desconto em folha limite pagamento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei Complementar nº ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÃDO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA LEI 10.820/2003.1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da...
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LEI 10953 de 27/09/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
..................................... § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. . § 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º É lícito ...§ 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ...ário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... qualidade desde que passe a efetuar o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra c ...ônomo cujo serviço utilize, observado o limite do § 2º do artigo 41;. ... cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição dos empregados, ... "Art. 55 - O desconto das contribuições e o das consignações ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação ... exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder ... à Seguridade Social, incidente sobre a folha...
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Acórdão Nº 0193003-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SENTENÇA NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO SE TRATAVA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS DESCONTOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES.
...DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos ... financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. ARTIGO 8-A. A ... os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do ...
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Acordao N° 1615241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação genérica. Rejeição. Empréstimos bancários. Transtorno bipolar e depressão. Incapacidade civil ao tempo da contratação. Não demonstração. Má-fé da instituição financeira. Ausência de...
...AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO. DESCONTO DE PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 1º, §1º ...legislador estabeleceu um limite para o desconto das parcelas em folha de ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ...ão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de ... ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em ... Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº ... pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. SEÇÃO VII Da Prova ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... na forma do § 2º, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não ... e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Art. 52. A Lei nº 10.820, de 17 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003938420164050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Retorno dos autos do c. Superior...
... acerca da possibilidade de desconto em folha de pagamento, até o limite da margem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
...ários na forma da lei, cessando o pagamento do soldo. § 2º Verificando-se o ...desconto pela décima parte do soldo, quando não seguir ... Representação é devido a partir desse limite, apenas ao militar substituto. Art. 58. ...TíTULO V. Dos descontos em folha de pagamento. CAPíTULO I. Dos Descontos. ...
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Acórdão nº 0009654-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INVECTIVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009654-06.2017.8.05.0000, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal,...
...ultrapassado o limite legal de 30%, no prazo de cinco dias, sob pena de ...MÚTUO. BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ... -
Acórdão nº 2008/0191115-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AFERIÇÃO, POR ESTA CORTE, DOS VALORES DOS DESCONTOS EFETUADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE . ... que os "recursos referentes a limite percentual . ...pagamento", são da . competência da 1ª Se\xC3"... -
Acórdão Nº 0003300-30.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S/A. MÚTUOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. EXCESSO DO LIMITE LEGAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E...
... dos empréstimos celebrados com o autor ao limite máximo de 30% de sua remuneração mensal, sendo ... do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A ao pagamento das custas processuais e honorários ... uma delas da modalidade consignado em folha, a outra operação se trata de uma ... do Crédito Consignado estabelece que o desconto em Folha, por meio da consignação não pode ... -
Acórdão Nº 0625799-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 40%. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. O cerne da controvérsia versa sobre percentual máximo de descontoatítulo de empréstimo
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE. PAGAMENTO. LIMITE DE 40%. NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0625799-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 40%. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. O cerne da controvérsia versa sobre percentual máximo de descontoatítulo de empréstimo
...SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. DE. 40%. NATUREZA. ... -
Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do número de beneficiários por dia de pagamento. ........................" (NR). "Art. 93. O ... das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou ... autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. ...desconto de valores de benefícios com fundamento no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009695420124058201), 11-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...
... em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos ... os descontos sejam limitados na própria folha de pagamento, no contracheque, não se tratando ... sim que a margem consignável respeite o limite de 30% da remuneração; c) a jurisprudência do ... -
Acórdão Nº 0056148-51.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. CARÁTER ALIMENTAR DOS
...EM. PRIMEIRO. IMPUGNANTE. CONSIGNADO. PAGAMENTO. DO. GRAU. MÉRITO. DESCONTO. LIMITE. BENEFÍCIO. ÔNUS. DO. EMPRÉSTIMO. EM. DE. FOLHA. 30%. DE. CARÁTER. ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... os juros de mora sempre que ocorrer omissão ou suspensão do desconto", durante a vigência do contrato. Parágrafo único - Os juros de mora ser\xC3"...Parágrafo único. Esse limite será elevado a 60% (sessenta por cento) para prestação alimentícia, ...
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Acórdão Nº 0637477-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, CAPUT, DO NCPC.PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA
...EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE. PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. CARÁTER ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
..., reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ...e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em ..., inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de ... aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de ...