desconto indevido em folha pagamento servidor público
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nº 2003.35.00.005801-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2007
... -Alimentação - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... ao erário, bem como a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação nos moldes em que vinha ... coatora se abstivesse de praticar desconto ou estorno do auxílio-alimentação que o ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050140-03.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0050140-03.2018.8.19.0002 RECORRENTE: RENATA SIMONE GARCIA NERY RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: "Entendo...
... o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat ... -
Acórdão nº 2006.37.00.004256-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2009
... se abstenha de efetuar descontos em sua folha de pagamento relativos a valores decorrentes da ... ao erário em decorrência do pagamento indevido da vantagem estabelecida no art. 192, II, da Lei ... O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ... indevidos, sem prévia anuência do servidor, conforme se verifica dos julgados transcritos a ... Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento, sem a ...
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Decisão monocrática Nº 0004996-86.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-08-2022
... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO ... INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. “CARTÃO VIDA PARANÁ ... SERVIÇO NÃO ...
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nº 2002.33.00.011818-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2007
... - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... síntese, que a atual sistemática de pagamento da VPNI não gera direito adquirido, pois ... , de fato, a existência de pagamento indevido, não pode prevalecer pleno jure a boa-fé no ... vez que o ato impugnado, consistente no desconto de valores pagos indevidamente a título de ... entidade responsável pela elaboração da folha de pagamento de seus servidores e, dessa forma, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... ) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de ... Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de renda na fonte, à alíquota de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ... o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
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Acórdão nº 2004.33.00.027518-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... coatora se abstenha de suspender o pagamento ou efetuar desconto em sua remuneração ... , de fato, a existência de pagamento indevido, não pode prevalecer pleno jure a boa-fé no ... 182 a 191) ... O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, em prévia anuência do servidor, conforme se verifica dos julgados transcritos a ...
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Acórdão nº 2005.37.00.000351-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Febrero de 2007
... coatora se abstenha de suspender o pagamento ou efetuar desconto em sua remuneração ... O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, em prévia anuência do servidor, conforme se verifica dos julgados transcritos a ... SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VPNI. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE ...
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Acórdão nº 2005.37.00.000351-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Febrero de 2007
... coatora se abstenha de suspender o pagamento ou efetuar desconto em sua remuneração ... O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, em prévia anuência do servidor, conforme se verifica dos julgados transcritos a ... SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VPNI. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE ...
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Acórdão nº 2007.36.00.005324-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Abril de 2009
... se abstenha de praticar qualquer tipo de desconto em seus vencimentos, referente ao pagamento do ... sua implementação a comunicação ao servidor sobre o desconto que será realizado ... Os ... 193/201) ... O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, ... indevido do reajuste de 28,86%, aos 113 servidores não ...
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Acórdão nº 1.0024.04.531071-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2006
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VANTAGEM INTEGRANTE DOS ...
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Acórdão nº 2002.34.00.021038-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, ... Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento, sem a ... PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ...
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Acórdão nº 1.0024.04.395494-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VANTAGEM INTEGRANTE DOS ...
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nº 2002.39.00.009120-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2007
... de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... Afirma que não poderia sofrer qualquer desconto em seus vencimentos sem prévio processo ... que a autoridade coatora restitua o pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva e se ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, ... a Administração efetue um pagamento indevido ...
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Acórdão nº 2001.33.00.018442-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2006
... Indenização - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório - ... coatora se abstenha de suspender o pagamento ou efetuar desconto em sua remuneração ... constatada a existência de pagamento indevido de auxílio-transporte, por auditoria, foi ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, ...
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Acórdão nº 2001.33.00.018442-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2006
... Indenização - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório - ... coatora se abstenha de suspender o pagamento ou efetuar desconto em sua remuneração ... constatada a existência de pagamento indevido de auxílio-transporte, por auditoria, foi ... ção não pode efetuar descontos em folha de pagamento de valores considerados indevidos, ...
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Acórdão nº 2006.33.02.000046-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2009
... ré que se abstenha de promover qualquer desconto nos vencimentos do autor a esse título ... Condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ... Verifico que o autor é servidor da Escola Agrotécnica Federal de Senhor do ... E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; ... indevido das informações e documentos que requisitar, ... do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de ... ério Público em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Acórdão nº 2000.01.00.006891-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Junio de 2005
... da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União ... Sustenta o autor, em síntese, que ... questão, não configurando indébito o pagamento indevido, porquanto decorrente de erro ... mora, bem com a se abster de efetuar o desconto de seus vencimentos. Custas ex lege e honorários ... que o requisito de boa-fé não exime o servidor de promover o ressarcimento dos valores recebidos ... RESTITUIÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... : pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos ... servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário ... ário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; ... IV - consignação ... Art. 13. No caso de desconto indevido, o servidor deverá formalizar termo de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Na hipótese de ... 9º: ... I - potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada anualmente nos termos do ... ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com o detalhamento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... indevido e procedendo à notificação dos valores ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... I - preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...