desconto indevido em folha pagamento servidor público
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
Assunto: Compulsória - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...