preclusão consumativa, uma vez que fora apresentado após o protocolo do recurso via fac-símile (fls. 877-883). Inviável entender-se que a peça é a apresentação do original do fac-símile, diante da ausência
... REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS E EMPRÉSTIMO ... 1. Deixa-se de apreciar o recurso ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... São prerrogativas dos militares: ... a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças ... I - como recompensa; ... II - para desconto ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ), de Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, da oferta pública de ... VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de investimento de renda fixa e fundos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e ... § 2o Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil