desconto em folha limite pagamento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL. AUTORA ALEGA QUE O VALOR DOS DESCONTOS REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS ULTRAPASSA O TETO MÁXIMO DE 30%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DECRETO 45.563/2016, QUE REGULA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXOU...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDUTA PAUTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA, VIOLAÇÃO DE DIREITOS QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação 1004717-41.2015.8

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. TARIFA DE SEGURO. VALOR COBRADO SEM ESPECIFICAÇÃO OU INDICAÇÃO DA FINALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, IV, CDC. AUSÊNCIA DA APÓLICE OU BILHETE. ART. 760, CC. RECURSO NÃO provido.  (TJSP;  Apelação 1000462-90.2017.8.26.0115; Relator (a): Alberto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – desconto em folha de pagamento superior ao limite de 30% - redução – possibilidade – previsão legal – princípio da dignidade humana que suplanta a disciplina rígida dos contratos – decisão que deferiu o limite de desconto – manutenção - multa por descumprimento aplicada que é adequada e deve ser mantida - recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083592-78.2018.8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MULTA DIÁRIA FIXADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Observa-se que o magistrado a quo agiu com o costumeiro acerto ao deferir o pedido de antecipação de tutela, uma vez que os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração do

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SOMENTE NO CASO DE INADIMPLÊNCIA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Tendo em vista o

DIREITO CIVIL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DO VENCIMENTO DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL RESPEITADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAR O DESCONTO EM 30 % DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. RECURSO DO SÉTIMO E OITAVO RÉUS. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, VIGENTE À ÉPOCA DAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. I - Mesmo em se tratando de servidor militar, a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade impõem a observância...

APELAÇÃO COM REVISÃO – Ação revisional de contrato – Contrato bancário – crédito consignado – desconto efetuado em folha de pagamento – limite de 30% dos rendimentos – Lei 10820/03 – multa diária – inexistência – Sentença mantida – recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 4006073-23.2013.8.26.0079; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

JUIZADOS ESPECIAS. BANCO. REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO. EMPRESTIMO QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELO TJ-RO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO.RESOLUÇÃO N.008/2008-PR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA . SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO NÃO provido.  (TJSP;  Apelação 1003766-40.2017.8.26.0619; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO NÃO provido.  (TJSP;  Apelação 1031694-84.2017.8.26.0224; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1014172-72.2016.8.26.0032; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO NÃO provido.  (TJSP;  Apelação 1005723-94.2017.8.26.0322; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018)

Cumprimento de sentença. Alimentos. Desconto em folha de pagamento. Limite de 50% dos rendimentos líquidos. Observância. I - havendo decisão transitada em julgado reconhecendo a paternidade e decisão posterior do tribunal concluindo pela impossibilidade de desconstituição da coisa julgada no caso concreto, mantém-se a obrigação alimentar. Ii - a impenhorabilidade de salários e remuneração é...

• Códigos

MÚTUO BANCÁRIO – desconto em folha de pagamento superior ao limite de 30% - redução – possibilidade – previsão legal – princípio da dignidade humana que suplanta a disciplina rígida dos contratos – sentença que deferiu o limite de desconto e a obrigação de o banco emitir boleto para pagamento em lugar do desconto em folha de pagamento – tópico que excede o pedido do autor, configurando sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Decisão reformada. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, NA FORMA DO ART. 2º, § 1º, "5", DO DECRETO ESTADUAL Nº 60.435/2014,

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO NÃO provido.  (TJSP;  Apelação 1046852-24.2017.8.26.0114; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018)

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO NÃO provido.  (TJSP;  Apelação 1021896-83.2017.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 03/12/2018

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. contrato posterior a 31/3/2000 e pacto expresso. (súmula 539, stj). previsão no contrato. taxa de juros anual superior ao duodécuplo DA taxa mensal. ELEMENTO BASTANTE A JUSTIFICAR a cobrança da taxa contratada. (Súmula 541, stj). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO PODE EXCEDER 30% (TRINTA POR CENTO)...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Pagamento de verba alimentícia. Honorários advocatícios. Trinta por cento. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. De acordo com a súmula vinculante nº 47, os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar, podendo haver a penhora salarial do devedor para