desconto em folha limite pagamento
-
Acórdãos nº 1005723-94.2017.8.26.0322 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... da invalidez dos atos lesivos tero por limite a repercusso deles sobre a contribuio dos cofres ... do ato impugnado, condenar ao pagamento de perdas e danos os responsveis pela sua prtica ... dos cofres pblicos, a execuo far-se- por desconto em folha at o integral ressarcimento do dano ...
-
Acordao N° 1311304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Cumprimento de sentença. Alimentos. Desconto em folha de pagamento. Limite de 50% dos rendimentos líquidos. Observância. I - havendo decisão transitada em julgado reconhecendo a paternidade e decisão posterior do tribunal concluindo pela impossibilidade de desconstituição da coisa julgada no caso concreto, mantém-se a obrigação alimentar. Ii - a impenhorabilidade de salários e remuneração é...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... LIMITE DE 50% DOS ... -
Acórdãos nº 1097452-91.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... ça Gratuita) MÚTUO BANCÁRIO desconto em folha de pagamento superior ao limite ...
-
Acórdãos nº 2175565-85.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE ...
-
Acórdãos nº 1046852-24.2017.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE ...
-
Acórdãos nº 1021896-83.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE ...
-
Acórdãos nº 1002587-08.2014.8.26.0189 de 22ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE QUE NÃO ...
-
Acordao N° 1265013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Pagamento de verba alimentícia. Honorários advocatícios. Trinta por cento. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. De acordo com a súmula vinculante nº 47, os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar, podendo haver a penhora salarial do devedor para
... SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTÍCIA ... HONORÁRIOS ... Precedentes ... 2. O limite de desconto em folha de pagamento para a ... -
Acórdão nº 51975801120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... ão acerca da limitação dos descontos em folha de pagamento das parcelas relativas a mútuos ... Referidas normas federais estabelecem como limite de descontos facultativos o percentual de 30% ... EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. SERVIDOR ...
-
Acordao N° 1334472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Teses sobre impossibilidade de limitação de desconto sobre antecipação de décimo terceiro salário, prorrogação do prazo para pagamento dos empréstimos e não cabimento da inversão do ônus da prova. Sucumbência do apelante. Inexistência. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento parcial. Extensão. Empréstimos. Desconto em conta-corrente....
... IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO SOBRE ANTECIPAÇÃO DE ... DÉCIMO TERCEIRO RIO, PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS ... EMPRÉSTIMOS E NÃO CABIMENTO DA ... desconto em folha de pagamento, devem observar o limite de30%dos ... -
Acórdão Nº 0040737-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DESCONTO ... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE ... AMENTO. LIMITE DE ATÉ 40%. LEI ESTADUAL Nº ... 9.826/74 ... empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor ... público do Estado do Ceará ...
- Acórdãos nº 1009412-48.2018.8.26.0020 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2020
-
Acórdãos nº 2213523-08.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... dobro do que exceder ao limite do desconto autorizado pelo MM folha de pagamento da agravada, montante ...
-
LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... ções próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio ... § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será formado: ... I - por parcela dos ...
-
Acórdão Nº 5003896-59.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... réu que é descontado diretamente da sua folha de pagamento, contudo, nos últimos meses tem ... de sua conta bancária, ultrapassando o limite legal de 40% da remuneração bruta prevista no ... um empréstimo consignado com desconto direto em sua folha de pagamento (Evento 1 - ...
-
Acordao N° 1268998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil. Apelação cível. Mútuo financeiro. Consignação em folha de pagamento. Limitação a trinta por cento da remuneração. Servidor público militar do distrito federal. Lei nº 10. 486/2002. Observância dos limites legais. Inocorrencia. 1. A remuneração do servidor público militar do distrito federal é regulamentada pela lei nº 10. 486/2002, que restringe, em seus artigos 27, 28 e 29, os...
... MÚTUO FINANCEIRO. CONSIGNAÇÃO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DA ... pagamento, que devem observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração ... Na espécie, havendo desconto em folha de pagamento superior ao limite legal ... -
Acórdãos nº 1017372-15.2018.8.26.0001 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... desconto em folha de pagamento superior ao limite ...
-
Acordao N° 1620048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento de pedido de cancelamento de audiência de conciliação. Decisão que não comporta impugnação por agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Pedido de limitação dos descontos. Consignação em folha de pagamento. Limite legal obedecido. Desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 do stj. Recurso...
... DOS DESCONTOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL ... OBEDECIDO ... da conta-corrente (ID 37330309) com o desconto de R$ ... 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta ... -
Acórdão nº 1.0024.12.238359-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO.
... PROCESSUAL CIVIL - - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS ... -
Acórdãos nº 1000275-98.2016.8.26.0412 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Voto nº 7850 MÚTUO BANCÁRIO desconto em folha de pagamento superior ao ... previsão legal adoção do limite de 16,18%, tendo em vista que há ...
-
Acórdãos nº 1004107-47.2017.8.26.0108 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... das Dores Lopes MÚTUO BANCÁRIO desconto em folha de pagamento superior ao limite de ...
-
Acordao N° 1670454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Débito vencido. Desconto em folha de pagamento. Limite. 50% dos ganhos líquidos do alimentante. Decisão reformada. 1. O art. 529, § 3º, do cpc autoriza que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, sem prejuízo do pagamento dos alimentos...
... DESCONTO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. 50% DOS GANHOS ... -
Acórdãos nº 1001390-59.2018.8.26.0615 de 14ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... ça Gratuita) AÇÃO DECLARATÓRIA - desconto em folha de pagamento superior ao limite ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a ... do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ... § 2º ... , não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da ...