Desconto de Títulos
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, sendo a primeira eliminatória e classificatória e a ... público autorizado a reaver, administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos, a importância paga a maior ... CAPÍTULO XV ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com ... ção ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo contratual decorrente da novação da dívida de ...
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Acórdão nº 1.0518.14.007234-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADO DOS EXTRATOS, PLANILHAS DE CÁLCULO E BORDERÔS. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é...
... E OUTROS, embasada no "Contrato para Desconto de Ttulos", objetivando receber o valor de R$ 165.383,60 (cento e sessenta ... -
Acórdão nº 1.0518.14.007234-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADO DOS EXTRATOS, PLANILHAS DE CÁLCULO E BORDERÔS. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é...
... E OUTROS, embasada no "Contrato para Desconto de Ttulos", objetivando receber o valor de R$ 165.383,60 (cento e sessenta ... -
Acórdão nº 1.0309.17.000253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência
... de execuo de ttulo extrajudicial fundada no contrato bancrio para desconto de ttulos n. 050.611.949 (fls. 11/15, ordem 10). O contrato foi firmado ... -
Acórdão nº 1.0702.15.015709-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTRATO E DEMONSTRATIVO DESDE A ABERTURA DA CONTA - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausentes extratos e demonstrativo de evolução dos valores constantes da conta corrente em questão desde a data da sua abertura, inexistem elementos suficientes para embasar a existência do débito e, consequentemente, a cobrança pretendida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-10.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... do piso salarial, diferença de vale-refeição e diferença de desconto a título de vale-refeição, além dos títulos a seguir enumerados, os ...
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Acórdão Nº 0300061-06.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE DESCONTO, DOS BORDERÔS E DA RELAÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DOS VALORES ADIANTADOS À DESCONTÁRIA. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PARA DESCONTO E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO SE A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES E A...
... centavos), representada pelo "Contrato de Prestao de Servios e Desconto de Ttulos" celebrado em 16.5.2008 e inadimplido desde o dia 8.7.2014.Os ... -
Acórdão nº REsp 850083 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO" BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIST\xC3" ... 3. Ademais, o reconhecimento da exigibilidade dos títulos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ...
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Acórdão Nº 0305726-46.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... o pedido executivo se prestou para renegociao das operaes de desconto de ttulo" (doc 74, p. 10) e "a Apelada no apresentou cpia do contrato ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO ... do Código Civil. Por outro lado, a negociabilidade dos títulos ... -
Acórdão nº 1.0309.15.005202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA. Na ação de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos, é necessária a apresentação de documentos que comprovem a efetiva liberação do crédito, tais como a cópia do título, borderô assinado
... No caso dos autos, as partes firmaram o contrato de desconto de ttulos de ttulos de no 050.616.812, aos 19 de dezembro de 2012 (f. 8/9 ... -
Acórdão nº 1.0309.15.005202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA. Na ação de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos, é necessária a apresentação de documentos que comprovem a efetiva liberação do crédito, tais como a cópia do título, borderô assinado
... No caso dos autos, as partes firmaram o contrato de desconto de ttulos de ttulos de no 050.616.812, aos 19 de dezembro de 2012 (f. 8/9 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pela Divisão do Impôsto de Renda, assinada pelo portador de títulos, quando o rendimento fôr pago contra a apresentação dos próprios ... Art. 4º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte, à razão de 15% (quinze por cento), os lucros ...
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Acórdão Nº 0302585-14.2014.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... , em suma: a) a inexistncia de provas de que "os borders de desconto tiveram seus ttulos de crditos INADIMPLIDOS pelos sacados para que fossem ...
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Acórdão nº 1.0394.15.007168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULOS VENCIDOS E NÃO PAGOS - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTRATO QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - BORDERÔ DE DESCONTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Para o manejo da ação monitória lastreada em contrato de desconto de título de crédito, é imprescindível que a
... E REPRESENTAES LTDA-ME o contrato denominado "Contrato para Desconto de Ttulos - Clusulas Especiais" (ff. 12/13), cujo objeto foi a ... -
Acórdão Nº 0500321-70.2013.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... 3), pois foi juntado ao feito o contrato para desconto de ttulos, as clusulas gerais do contrato para desconto de ttulos, o ...
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Acórdão Nº 5003392-42.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... qualificadas.Afirmou que as partes celebraram um contrato de desconto bancrio para desconto de borders a partir do qual disponibilizou parte r ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000770-97.2014.5.06.0102), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICABILIDADE DOS TÍTULOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DESCONTO DO VALE TRANSPORTE. Insubsistente a tese de não aplicação das normas coletivas celebradas pela empresa tomadora de serviços, porquanto já foi reconhecido o liame empregatício diretamente com a aludida empresa, ante a fraude perpetrada na contratação de empregados eletricistas, através de empresa...
... APLICABILIDADE DOS TÍTULOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DESCONTO DO VALE TRANSPORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000916-53.2015.5.06.0022), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICABILIDADE DOS TITULOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DESCONTO DO VALE TRANSPORTE. Insubsistente a tese de não aplicação das normas coletivas celebradas pela empresa tomadora de serviços, porquanto já foi reconhecido o liame empregatício diretamente com a aludida empresa, ante a fraude perpetrada na contratação de empregados, através de empresa interpostas....
... APLICABILIDADE DOS TITULOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DESCONTO DO VALE TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 1.0042.14.002113-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXTINÇÃO DA MONITÓRIA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. - É encargo da parte autora da ação monitória juntar a integralidade de prova documental na inicial, sob pena de preclusão (CPC, art. 373, I).- A verba honorária deve se...
... do contrato firmado entre as partes com as clusulas gerais para desconto de ttulos, porquanto os apelados possui cincia dessas clusulas ... -
Acórdão nº 1.0110.13.000481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausente a comprovação de que a instituição financeira liberou o crédito em favor do financiado, inexistem elementos suficientes para embasar a existência do débito e, consequentemente, a cobrança pretendida.
... do CPC/2015, uma vez que teria instrudo a inicial com contrato de desconto de ttulos e demonstrativo do dbito, no qual teria sido detalhado o valor ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas operações de "report" ... § 6° Os rendimentos ...
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Acórdão nº 1.0433.10.009619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA - SEM ACEITE - NÃO COMPROVAÇÃO ENTREGA PRODUTO OU PRESTAÇÃO SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Ao contrário do que ocorre no contrato de cobrança de títulos, no contrato de desconto de títulos, em que o banco antecipa o pagamento ao credor, descontando juros e tarifas, o banco adquire a...
... Contudo, j havia sido feito o desconto do ttulo junto ao banco, cuja titularidade passou a ser deste que efetivou ... -
Acórdão Nº 0059214-15.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-09-2023
... CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO PARA ... DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA APENAS ... COM O CONTRATO E A ...