desconto em folha limite pagamento
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS ... poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do ... ções a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de ... ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; ... IV - consignação compulsória: desconto incidente ... ão será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com as compulsórias exceder a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ção, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado ... § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez ... com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; ... ou extinta a pena, não constarão da folha ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no REsp 1019039 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2....
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou ... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... çado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que ... -lei, devam ser efetuados mediante desconto em fôlha ... ARTIGO 69 ... As ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ...
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Acórdão nº 2004/0009500-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE ... 1. Nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... à Seguridade Social devidas sobre a folha" de pagamento dos seus segurados ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite ... A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições ... deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição ... ARTIGO 203 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder ... à Seguridade Social, incidente sobre a folha ...
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... ça da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: ... e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, ... I- na folha de pagamento ou em documento de informações que ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações ... a) os aspectos relativos a redução ou desconto de tarifas; ... b) a transferência aos ... ARTIGO 47 B ... Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço ... ários ao pagamento das despesas com a folha de pessoal, encargos sociais, benefícios e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida ... § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou ... pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ... , atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234672 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO. - É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. - Agravo não provido.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em ... , inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de ... ídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na ... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ... órios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias ... § 3º É ... § 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ... ário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se ... III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo ... ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ... ão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ... Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à ...