desconto indevido em folha pagamento servidor público
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 2. Informa que é servidor público aposentado dos quadros do Senado ... a Administração efetivou o pagamento de proventos até 01/05/2007, perfazendo-se um ... o ato impulsionador do pagamento indevido, e a ilegalidade no recebimento destes valores ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCONTO DE VALORES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. REGIME ... 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a ...
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Acórdão Nº 0015923-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... ÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... ância a análise dos casos em que o servidor que recebe indevidamente valores da ... máximo de trinta dias, podendo ser o pagamento parcelado, a pedido do interessado ... § ... uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que ... , impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REFERENTES À ...
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Decisão da Presidência nº 860300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... , assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VANTAGEM INTEGRANTE DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 860300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... , assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VANTAGEM INTEGRANTE DOS ...
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Acórdão Nº 0015717-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... ÇÃO - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REFERENTES ... 1. O desconto de valores na folha de pagamento de servidor é possível quando demonstrada ... , nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por equívoco da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 0000148-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REFERENTES ... 1. O desconto de valores na folha de pagamento de servidor é possível quando demonstrada a ... , nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por equívoco da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 0015333-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REFERENTES ... O desconto de valores na folha de pagamento de servidor é possível quando demonstrada a ... , nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por equívoco da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 0000051-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REFERENTES ... 1. O desconto de valores na folha de pagamento de servidor é possível quando demonstrada a ... , nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por equívoco da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 0015535-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... ÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO" EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REFERENTE \xC3" ... 1. O desconto de valores na folha de pagamento de servidor é possível quando demonstrada ... , nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por equívoco da Administração Pública ...
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Decisao Nº 8079871-61.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... e a Caixa Econômica Federal , o poder público possui responsabilidade pelos fatos ocorridos ao ... é o responsável pelo gerenciamento da folha de pagamento de seus servidores ... Também ... qualquer prova nos autos de que houve desconto em sua remuneração e cobrança via boleto ... d o dano material experimentado pelo servidor público. Consequentemente, o montante total de ... ção do servidor público do desconto indevido em folha, bem como não há documento atual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
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Acórdão nº 0016783-39.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2010
... determinou a realização de descontos na folha de pagamento dos impetrantes, com o fim de ... e) não houve a efetivação de qualquer desconto na remuneração dos impetrantes até a data da ... 262/270 ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ... indevidos, sem prévia anuência do servidor e sem observância do devido processo legal, ... SERVIDOR PÚBLICO ... PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ...
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Acórdão nº 0016783-39.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2010
... determinou a realização de descontos na folha de pagamento dos impetrantes, com o fim de ... e) não houve a efetivação de qualquer desconto na remuneração dos impetrantes até a data da ... 262/270 ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ... indevidos, sem prévia anuência do servidor e sem observância do devido processo legal, ... SERVIDOR PÚBLICO ... PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ...
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Acórdão nº 0016783-39.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2010
... determinou a realização de descontos na folha de pagamento dos impetrantes, com o fim de ... e) não houve a efetivação de qualquer desconto na remuneração dos impetrantes até a data da ... 262/270 ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ... indevidos, sem prévia anuência do servidor e sem observância do devido processo legal, ... SERVIDOR PÚBLICO ... PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ...
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Acórdão nº 0016783-39.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2010
... determinou a realização de descontos na folha de pagamento dos impetrantes, com o fim de ... e) não houve a efetivação de qualquer desconto na remuneração dos impetrantes até a data da ... 262/270 ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ... indevidos, sem prévia anuência do servidor e sem observância do devido processo legal, ... SERVIDOR PÚBLICO ... PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ...
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Acórdão nº 0016783-39.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2010
... determinou a realização de descontos na folha de pagamento dos impetrantes, com o fim de ... e) não houve a efetivação de qualquer desconto na remuneração dos impetrantes até a data da ... 262/270 ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ... indevidos, sem prévia anuência do servidor e sem observância do devido processo legal, ... SERVIDOR PÚBLICO ... PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ...
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Acórdão nº 0016783-39.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2010
... determinou a realização de descontos na folha de pagamento dos impetrantes, com o fim de ... e) não houve a efetivação de qualquer desconto na remuneração dos impetrantes até a data da ... 262/270 ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ... indevidos, sem prévia anuência do servidor e sem observância do devido processo legal, ... SERVIDOR PÚBLICO ... PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ...