desconto em folha de pensão alimenticia
974 resultados para desconto em folha de pensão alimenticia
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Código Penal
... da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:. ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...I - na folha de pagamento ou em documento de informações que ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo único. À parte, ao ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO X. Da Prova ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
... legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § ... do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério ... por cento da remuneração, provento ou pensão. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;. #Redação dada pela ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO VII Da Prova ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...§ 5.Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ... de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze ...
-
Acórdão nº 2008/0003711-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2014
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR CORONEL DA RESERVA DO EXÉRCITO. DESCONTO EM FOLHA. REPASSE DA PENSÃO SUSPENSO PELO EXÉRCITO APÓS DEZESSETE ANOS. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO PAGAMENTO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 85/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
-
Acórdão nº 2015/0110507-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se...
-
Acórdão nº 0003119-82.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2017
APELAÇÕES SUCESSIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EFETUAR DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. SENTENÇA MANTIDA. O primeiro apelante requer o provimento do recurso reformando a sentença em sua totalidade para afastar as condenações de pagamento de indenização por...
-
Acórdão nº 2000.38.00.022264-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Novembro de 2006
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SUPOSTAMENTE FEITO A MENOR PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. SEQUESTRO DE VALORES DA EMPREGADORA. DESCABIMENTO. I - Em se tratando de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos
... e oito centavos), referente a suposto desconto a menor de pensão alimentícia devida por ... aos descontos mensais de pensão, na folha de pagamento de seu empregado. Sr. Marcus ...
-
Acórdão nº 2000.38.00.022264-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Novembro de 2006
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SUPOSTAMENTE FEITO A MENOR PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. SEQUESTRO DE VALORES DA EMPREGADORA. DESCABIMENTO. I - Em se tratando de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos
... e oito centavos), referente a suposto desconto a menor de pensão alimentícia devida por ... aos descontos mensais de pensão, na folha de pagamento de seu empregado. Sr. Marcus ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...
-
Acórdão nº 1.0702.08.494246-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julho de 2010
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal é possível o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, desde que se trate das obrigações vincendas, não sendo abrangidas as obrigações vencidas.
...ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos ... o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, desde que se trate das obrigações ...
-
nº 93.01.28200-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 1995
, VI, DO CPC.1- Se o orgão responsavel pelo desconto em folha da pensão alimenticia não esta efetuando corretamente a dedução, cabe a parte lesada promover a execução da sentença nos autos da ação onde aquela foi fixada, ou seja, perante o Juizo de Direito da Vara de Familia, e não ajuizar medida cautelar perante a Justiça Federal em substituição ao outro processo.2- Apelação provida. Extinção...
-
Acórdão nº 0058625-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PETROBRAS S/A. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIA DA AMS ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. MÉRITO. MERO EQUÍVOCO PERPETRADO PELA APELANTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO IMPLICA EM ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. FATO CONFESSADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNC
-
Acórdãos nº 029187 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014
AÇÃO INDENIZATÓRIA Desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento do empregado e não repassado aos alimentantes - Expedição de ofício para localização de bens em nome dos executados ARISP - Possibilidade Aplicação do art. 399, inciso I, do Código de Processo Civil Parte beneficiária da gratuidade judiciária - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
nº 5549574700 de 4ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008
ALIMENTOS - Ação revisional - Afastamento da preliminar de ausência de interesse processual - Pedido de alteração do modo de pagamento da prestação alimentícia - Desconto em folha da pensão na mesma proporção estabelecida na ação de alimentos ? Necessidade e adequação da ação revisional de alimentos, diante das peculiaridades do caso concreto, uma vez que o pedido já havia sido
... do modo de pagamento da prestação alimentícia - Desconto em folha da pensão na mesma ...
-
Acórdãos nº 994090408683 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009
RECURSO - Agravo de Instrumento - Execução de alimentos - Preliminar - Regularidade na representação processual - Mérito - Alimentante médico-militar - Admissível o desconto da importância da pensão alimentícia em folha de pagamento apenas das prestações vencidas - Prestações futuras que observarão o pretérito acordo judicial - Recurso provido em parte.
... médico-militar -Admissível o desconto da importância da pensão alimentícia em folha ...
-
Decisões Monocráticas nº 234636 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013
Mandado de Segurança cobrança de honorários advocatícios sentença de homologação de acordo desconto em folha de 30% do benefício previdenciário da autora até a quitação do débito natureza alimentar dos honorários advocatícios que o equiparam a pensão alimentícia situação abrangida pelos artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91 e pela resolução 45/2010 do INSS segurança não concedida, mantida a determinaç
-
Acórdão nº 1.0000.00.253232-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2002
Júri - Assistente do Ministério Público - Crime culposo - Desclassificação - Privilégio - Afastamento - O assistente tem legitimidade para, na omissão do Ministério Público, interpor recurso de apelação - Configura-se a culpa quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, por não observar o dever de cuidado que lhe incumbe, provocando, assim, o resultado (previsí
... - Tendo o delito ocorrido em razão de desconto realizado na folha de pagamento do réu, relativo a pensão alimentícia, fica afastado o privilégio ...
-
Acórdãos nº 107884 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011
Ação contra o Estado (o juiz colocado no pólo passivo foi excluído por decisão interlocutória pendente de reexame nos Tribunais Superiores) visando obter indenização por perturbações decorrentes de desconto equivocado de pensão alimentícia em folha de pagamento Falha de comunicação com o empregador e que proporcionou o desconto equivocado que foi reparado, em seguida, pelo instituto da compensação