desconto em folha limite pagamento
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Acórdãos nº 1042795-05.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... de cláusulas contratuais c/c limite legal de desconto em folha de ... das parcelas em folha de pagamento e conta corrente – Servidora ...
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Acordao Nº 72059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do princípio...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do princípio...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do princípio...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do princípio...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao Nº 72059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar os vencimentos e do princípio...
... descontos diretos em conta corrente ou em folha de pagamento, porm limitando-os ao percentual de ... que os descontos sejam efetuados at o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... -
Acordao N° 1235633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Empréstimos. Desconto em conta-corrente. Superendividamento. Crédito responsável. Princípio da dignidade da pessoa humana. Limitação a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Decisão agravada reformada. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao governo do...
... DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM ... CONTA-CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO ... PRESERVAÇÃO DA ... CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA ... 1 ... Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos ... -
Decisão Monocrática N° 07230533120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento de resp. decisão (id. 128286048 dos autos originários n. 0721652-91.2022.8.07.0001) que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar aos réus Banco Pan e Banco Santander a limitação dos descontos de mútuos em folha de pagamento a 12,4% da remuneração bruta do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, limitada a R$ 10.000,00....
... a limitao dos descontos de mtuos em folha de pagamento a 12,4% da remunerao bruta do autor, ... em folha de pagamento esto sujeitos ao limite legal de 30% de desconto da remunerao do ... -
Acórdãos nº 1041622-43.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... Nº 12194 Empréstimo mediante desconto em folha de pagamento e em conta ... ao recebimento de proventos – Limite de desconto mensal de 30% da ...
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Acórdão Nº 5006840-78.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... -se que a "Cdula de Crdito Bancrio - Limite de Crdito para Emprstimo com Desconto em Folha de ...
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Acórdão nº 1000948-92.2022.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIVRE CONTRATAÇÃO. DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DO EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. INAPLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior...
... LIVRE CONTRATAÇÃO. DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. MODALIDADE DE ... DIVERSA DO EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO ... -
Processo nº 0045350-16.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Junio de 2018
... feridos meses havia limite de margem consignável em sua folha de ... pagamento", como afirma, o que não fez”, e que \xE2\x80" ... mite para desconto em sua folha de pagamento”. ...
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Acórdão Nº 5002692-34.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e doshonorrios ... a readequar o Custo Efetivo Total ao limite mximo estabelecido pelo Art. 13 da Instruo ... a autorizao de descontos nas prestaes em folha de pagamento e demais outras providencias dos ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ...
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Acordao N° 1681661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Descontos consignados em folha de pagamento. Servidora distrital. Lei complementar distrital 840/2011. Percentual máximo de 30% da remuneração. Não observância. Diversas instituições financeiras. Não anexou os contratos. Ausência de probabilidade. Descontos em conta corrente. Superior tribunal de justiça. Tema 1085. Licitude. Recurso desprovido. 1....
... DESCONTOS CONSIGNADOS ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA DISTRITAL. LEI ... ção financeira deixou de observar o limite legal para desconto em folha de ... pagamento ... -
Acórdãos nº 1006664-79.2014.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Voto nº 7859 MÚTUO BANCÁRIO desconto em folha de pagamento superior ao ... determinar ao réu que observe o limite de 30% dos vencimentos líquidos da autora ...
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Acórdãos nº 1061700-58.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA DESCONTO A CIMA DO LIMITE LEGAL CONTRATOS ... das parcelas em conta corrente e folha de pagamento Possibilidade - Limitação ...
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Acórdãos nº 1004161-43.2017.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... das parcelas realizado mediante desconto consignado em folha de pagamento ... Limite legal de 30% determinado. Restrição ...
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Acórdão Nº 5005623-75.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... e causalidade,CONDENOa parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... setrata de emprstimo em consignao em folha de pagamento com desconto em benefcio ... efeito, a Instruo Normativa estipula um limite para as taxas dejurosremuneratriosa serem ...
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Acórdão Nº 5000180-14.2021.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
... sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... trata de empréstimo em consignação em folha de pagamento com desconto em benefício ... , a Instrução Normativa estipula um limite para as taxas de juros remuneratórios a serem ...
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Acórdão Nº 0822522-63.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... CONTRATO DE EMPRSTIMO. MTUO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... DA LIMITAO LEGAL AO EMPRSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA ... Em resumo, a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento no se aplica ao ...