Desconto de Títulos
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Acórdão nº 1.0382.13.014660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem...
... que o banco apelante acostasse, aos autos, "o border de desconto dos ttulos assinados pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032709-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. TÍTULOS NÃO COMPENSADOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrado que o Banco descontou na conta corrente os valores de cheques objeto do contrato de desconto de cheques. Uma vez que o consumidor não liquidou os cheques não compensados, a retenção dos títulos é...
... Na inicial, a autora informou que firmou um contrato de desconto de cheques. Afirma que vrios ttulos entregues instituio financeira no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032709-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. TÍTULOS NÃO COMPENSADOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrado que o Banco descontou na conta corrente os valores de cheques objeto do contrato de desconto de cheques. Uma vez que o consumidor não liquidou os cheques não compensados, a retenção dos títulos é...
... Na inicial, a autora informou que firmou um contrato de desconto de cheques. Afirma que vrios ttulos entregues instituio financeira no ... -
Acórdão nº 1.0686.13.008972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - NÃO APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Deve o magistrado ater-se realmente às questões de fato e de direito suscitadas pelas partes no curso do...
... execuo foi instruda com a via original do "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Fiscais e Escriturais, Cheques e Antecipao de Direitos ... -
Acórdão nº 1.0043.17.002765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - VALOR DO DÉBITO - ENCARGOS INCIDENTES - INDICAÇÃO EXPRESSA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- O contrato para desconto de títulos, assinado pelo devedor, pelos fiadores e duas testemunhas,...
... exame, o ttulo extrajudicial que embasa a execuo o contrato para desconto de ttulos, usualmente chamado de "border bancrio", assinado pelo devedor, ... -
Acórdão nº 1.0043.17.002765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - VALOR DO DÉBITO - ENCARGOS INCIDENTES - INDICAÇÃO EXPRESSA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- O contrato para desconto de títulos, assinado pelo devedor, pelos fiadores e duas testemunhas,...
... exame, o ttulo extrajudicial que embasa a execuo o contrato para desconto de ttulos, usualmente chamado de "border bancrio", assinado pelo devedor, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - FALTA DE JUNTADA DAS CÁRTULAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, DOS EXTRATOS QUE COMPROVEM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS BORDERÔS - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado
... , e os demais Demandados, como fiadores, firmaram um Contrato para Desconto de Ttulos, havendo eles, contudo, deixado de adimplir os crditos ... -
Acórdão nº 50004948020148210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES, NOS TERMOS PACTUADOS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 702 DO CPC. APELO DESPROVIDO.
... que não há correspondência entre a planilha apresentada e os títulos acostados, havendo excesso na cobrança; b) inexistência de ... dos fiadores, Jorge, Patricia e Tony firmaram o contrato para desconto de títulos, na condição de garantes e principais pagadores, assumindo ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... pagamento integral do impôsto nela calculado, será concedido o desconto de: ... a) 5% (cinco por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de ... títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a debêntures das ...
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Acórdão nº 1.0349.05.010330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - LIMITAÇÃO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".- É lícita a cobrança de Comissão de Permanência, desde que limitada pela soma da...
... fato incontroverso que os litigantes firmaram o "Contrato para Desconto de Ttulos n 219.400.641", em 07/04/2004, cujo Instrumento foi juntado s ... -
Acórdão nº 1.0349.05.010330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - LIMITAÇÃO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".- É lícita a cobrança de Comissão de Permanência, desde que limitada pela soma da...
... fato incontroverso que os litigantes firmaram o "Contrato para Desconto de Ttulos n 219.400.641", em 07/04/2004, cujo Instrumento foi juntado s ... -
Acórdão Nº 0311671-34.2016.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... Afirmou que as partes celebraram, em 15-9-2011, oContrato para Desconto de Ttulosn. 040.509.463, a partir do qual concedeu um limite de crdito de ...
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Acórdão nº 1.0439.14.015220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATAS FRIAS - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COBRANÇA E PROTESTO - AÇÃO DO EMITENTE/ENDOSSANTE CONTRA O ENDOSSATÁRIO. Aquele que emite, endossa e transfere duplicatas para a instituição financeira por meio de contrato de desconto não pode pedir a nulidade dos títulos em face da endossatária após ter recebido por eles, sem efetuar o pagamento nos...
