desconto em folha de pensão alimenticia
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Acórdãos nº 2002756-94.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
Agravo de instrumento. Alimentos prestados pelo ex-marido em favor da ex-mulher, nos termos de acordo celebrado ao tempo do divórcio. Dívida acumulada entre outubro/2008 e março/2009 (data da cessação da verba essencial). Indevido percebimento em dobro de pensão alimentícia, por depósito do devedor e mediante desconto em folha de pagamento. Interpretação dos artigos 373, II, e 1707, ambos do CC,...
... Indevido percebimento em dobro de pensão alimentícia, por depósito do devedor e mediante desconto em folha de pagamento. Interpretação ... -
Acórdão Nº 2001-005.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015EMENTADEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA EM EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE À CONTA-CORRENTE DA ALIMENTANDA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE INOVA OS...
...-C. EMENTA. D. DEDUÇÃO. PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA. ...ância de o título judicial prever o desconto em folha de pagamento. como modo de adimplemento ... -
Decisão da Presidência nº 30682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
...MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO" POR MORTE. EX-COMPANHEIRA COM PERCEPÇÃO DE PENS\xC3"ÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ... referente à pensão alimentícia, com desconto em folha de pagamento, teve reservado para si o ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
..., do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário;. III - consignado: ...ário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;. IV - consignação ...IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...II -quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) aixílio-reclusão;. c) auxílio-funeral;. ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...º - A renda mensal não está sujeita a desconto de qualquer contribuição, nem gerará direito ... mais 1,2% (um e dois décimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos seus empregados ...
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Acórdão nº 1.0000.00.253232-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2002
Júri - Assistente do Ministério Público - Crime culposo - Desclassificação - Privilégio - Afastamento - O assistente tem legitimidade para, na omissão do Ministério Público, interpor recurso de apelação - Configura-se a culpa quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, por não observar o dever de cuidado que lhe incumbe, provocando, assim, o resultado (previsív
... - Tendo o delito ocorrido em razão de desconto realizado na folha de pagamento do réu, relativo a pensão alimentícia, fica afastado o privilégio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102485-94.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL...
...ões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual . for a sua origem, admite a ... desconto a título de pensão alimentícia já incidente ... . . em folha de pagamento superam o montante de cinquenta por ... -
Decisão Monocrática nº 51353188820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANTE. NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. O JULGADOR NÃO RECEBEU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOGO, O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE SE ESTÁ DIANTE DE DECISÃO...
...PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NOVO ..., pois o pedido de implantação do desconto da pensão em folha de pagamento, em virtude da ... -
Decisões Monocráticas nº 174518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
..., foi surpreendido por descontos de pensão alimentícia em sua folha de pagamento e, quase ... parcial da dívida, mediante o atual desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, ...
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Decisão da Presidência nº 174518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
..., foi surpreendido por descontos de pensão alimentícia em sua folha de pagamento e, quase ... parcial da dívida, mediante o atual desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006463-20.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... à implantação de cota-parte de pensão militar (25%), na condição de e percebia pensão alimentícia até o óbito do instituidor. . Em suas razões, ... em vida pelo de cujus , mediante "desconto em folha" , até seu falecimento. A demandante, ...
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Acórdão, Processo nº 5030700-14.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
...ção de Paternidade c/ c Pedido de Pensão Alimentícia (Processo n.º 0 8 0 0 8 9 8 - 2 3 ... INSS foi intimado para implantação de desconto em folha da pensão alimentícia da parte ...
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Acórdão nº 1.0441.08.011997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, VISANDO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DA UNIDADE GOIÁS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 106, II, ""C"" DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA EC Nº
...À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, VISANDO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À ALIMENTÍCIA ACORDADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - ... -
Acórdãos nº 2138286-65.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
RECURSO – Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento TUTELA ANTECIPADA – Ação nominada de "ação de indenização por danos morais c.c. pedido de tutela antecipada de desbloqueio de contas bancária" – Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para determinar o desbloqueio de valores em conta corrente de titularidade do agravante – Encontra apoio na...
... de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ...ão judicial, hipótese da pensão alimentícia; (c) razoável limitar o ... -
Acordao N° 1400771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos vencidos. Desconto em folha de pagamento. Art. 529, § 3º, do cpc. 1. Consoante o art. 529, § 3º, do código de processo civil, ?sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à
...ALIMENTOS. VENCIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 529, § 3º, DO CPC. ...pagamento da pensão alimentícia. Aduz que ajuizou ação em desfavor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... realizados pelo embargante a título de pensão alimentícia à Sra. Maria Neves Melo Xavier, no ... cento), o qual deveria ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta corrente ... pedido de declaração de legalidade do desconto das despesas médicas - e, por conseguinte, da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264093-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR. DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM VALOR A MAIOR. ERRO DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É preciso reconhecer o dever de ressarcimento, pela Administração Pública, de valores...
...ção monetária pelo IPCA-E, a partir do desconto indevido e juros de mora, pela caderneta de ... ordem judicial de descontos referentes à pensão judicial alimentícia. Explica que age somente ... no pagamento, seja por falta de desconto em folha seja por desconto a maior, deve ser resolvido ... -
Acórdão, Processo nº 5006246-33.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... cumprimento de sentença, determinou o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... em que pretendia o recebimento de pensão do falecido Sr. VALCIR ALVES MAGALHÃES. ... o pagamento de uma pensão alimentícia em seu favor, no valor de R$ 700,00 (setecentos ... ser reajustado anualmente e descontado em Folha de Pagamento. Afirma que essa separação foi ... foi averbado junto ao DNOCS para o desconto em contracheque, nem tampouco a autora comprova ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista ...XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária;. XII – ... quinhões, cada um dos quais terá a sua folha de pagamento lançada nos autos pelo escrivão e ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Decisao Nº 8007701-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... empregador ser oficiado para implementar em folha o desconto relacionado à pensão alimentícia. ...
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Mata de são joão - Cejusc pré-processual
... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Acórdão nº 0802753-43.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... TEOR DA ORDEM JUDICIAL E NÃO PROCEDEU O DESCONTO CORRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELANTE. ... ao efetuarem corretamente o desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento, uma vez que ...
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Acordao N° 1430710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Processo civil. Apelação cível. Alimentos. Acordo homologado judicialmente. Modificação da conta corrente. Desconto em folha. Desnecessidade de ação autônoma. 1. Revela-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para análise do pedido de modificação da conta corrente para fins de pagamento da pensão alimentícia, podendo o pedido ser manejado nos autos originários. 2. Negou-se provimento ao...
...MODIFICAÇÃO DA CONTA CORRENTE. DESCONTO EM FOLHA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. ...conta corrente para fins de pagamento da pensão alimentícia, podendo o pedido ser manejado nos ... -
Acórdão, Processo nº 5000907-14.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... a diferença entre o valor mensal da pensão alimentícia pago a menor nos cinco anos ... a inicial e sustenta a incorreção do desconto efetivado pela UNIÃO referente a sua pensão ... efetuando incorretamente aos descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, ...