desconto em folha de pensão alimenticia
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Acórdão nº 1.0000.21.264093-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR. DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM VALOR A MAIOR. ERRO DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É preciso reconhecer o dever de ressarcimento, pela Administração Pública, de valores...
... correo monetria pelo IPCA-E, a partir do desconto indevido e juros de mora, pela caderneta de ... no pagamento, seja por falta de desconto em folha seja por desconto a maior, deve ser resolvido ... -
Acórdão, Processo nº 5006246-33.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... de cumprimento de sentena, determinou o desconto da penso alimentcia em folha de pagamento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 25. O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista ... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... quinhões, cada um dos quais terá a sua folha de pagamento lançada nos autos pelo escrivão e ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... em que pretendia o recebimento de pensão do falecido Sr. VALCIR ALVES MAGALHÃES ... o pagamento de uma pensão alimentícia em seu favor, no valor de R$ 700,00 (setecentos ... ser reajustado anualmente e descontado em Folha de Pagamento. Afirma que essa separação foi ... foi averbado junto ao DNOCS para o desconto em contracheque, nem tampouco a autora comprova ... -
Decisao Nº 8007701-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... empregador ser oficiado para implementar em folha o desconto relacionado à pensão alimentícia ...
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Mata de são joão - Cejusc pré-processual
... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Acórdão nº 0802753-43.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... TEOR DA ORDEM JUDICIAL E NÃO PROCEDEU O DESCONTO CORRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELANTE ... ao efetuarem corretamente o desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento, uma vez que ...
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Acordao N° 1430710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Processo civil. Apelação cível. Alimentos. Acordo homologado judicialmente. Modificação da conta corrente. Desconto em folha. Desnecessidade de ação autônoma. 1. Revela-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para análise do pedido de modificação da conta corrente para fins de pagamento da pensão alimentícia, podendo o pedido ser manejado nos autos originários. 2. Negou-se provimento ao...
... MODIFICAÇÃO DA CONTA CORRENTE. DESCONTO EM FOLHA ... DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA ... conta corrente para fins de pagamento da pensão alimentícia, podendo o pedido ser manejado nos ... -
Acórdão, Processo nº 5000907-14.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... a diferença entre o valor mensal da pensão alimentícia pago a menor nos cinco anos ... a inicial e sustenta a incorreção do desconto efetivado pela UNIÃO referente a sua pensão ... efetuando incorretamente aos descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, ...
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Alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... folha de pagamento de pessoa jurídica de notória ... mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ...
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Decisão Monocrática nº 51677376420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O EMPREGADOR A SER ENCAMINHADO PELA SERVENTIA. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE APRESENTA REQUISITOS DO ART. 195 DO COJE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... alimentante, para que fosse realizado o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0422.16.000515-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2021
... o pedido do alimentando e determinou o desconto em folha da pensão alimentícia anteriormente ...
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Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 428359366 - p.015), para proceder o desconto ... - p.015), para proceder o desconto em folha ... em folha de pagamento do acionado da pensão ... de pagamento do acionado da pensão alimentícia ...
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Mata de são joão - Cejusc pré-processual
... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Mata de s�o jo�o - Cejusc pr�-processual
... dispensou o valor referente à pensão alimentícia, uma vez que, tem capacidade de ... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Mata de são joão - Cejusc pré-processual
... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000677-04.2014.5.06.0016), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, por maioria, declarou no último dia 20/10/2021 a inconstitucionalidade do citado § 4.º do art. 791-A da CLT. Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo detentor dos...
... cujus , e que a Consignante demonstrou o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.143224-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2021
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL ... Alega não ter condições de arcar com a pensão, pois aufere renda mensal de um salário mínimo, ... folha de pagamento do réu a pensão alimentícia ... De igual modo, concordou com a tramitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017443120204058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801744-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Melo Silva APELADO: PAULO JOSE FRANCISCO ALVES FILHO ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , determinar que os requeridos limitem o desconto em folha (CEF e BANCO DO BRASIL S.A.) e na conta ... órios de IRPF, Previdência Pública e Pensão Alimentícia, cabendo, a cada um dos bancos, a ... -
Decisão Monocrática Nº 5015974-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2020
... 2018.8.24.0039 indefiriu o pedido de desconto dos alimentos vincendos diretamente do auxílio ... civil, de modo que o pedido de desconto em folha, e sua implementação sobre o auxílio ... forma) de se garantir o adimplemento da pensão alimentícia, ao menos neste momento da pandemia ...
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Mata de são joão - Cejusc
... e que o genitor pagará penão alimentícia no percentual constante no termo anexo aos autos ... a qualquer tempo, para que promova o desconto em folha da pensão alimentícia dos filhos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10706-84.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de segurança...
... PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... origem, ... desconto em folha de pagamento a 50% ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... exoneração, redução ou majoração da pensão alimentícia, ... sempre que sobrevier mudança ... mediante desconto em folha e depósito na conta ... bancária da ...