... , por equvoco, emitiu vrias duplicatas sem causa e as enviou para desconto por meio de um "programa" do Banco Apelado, e que a instituio financeira ... -
Acórdão nº 1.0439.14.015220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATAS FRIAS - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COBRANÇA E PROTESTO - AÇÃO DO EMITENTE/ENDOSSANTE CONTRA O ENDOSSATÁRIO. Aquele que emite, endossa e transfere duplicatas para a instituição financeira por meio de contrato de desconto não pode pedir a nulidade dos títulos em face da endossatária após ter recebido por eles, sem efetuar o pagamento nos...
... , por equvoco, emitiu vrias duplicatas sem causa e as enviou para desconto por meio de um "programa" do Banco Apelado, e que a instituio financeira ... -
Acórdão Nº 0300225-86.2015.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... de Contrato de Abertura de Crdito em Conta Corrente para Desconto de Ttulos sob n. 140.801.456 com um limite de crdito diretamente em conta ...
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Acórdão nº 1.0261.15.006297-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULOS. INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. TÍTULO DESCONTADO. BORDERÔS ASSINADOS PELA PARTE DESCONTÁRIA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE DESCONTÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. É possível o manejo de Ação monitória para fins de cobrança de valor...
... Frisou estar operao de desconto lastrada em contrato firmado entre as partes que previa a forma escritural ... -
Acórdão Nº 5015288-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE TEM POR OBJETO O CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS ORA AGRAVANTES, RECONHECENDO A VALIDADE DA EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE O CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO (INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS), BEM COMO QUE FOI ACOMPANHADO...
... BRASIL S.A., ora parte agravada, que tem por objeto o Contrato de Desconto de Ttulos n. 545.800.963, celebrado entre Fernandes Comrcio Atacadista de ... -
Acórdão nº 1.0051.18.001049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - RECUSA DE RECEBIMENTO DOS CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO CREDORA POR MOTIVO DE HISTÓRICO DE DEVOLUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A cédula de crédito...
... do gerente foi incompatvel com a "cdula de crdito bancrio para desconto de ttulos" firmada entre as partes, e que, por conta disso, deixou de ... -
Acórdão Nº 0500116-16.2013.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... a pagarem ao BANCO DO BRASIL S/A o saldo devedor do contrato de desconto de títulos nº 037.504.701 (fls. 13-15 e 19-21) e borderôs de fls ...
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Acórdão Nº 0300627-41.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO DESCONTO DE TÍTULOS - VÍCIO INOCORRENTE - PREFACIAL RECHAÇADA ... A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora ... ARTIGO 74 ... Dentro do prazo ...
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Acórdão nº 50084618820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS – CLÁUSULAS ESPECIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CASO EM QUE A PARTE RÉ AJUIZOU ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO APELADO, DENTRE OS QUAIS O CONTRATO OBJETO DESTA DEMANDA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 23ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE EM RELAÇÃO À REVISIONAL QUE, QUANTO AO CONTRATO...
... qual pleitou a revisão da operação creditícia de descontos de títulos n° 312.202.693, tendo o TJRS, ao julgar a Apelação Cível n° ... o autor, na inicial, que as partes celebraram “Contrato para Desconto de Títulos” n° 312.202.693, sendo disponibilizado à parte ré um ... -
Acórdão nº 51867351720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. FASE DE CUMPRIMENTO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 1.0529.14.003383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. É necessária a apresentação dos títulos objeto da operação de descontos quando o crédito exigido na execução tem origem na ausência de pagamento deles. Hipótese em que a apresentação da celebração da cédula de crédito bancário, por si só, não é suficiente para lastrear a ação...
... : "O ttulo exequendo trata-se de Cdula de Crdito Bancrio para Desconto de Ttulo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). o ttulo, no entanto, ... -
Acórdão nº 1.0529.14.003383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. É necessária a apresentação dos títulos objeto da operação de descontos quando o crédito exigido na execução tem origem na ausência de pagamento deles. Hipótese em que a apresentação da celebração da cédula de crédito bancário, por si só, não é suficiente para lastrear a ação...
... : "O ttulo exequendo trata-se de Cdula de Crdito Bancrio para Desconto de Ttulo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). o ttulo, no entanto, ...