Desconto de Títulos

*Ação de cobrança – Cobrança de contrato para desconto de títulos – Ausência de prova cabal a justificar a cobrança do saldo devedor apontado pelo Banco na inicial – Monitória não instruída com os títulos inadimplidos – Necessidade - Conforme sufragado pelo C. STJ, "constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com "borderô de desconto de duplicata",...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS RÉUS: 1.1. CRIAÇÃO DE NOVO ÍNDICE REMUNERATÓRIO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉUS QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DEIXARAM DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO...

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS – documentação trazida pela instituição financeira que era suficiente para embasar o pleito de cobrança – instrumento do contrato de desconto de títulos celebrado entre as partes que se fez acompanhar dos borderôs referentes às operações de desconto – borderôs que continham informações suficientemente claras a respeito dos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS POR INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE/EXEQUENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO HAVIAM SIDO DESCONTADOS,IMPONDO-SE A ELA,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E OUTROS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO

MONITÓRIA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. MONITÓRIA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS – PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – PRETENSÃO DE REFORMA -...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.TESE RELATIVA À AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES DO APELO, TAMPOUCO DEBATIDOS NO JULGADO ATACADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E O DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES PLEITEADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo o autor instruído a demanda com o contrato de desconto de...

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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO ART. 784, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE O EXECUTADO REVISAR A CONTRATUALIDADE DESDE SUA GÊNESE - POSSIBILIDADE...

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Ação monitória - Contrato de desconto de títulos - Instituição financeira que instrui a ação com planilha de débito e contrato devidamente assinado - Ausência de cópia dos títulos descontados ou mesmo das ordens de pagamentos realizadas eletronicamente - Improcedência da ação - Necessidade: - A ação monitória de

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/04. TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INICIAL ACOMPANHADA DO RESUMO DE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO, DE FINANCIAMENTO DE BENS E À IMPORTAÇÃO, DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE CÂMBIO, CARTÃO BNDES, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RURAL E INDUSTRIAL E NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO, DESCONTO DE TÍTULOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PROCESSO QUE FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE AGRIDE A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.850.512/SP (TEMA 1076), EM SE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO "LÍQUIDA OU LIQUIDÁVEL". ART. 85, § 6º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS E CLÁUSULAS ESPECIAIS -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – ATO COMPATÍVEL COM A ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Insurge-se o apelante contra a sentença de piso, postulando por sua anulação. Argumenta que não ocorreu a

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COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, CPC/15. APELO DO DEMANDANTE.ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. CAUSÍDICO INTIMADO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Somente é viável a extinção do processo por abandono de causa (CPC, art. 485, III)...

MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. Inicial instruída com o contrato, propostas para descontos, cheques e o demonstrativo de débito. Preenchida a exigência do art. 1.102-A do CPC/73. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Legitimidade passiva dos avalistas configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência de...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  DUPLICATAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DOS TÍTULOS. INAPLICÁVEL O DESCONTO PRETENDIDO...

AÇÃO DE COBRANÇA – Fundamento em contrato de desconto de títulos – Colação dos respectivos borderôs de desconto, extratos bancários, e demais documentos que demonstrem a existência do débito – Necessidade – Pretensão que não pode ser acolhida: – É cabível o ajuizamento de ação de cobrança tendo por fundamento contrato de desconto de títulos, acompanhado dos respectivos borderôs de desconto, dos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA: A) EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA N. 2011042100606191000054, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; B) VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A TABELA PRICE NOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO...

PJE 0808643-39.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. ASSINATURA DE PROCURADORA QUE É FILHA DA PARTE AUTORA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS PARA OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULOS OU EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FOMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.COBRANÇA FUNDADA EM ADIANTAMENTO DE DEPÓSITOS. INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, BORDERÔS E RESPECTIVOS TÍTULOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, BEM COMO DOS DEMAIS...

Cessão de crédito – Comprovação - Sucessão processual do polo ativo autorizada pelo art. 778, § 1º, III do CPC - Desnecessidade de anuência do devedor – Determinação de retificação do polo ativo para constar o cessionário. Ação de Cobrança – Contrato de descontos de títulos – Ausência dos títulos instruindo a inicial – Inadmissibilidade – Necessária apresentação dos títulos que embasam o contrato

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. REVISÃO DO PACTO REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO...