desconto em folha limite pagamento
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... subsidiárias integrais no País, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob ... ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação ... de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze ... artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; ... do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de ... Públicos dos Estados observará, como limite máximo, os valores percebidos como ... ério Público em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público ...
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Acórdãos nº 1004107-47.2017.8.26.0108 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... das Dores Lopes MÚTUO BANCÁRIO desconto em folha de pagamento superior ao limite de ...
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Acordao N° 1670454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Débito vencido. Desconto em folha de pagamento. Limite. 50% dos ganhos líquidos do alimentante. Decisão reformada. 1. O art. 529, § 3º, do cpc autoriza que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, sem prejuízo do pagamento dos alimentos...
... DESCONTO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. 50% DOS GANHOS ... -
Acórdãos nº 1001390-59.2018.8.26.0615 de 14ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... ça Gratuita) AÇÃO DECLARATÓRIA - desconto em folha de pagamento superior ao limite ...
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Acórdãos nº 1040722-87.2017.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Pinto e outro AÇÃO DECLARATÓRIA - desconto em folha de pagamento superior ao limite ...
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Acórdão Nº 0083438-98.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA ... DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA ENTE. LIMITE DE 30%. NATUREZA ... ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.081212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO - DESCONTOS EM PROVENTOS - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo o art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº13.172/2015,
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Acórdão nº 1.0560.19.000328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM PROVENTOS - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Segundo o art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015, o limite para desconto das parcelas de empréstimo em folha de pagamento é de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneraç
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Processo nº 0008861-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... limite" máximo de desconto em folha de\xC2" pagamento" ... do autor para o patamar de \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51033370720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA LIMITE OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA DO AUTOR EM ATÉ 35% DOS SEUS PROVENTOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE...
... LIMITE OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS NSIGNADOS EM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO e débito automático em ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048195-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
IREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BANCO BMG S.A . POLICIAL...
... CONTRATO DE MÚTUO COM ... DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO ... DE ... DETERMINOU O AUMENTO DO LIMITE DE DESCONTO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO PARA O ... -
Acordao N° 1343998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Débito da execução. Desconto em folha de pagamento. Limite. Cinquenta por cento da remuneração líquida. Respeitado. Risco à subsistência. Não comprovado. 1. É cabível a penhora dos rendimentos do alimentante para pagamento de verbas de prestação de alimentos objeto de execução, desde que, somado à parcela dos...
... DÉBITO DA EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. LIMITE. CINQUENTA POR ... -
Acórdão nº 1000205-07.2020.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1000205-07.2020.8.11.0009 APELANTE: TEREZINHA RODRIGUES SANTOS APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.AE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO –
... ÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE ... – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM ... - Acórdão Nº 0303505-90.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão nº 1013190-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013190-30.2023.8.11.0000 – Cláudia.Agravante: Wellington Bender.Agravados: Banco do Brasil S.A. e outros. E M E N T AAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE – DESCONTOS CONSIGNADOS NO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE –...
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE – CONTOS CONSIGNADOS NO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR – LIMITAÇÃO ... -
Processo nº 0040872-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 40% DOS ... máximo de desconto em folha de pagamento da ...
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Decisão Monocrática N° 07088020820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por HERMOSA RUTH LOPES PONTE DE OLIVEIRA, ora executada/agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, na Ação de Cumprimento de Sentença proposta em seu desfavor pelo BANCO CETELEM S/A, ora exequente/agravado, nos seguintes termos (ID nº 116408449 dos autos de origem): ?O limite
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Acórdão nº 1000196-51.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1000196-51.2020.8.11.0007 – ID. nº 69015990EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOSEMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.AEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO...
... ÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE ... – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM ... -
Acordao N° 1263170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Inscrição do nome dos devedores nos...
... EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA ... Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de ... -
Acórdão Nº 0001905-89.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... : “Cédula de Crédito Bancário – Limite de crédito para empréstimo com desconto em a de pagamento”, “Extrato de Empréstimos – Extrato de ... crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento”, “Extrato de Empréstimos – ...
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Acordao N° 1282084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Débito vencido. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Percentual. Limite. 50% dos ganhos líquidos. 1. A impenhorabilidade de salários/remuneração é expressamente relativizada no caso de dívida alimentar, por força do art. 833, § 2º, e art. 529, §3º, do cpc. 2. É autorizado o desconto de alimentos vencidos dos rendimentos do...
... ALIMENTOS. DÉBITO ... VENCIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ... LIMITE. 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0313405-34.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0312572-50.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0310668-58.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...