desconto indevido em folha pagamento servidor público
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ...pagamento de contribuições relativas a competências ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ..., lhe impuser ônus desproporcional e indevido. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou ..., imponha-lhe ônus desproporcional e indevido", nos termos do regulamento. #Incluído pela lei n\xC2"... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
-
Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ...ça da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:. ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;. #Incluído ...Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos. ...I- na folha de pagamento ou em documento de informações que ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular. § 2º Ocorrerá a compensação da ...I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas ...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a ... ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com o detalhamento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ...ARTIGO 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. #Redação dada ...§ 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ...desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ...IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município. #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. . . . . . . . . ...§ 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . . . . . . . ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ...§ 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ...ário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela ...§ 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Art. ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ..., lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR). “Art. 47. O aposentado por ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação ...ARTIGO 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ... à Seguridade Social, incidente sobre a folha...
-
Decisão Monocrática Nº 0015318-28.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. LIMITAÇÃO.
...EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA. CORRENTE, ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. DOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA ...RELAÇÃO A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VALOR. SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI. ... -
Acórdão nº 2015/0059188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535...
...CPC . NÃO . CONFIGURADA. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . ... uma lei, resultando em pagamento indevido ao . ..., impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé . ...folha" de . pagamento no mês de julho de 2012\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...§ 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ...ção legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a ... do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro. § 2º As ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;. IV - ...indevido das informações e documentos que requisitar, ... do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de ...ério Público em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público. ...Vetado. ARTIGO 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.092203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCONTO EM FOLHA - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - NATUREZA DA VERBA - PERCENTUAL A SER PAGO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA 531, STJ - DECISÃO MANTIDA -...
... agravada, concernente na suspensão do desconto em sua folha de pagamento da importância de ... - GEPI constitui benefício cabível ao servidor público que desempenhar suas funções de ... uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que ... -
Acórdão nº 1046800-20.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1046800-20.2022.8.11.0001 – Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA - ASPE.RECORRIDO: VALQUIRIA AMANDA DE OLIVEIRA BARROS.RELATOR: Dr. Sebastião de...
... . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO OFERTADO POR ASSOCIAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO – COMPRAS FRAUDULENTAS – DESCONTO INDEVIDO EM ... -
Acórdão nº 1052083-69.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1052083-69.2020.8.11.0041APELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: HAMILTON RAMOS DA CRUZE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO
... DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO EM FOLHA DE ...ÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – ...indevido o débito efetivado na sua folha de pagamento, ... -
Acórdão nº 595876 de Primeira Turma, 22 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QÜINQÜÊNIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Administração Pública somente poderia proceder ao desconto em folha dos valores pagos indevidamente mediante a instauração de processo administrativo, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II -...
-
Acórdão nº 2010/0125872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES ILEGALMENTE PERCEBIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o que se pode extrair dos autos, o recorrente, apesar de ter deixado de comparecer à escola estadual, onde era lotado, por um período de quase três anos, continuou percebendo seus...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ...DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo ... em sua folha de pagamento atual, pelo indevido levantamento de sua remuneração de professor. ... -
Acórdão nº 2015/0036912-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. NECESSÁRIO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO . ... é o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário . pagamento. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... -
Acórdão nº 71010330140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Ente Público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição...
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE ... subtraídos seriam utilizados para o pagamento de contas relativas à própria subsistência. 4. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze ...indevido no mês anterior ao do processamento da folha.?. ...§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não ...
-
Acórdão nº 2004/0009500-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. 1. Nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Lei n.º 9.527/97, tratando a hipótese de reposição ao erário, o desconto poderá ser realizado em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM HA DE PAGAMENTO. LIMITE. 1. Nos termos do art. 46 da Lei n.º ... por cento) o valor máximo para desconto em folha de pagamento nos casos de indenização, que ... de reposição decorrente de pagamento indevido realizado pela Administração, por força de ...