desconto indevido em folha pagamento servidor público
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DUAS APOSENTADORIAS. REPOSIÇÃO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. 1. Ausência de boa fé caracterizada pela participação do servidor no recebimento dos valores indevidos. A participação consubstancializou-se no requerimento de renúncia à aposentadoria. O...
...2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores. ...MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ...folha de pagamento de servidor público pressupõe a ... -
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...2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores. ...MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ...folha de pagamento de servidor público pressupõe a ... -
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...2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores. ...MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ...folha de pagamento de servidor público pressupõe a ... -
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...2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores. ...MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ...folha de pagamento de servidor público pressupõe a ... -
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