desconto em folha de pensão alimenticia
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, vento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação ... IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sentença ou do acôrdo mediante desconto em fôlha, poderão ser as prestações cobradas ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... órios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - multa por ocupação ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ... III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo ... VI - pensão alimentícia judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de ... ão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - contribuição para a Previdência Social oficial; ... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre rendimentos do trabalho; ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, ... III - pensão alimentícia judicial; ... ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Servidores estaduais do Rio podem descontar em folha pagamento de pensão alimentícia por decisão extrajudicial
Agncia O Globo -Servidores estaduais ativos e inativos podem autorizar o desconto em folha para o pagamento de penso alimentcia determinada por deciso extrajudicial. o que determina a Lei 9.948/22, de autoria do deputado Andr ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será ... órios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das ... , desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada; ... c) filho ou enteado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... ção, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio soldo, nos termos desta lei ... que ocorrer omissão ou suspensão do desconto", durante a vigência do contrato ... Parágrafo \xC3" ... (sessenta por cento) para prestação alimentícia", educação, aluguel de casa ou aquisição de im\xC3" ...