desconto em folha de pensão alimenticia

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SUPOSTAMENTE FEITO A MENOR PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. SEQUESTRO DE VALORES DA EMPREGADORA. DESCABIMENTO. I - Em se tratando de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SUPOSTAMENTE FEITO A MENOR PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. SEQUESTRO DE VALORES DA EMPREGADORA. DESCABIMENTO. I - Em se tratando de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos

p{text-align: justify;}Recurso Inominado n.º 8019027-16.2015.8.11.0003Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRecorrente: ESTADO DE MATO GROSSORecorridos: ROSE DAIANI GODAS SANTANAJuiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAData do julgamento: 31 de outubro de 2023 SUMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ESTADO DE MATO GROSSO. FALHA ADMINISTRATIVA QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO DE PENSÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0001472-36.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ELIZIARIO MARQUES DE ASSIS FILHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE ITABORAÍ VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Pensão alimentícia paga por meio de desconto em folha de pagamento. Diferença entre valor devido e efetivamente pago. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse. Configurado. Extinção da execução. 1. O artigo 924, inciso i, do código de processo civil determina que a execução será extinta quando a petição...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processo civil. Agravo de instrumento. Supressão de instância. Parcial conhecimento do recurso. Execução de alimentos sob o rito de expropriação. Compensação com valores pagos em execução de alimentos sob o rito da prisão civil. Depósitos na conta corrente da genitora do alimentando. Prestação pecuniária. Pagamento de dentista e mensalidade escolar. Prestação in natura. Ausência de prova de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓRGÃO PAGADOR. COMPROVAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO E REPASSE. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Contra o incapaz, menor impúbere, não corre a prescrição,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓRGÃO PAGADOR. COMPROVAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO E REPASSE. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Contra o incapaz, menor impúbere, não corre a prescrição,...

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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓRGÃO PAGADOR. COMPROVAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO E REPASSE. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Contra o incapaz, menor impúbere, não corre a prescrição,...

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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓRGÃO PAGADOR. COMPROVAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO E REPASSE. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Contra o incapaz, menor impúbere, não corre a prescrição,...

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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓRGÃO PAGADOR. COMPROVAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO E REPASSE. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Contra o incapaz, menor impúbere, não corre a prescrição,...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Revogação. Dívida do fies. Débitos. Desconto em conta corrente. Pensão alimentícia. Impenhorabilidade. Sentença mantida. 1. O pedido de revogação da gratuidade da justiça reclama elementos de prova que corroborem a alegação de que o beneficiado nã

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pensão alimentícia vitalícia. Limite do art. 529, § 3º, do cpc. Peculiaridades do caso concreto. Desconto em folha atual. Respeito ao limite que não onere demasiadamente o executado. Razoabilidade. Limite da idade do pagamento para os alimentados menores. Decisão parcialmente reformada. 1. Nos termos do...

ALIMENTOS. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação do devedor para pagamento de diferença de alimentos (art. 475-J do CPC). Alegação de erro na expedição de ofício que determinava o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Obrigação do devedor de pagar alimentos no tempo e forma fixada no título judicial. Descontos a menor incontroversos. Mora do

267, VI, DO CPC.1- Se o orgão responsavel pelo desconto em folha da pensão alimenticia não esta efetuando corretamente a dedução, cabe a parte lesada promover a execução da sentença nos autos da ação onde aquela foi fixada, ou seja, perante o Juizo de Direito da Vara de Familia, e não ajuizar medida cautelar perante a Justiça Federal em substituição ao outro processo.2- Apelação provida. Extinção

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal é possível o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, desde que se trate das obrigações vincendas, não sendo abrangidas as obrigações vencidas.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0005765-50.2018.8.19.0087 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: Lizete Maria Lepsch dos Santos RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Débito reconhecido na via administrativa. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva afastada....

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pensão alimentícia vitalícia. Limite do art. 529, § 3º, do cpc. Peculiaridades do caso concreto. Desconto em folha. Respeito ao limite que não onere demasiadamente o executado. Razoabilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 529, § 3º, do cpc, em sede de cumprimento de sentença de prestação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto em folha de pagamento do autor referente à pensão alimentícia. Empregadora que atrasou o repasse das verbas aos filhos do requerente, com consequente execução de alimentos ajuizada em face deste. Negligência da requerida configurada. Contudo, perigo concreto de prisão do autor não verificado. Em consulta aos autos de execução de alimentos, verifica-se o...

Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Pretensão de declaração negativa de propriedade. Transferência de veículo, infrações e demais débitos inerentes à condição de proprietário. Adquirente que não transferiu a propriedade para si. Ausência de comunicação de venda. Ilegitimidade do detran/df. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado no qual a parte autora/

Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Pretensão de transferência de veículo, infrações e demais débitos inerentes à condição de proprietário. Adquirente que não transferiu a propriedade para si. Ilegitimidade do detran/df e do distrito federal. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juizado cível. Necessidade. Recurso conhecido. Mérito prejudicado. I. Tratam-se de recursos...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Renúncia ao mandato. Dano material e moral. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...