desconto em folha de pensão alimenticia

1532 resultados para desconto em folha de pensão alimenticia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:. ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...I - na folha de pagamento ou em documento de informações que ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO VII Da Prova ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ...

  • Acórdão nº 0003119-82.2014.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÕES SUCESSIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EFETUAR DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. SENTENÇA MANTIDA. O primeiro apelante requer o provimento do recurso reformando a sentença em sua totalidade para afastar as condenações de pagamento de indenização por...

  • Acórdão nº 2000.38.00.022264-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Novembro de 2006

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SUPOSTAMENTE FEITO A MENOR PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. SEQUESTRO DE VALORES DA EMPREGADORA. DESCABIMENTO. I - Em se tratando de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos

    ... e oito centavos), referente a suposto desconto a menor de pensão alimentícia devida por ... aos descontos mensais de pensão, na folha de pagamento de seu empregado. Sr. Marcus ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.022264-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Novembro de 2006

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SUPOSTAMENTE FEITO A MENOR PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. SEQUESTRO DE VALORES DA EMPREGADORA. DESCABIMENTO. I - Em se tratando de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos

    ... e oito centavos), referente a suposto desconto a menor de pensão alimentícia devida por ... aos descontos mensais de pensão, na folha de pagamento de seu empregado. Sr. Marcus ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.

    ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.

    ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.

    ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.

    ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202355-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.

    ...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ... em folha de pagamento do valor da pensão alimentícia quando o alimentando foi exonerado ...

  • Acórdão nº 1.0702.08.494246-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julho de 2010

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal é possível o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, desde que se trate das obrigações vincendas, não sendo abrangidas as obrigações vencidas.

    ...ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos ... o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, desde que se trate das obrigações ...

  • Em vigor Código Civil
  • nº 93.01.28200-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 1995

    , VI, DO CPC.1- Se o orgão responsavel pelo desconto em folha da pensão alimenticia não esta efetuando corretamente a dedução, cabe a parte lesada promover a execução da sentença nos autos da ação onde aquela foi fixada, ou seja, perante o Juizo de Direito da Vara de Familia, e não ajuizar medida cautelar perante a Justiça Federal em substituição ao outro processo.2- Apelação provida. Extinção...

  • Acórdão nº 0058625-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PETROBRAS S/A. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIA DA AMS – ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. MÉRITO. MERO EQUÍVOCO PERPETRADO PELA APELANTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO IMPLICA EM ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. FATO CONFESSADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNC

  • Acórdãos nº 029187 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO INDENIZATÓRIA Desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento do empregado e não repassado aos alimentantes - Expedição de ofício para localização de bens em nome dos executados ARISP - Possibilidade Aplicação do art. 399, inciso I, do Código de Processo Civil Parte beneficiária da gratuidade judiciária - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo único. À parte, ao ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO X. Da Prova ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...

  • nº 5549574700 de 4ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    ALIMENTOS - Ação revisional - Afastamento da preliminar de ausência de interesse processual - Pedido de alteração do modo de pagamento da prestação alimentícia - Desconto em folha da pensão na mesma proporção estabelecida na ação de alimentos ? Necessidade e adequação da ação revisional de alimentos, diante das peculiaridades do caso concreto, uma vez que o pedido já havia sido

    ... do modo de pagamento da prestação alimentícia - Desconto em folha da pensão na mesma ...

  • Acórdãos nº 994090408683 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    RECURSO - Agravo de Instrumento - Execução de alimentos - Preliminar - Regularidade na representação processual - Mérito - Alimentante médico-militar - Admissível o desconto da importância da pensão alimentícia em folha de pagamento apenas das prestações vencidas - Prestações futuras que observarão o pretérito acordo judicial - Recurso provido em parte.

    ... médico-militar -Admissível o desconto da importância da pensão alimentícia em folha ...

  • Decisões Monocráticas nº 234636 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    Mandado de Segurança cobrança de honorários advocatícios sentença de homologação de acordo desconto em folha de 30% do benefício previdenciário da autora até a quitação do débito natureza alimentar dos honorários advocatícios que o equiparam a pensão alimentícia situação abrangida pelos artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91 e pela resolução 45/2010 do INSS segurança não concedida, mantida a determinaç

  • Acórdão nº 1.0000.00.253232-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Outubro de 2002

    Júri - Assistente do Ministério Público - Crime culposo - Desclassificação - Privilégio - Afastamento - O assistente tem legitimidade para, na omissão do Ministério Público, interpor recurso de apelação - Configura-se a culpa quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, por não observar o dever de cuidado que lhe incumbe, provocando, assim, o resultado (previsí

    ... - Tendo o delito ocorrido em razão de desconto realizado na folha de pagamento do réu, relativo a pensão alimentícia, fica afastado o privilégio ...

  • Acórdãos nº 107884 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Ação contra o Estado (o juiz colocado no pólo passivo foi excluído por decisão interlocutória pendente de reexame nos Tribunais Superiores) visando obter indenização por perturbações decorrentes de desconto equivocado de pensão alimentícia em folha de pagamento Falha de comunicação com o empregador e que proporcionou o desconto equivocado que foi reparado, em seguida, pelo instituto da compensação

  • nº 6051754300 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

    REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendido desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento - Inviabilidade - Decisão anterior que prevê o pagamento direto, pelo agravado, das mensalidades escolares e do clube dos filhos, tal como requerido, inicialmente, pelos alimentandos - Ausência de motivação ou de consentimento do devedor para a modificação da forma de pagamento da obrigação alimentar -...

    ...REVISIONAL DE ALIMENTOS -. Pretendido desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento - ...

  • nº 5657844200 de 9ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

    AGRAVO - Separação consensual homologada - Expedição de ofício visando o desconto da pensão alimentícia devida à agravante, em folha de pagamento - Pretensão da agravante de expedição de oficio dirigido ao INSS, visando a remessa de cópias dos comprovantes de rendimentos auferidos pelo agravado a partir de outubro de 2007 ? Pedido indeferido - Inconformismo - Exigir- se a propositura de outra ação

    ... - Expedição de ofício visando o desconto da pensão alimentícia devida à agravante, em ... expedido oficio solicitando o desconto em folha de pagamento não significa, necessariamente, que ...

  • Acórdão nº 1.0441.08.011997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, VISANDO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DA UNIDADE GOIÁS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 106, II, "C" DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA...

    ... EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, VISANDO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À �O ALIMENTÍCIA ACORDADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - ...

  • Processo Civil

    Ação de cobrança. Prestação de serviço médico.hospitalar. Necessidade de inversão de ônus da prova em favor do consumidor. Art. 6º/CDC - Impossibilidade de denunciação à lide devido à inexistência de obrigação contratual.Nota bonijuris.Embargos do devedor. Ocorrência de litigância de má-fé. Art. 17/CPC - Redução no valor da multa - Art. 18/CPC.Execução fiscal. Penhora. Título da eletrobrás....

    .... . . Pensão alimentícia. Incidência na participação nos ...Expedição de ofício que autoriza desconto em folha de pagamento. Agravo de instrumento. ...